6 CONCLUSÃO
No mundo virtual, controlar a dispersão de obras intelectuais é muito dificil, pois os meios de distribuição P2P (Peer to Peer) ou pessoa a pessoa. O primeiro a criar uma rede de usuários que compartilhavam arquivos em MP3 foi o Napster, cujos idealizadores foram responsabilizados e punidos. Depois surgiram outras redes e, por mais que os diversos Estados ofendidos pelas violações por elas cometidas tentem coibir suas ações, elas estão sempre se reinventando.
O grande problema de redes como o Napster é que não são, em si, meios de pirataria e sim de compartilhamento de dados. A legalidade no material, na verdade, depende de quem o distribui, se esse usuário tem ou não o direito de distribuição.
Com o alcance da Internet como meio de comunicação, muitos músicos divulgam seu trabalho na internet e fazem uso de redes P2P para isso. O problema é que muitos usuários que não possuem a titularidade de obras, sejam músicas, livros, etc, para distribui-las legalmente, fazem isso ilegalmente.
O controle desse tipo de compartilhamento é difícil na prática, apesar da fácil identificação dos compartilhadores através do endereço de IP dos mesmos. Com uma rede aberta de compartilhamento, cada vez que se consegue identificar e responsabilizar uma pessoa compartilhando arquivos de maneira irregular, outras várias cometem o mesmo delito.
A Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 é a Lei que foi possível no momento de sua aprovação, mas não a lei ideal para regulamentar os bens intelectuais atualmente, com o advento da Internet e com as mudanças trazidas por ela para a sociedade.
A excessiva proteção aos direitos do autor na LDA acaba por tornar todo cidadão comum um violador de direitos autorais em potencial, passível de punição cível. A titularidade da obra pode ser preservada sem necessariamente engessar as formas de uso desta, pois o usuário, mesmo adquirindo legalmente, não pode dispor da maneira que lhe convir da obra. A exemplo, o comprador de um CD-ROM não pode transferir os dados para um mp3 player sem violar os direitos autorais do criador da música.
As legislações posteriores, como o Código Civil de 2002 e o Marco Civil da Internet de 2014, não foram eficazes em melhorar as previsões da Lei de Direitos Autorais, mas o Direito prossegue em movimento e ainda há muito a evoluir – ainda que em descompasso com as evoluções e necessidades da Sociedade do Conhecimento.
Assim, espera-se que a futura lei específica que responsabilizar os provedores de internet por violações de direitos do autor e direitos conexos traga inovações mais adequadas à realidade do ambiente virtual sem deixar de punir da melhor maneira os responsáveis pelos ilícitos cometidos.
REFERÊNCIAS
ABRÃO, Eliane Yachouh. Direitos de autor e direitos conexos. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.
BLUM, Renato M. S. Opice. Manual de direito eletrônico e internet. São Paulo: Aduaneiras, 2006.
BRANT, Cássio Augusto Barros. A evolução da internet no Brasil e a dificuldade de sua regulamentação. DireitoNet. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1351/A-evolucao-da-internet-no-Brasil-e-a-dificuldade-de-sua-regulamentacao>. Acesso em 12/dez./2014.
BRASIL, Alvará de 15 de Julho de 1809. Estabelece contribuições pera as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/legin/fed/alvara/anterioresa1824/alvara-40084-15-julho-1809-571756-publicacaooriginal-94875-pe.html>. Acesso em: 14/dez./2014.
______ . Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824). Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 24/nov./2014.
______ . Lei de 11 de agosto de 1827. Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-11-08-1827.htm>. Acesso em: 10/dez./2014.
______ . Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Codigo Criminal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-16-12-1830.htm>. Acesso em: 26/nov./2014.
______ . Lei nº 496, de 1º de Agosto de 1898. Define e garante os direitos autoraes. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-496-1-agosto-1898-540039-publicacaooriginal-39820-pl.html>. Acesso em: 08/dez./2014.
______ . Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em: 26/jun./2014.
______ . Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 26/jun./2014.
CALIXTA, Mauro. A força da marca: Como construir e manter marcas fortes. São Paulo: Habra, 1998.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, Constituição dos Estados Unidos da América – 1787. Disponível em:< http://www.direitoshumanos.usp.br/dh/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/constituicao-dos-estados-unidos-da-america-1787.html>. Acesso em: 14/dez./2014.
GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à internet: direitos autorais na era digital. Rio de Janeiro, São Paulo: Record, 2007.
MORAES, Marco Antônio Pires. Propriedade industrial: marcas e patentes. Pires de Moraes. Disponível em: <http://www.piresdemoraes.com/Artigos/marcas%20e%20patentes.PDF>. Acesso em: 28/nov./2014.
OLIVEIRA, Rodolpho Silva. Direito autoral: evolução e funcionalidade. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10853&revista_caderno=7>. Acesso em: 07/dez./2014.
ONU. Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Disponível em: <http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/OMPI/Org_mundial_propriedada_intelectual.htm>. Acesso em: 26/jun./2014.
PIMENTEL, Luiz Otávio. Propriedade intelectual e universidade: aspectos legais. Florianópolis: Fundação Boiteux., 2005.
PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994
SALES, José Kennedy Rodrigues de. A tutela dos direitos autorais e os consectários de sua violação. Jus Navigandi. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22701/a-tutela-dos-direitos-autorais-e-os-consectarios-de-sua-violacao#ixzz35eKzZn8D>. Acesso em: 22/jun./2014.
SANSEVERINO, Paulo de Tarso V. O princípio da reparação integral e os danos pessoais. Carta Forense. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-principio-da-reparacao-integral-e-os-danos-pessoais/4768>. Acesso em: 28/out./2014.
SANTOS, Pablo de Paula Saul. Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11875>. Acesso em: 26/jun./2014.
TAKAO, Tânia Yasuko Hirata. A violação dos direitos autorais na Internet: a regulamentação do meio eletrônico diante das inovações tecnológicas. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2870>. Acesso em: 22/jun./2014.
VITORINO, Marcelo. Instituto da responsabilidade civil. Lex Magister. Disponível em:<http://www.lex.com.br/doutrina_25511631_INSTITUTO_DA_RESPONSABILIDADE_CIVIL.aspx>. Acesso em: 26/jun./2014.
ZANATTA, Leonardo. O direito digital e as implicações cíveis decorrentes das relações virtuais. PUCRS. Disponível em:< http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2010_2/leonardo_zanatta.pdf>. Acesso em: 12/dez./2014.
WIPO - World Intellectual Property Organization (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial – 1967. Disponível em: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/WIPO-World-Intellectual-Property-Organization-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-de-Propriedade-Intelectual/convencao-de-paris-para-a-proteccao-da-propriedade-industrial.html>. Acesso em: 14/dez./2014.