4. DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O transporte aéreo tem natureza contratual, logo, no que diz respeito à sua classificação dentro da Responsabilidade civil, pode-se dizer que a mesma é contratual.
O desenvolvimento dos transportes acelerou o processo civilizatório da humanidade, assim, a história dos transportes anda emparelhada com a história da civilização. Eis, a propósito, o escólio de José de Aguiar Dias, em sua aclamada obra Da responsabilidade civil, 9ª Edição, 1994, Editora Forense, p. 183/184, litteris:
A história dos transportes tem a importância de determinante da história da civilização. Ela explica a evolução social, diz Roger Grand, em palpitante ensaio sobre a matéria.
Com muita propriedade, recorda-se que a aplicação do vapor à indústria foi o maior fator econômico do século passado, principalmente pela sua adaptação à locomotiva, com o que fez desaparecer, ao menos para as grandes distâncias, os antigos sistemas de transporte.
E mais adiante (locus citatum) o ilustre jurista faz constar, verbis:
O estudo da responsabilidade civil deve, em grande parte, o extraordinário incremento que apresenta em nossos dias ao desenvolvimento incessante dos meios de transporte. Sem desconhecer outros motivos realmente fortes, pode afirmar-se que a influência dos novos riscos criados pelo automóvel na responsabilidade civil foi profunda e decisiva, no sentido de alçá-la ao seu incontestável lugar de vedette do direito civil, na classificação adequada de Josserand. O insopitável anseio de se transportar fácil e rapidamente, a que alude Julian Huxley, é responsável por essa crescente importância do problema. (grifei)
A primeira observação a ser feita é que a responsabilidade das empresas de transporte é objetiva com base na teoria do risco criado. Afinal, o desenvolvimento dos meios de transporte criou, igualmente, o desenvolvimento de riscos novos. E quem cria os riscos, consoante visto alhures, tem a obrigação de reparar/indenizar os danos eventualmente ocorridos.
Sobre a definição do contrato de transporte, uma vez mais nos valeremos do ensinamento de José de Aguiar Dias, obra citada, p. 184, nestes termos:
O contrato de transporte pode ter por objeto a condução de pessoas, coisas ou notícias, feito pelos diversos modos de que dispõem os serviços de comunicações: por via fluvial e marítima, terrestre e aérea e por meio de navios, estradas de ferro, automóveis, aviões etc. (grifei)
A natureza da responsabilidade do transportador de pessoas é civil, ou seja, regula-se pelo Código Civil. Nesse sentido José de Aguiar Dias, litteris:
Já se discutiu a propósito da natureza da responsabilidade do transportador e, ainda hoje, surgem opiniões que consideram aquiliana a culpa das empresas de transporte de pessoas, sob o fundamento de que a incolumidade dos passageiros não pode ser objeto de contrato. Essa doutrina parece ter sido prestigiada pela autoridade de Clóvis Beviláqua, quando assentou que o caráter da empresa de transporte é comercial, mas que a sua responsabilidade para com o passageiro é regulada pelo Código Civil, ponto de vista radicalmente oposto ao de Carvalho de Mendonça, para quem o contrato de transporte é de caráter comercial, tanto para o transportador como para o passageiro. (DIAS,1994:185)
E complementa:
Não acedemos à opinião de Carvalho de Mendonça e, quanto à de Clóvis Beviláqua, devemos esclarecer que não temos dúvida em considerar como civil a obrigação de reparar o dano, desde que isso não importa transformar a natureza do contrato, o que vale dizer que, em nossa opinião, o prejudicado pode invocar o contrato como fundamento da responsabilidade do transportador, sem que, por isso, em face dele, seja comercial a obrigação de reparar o dano. A propósito, diz Vivante, com muito acerto, que, no transporte de pessoas, se aplicam, de preferência, os princípios gerais de direito, o que não atinge, contudo, a sua natureza de verdadeiro contrato. (DIAS,1994:184/185)
Portanto, a responsabilidade do transportador de pessoas é contratual e a reparação de eventuais danos regula-se pelo Direito Civil.
De fato, no contrato de transporte de pessoas o bem assegurado é a incolumidade, ou seja, a integridade física e psíquica da pessoa transportada. Nesse sentido, ainda, José de Aguiar Dias, litteris:
Quanto à opinião de que o transporte de pessoas induz de responsabilidade aquiliana, porque a incolumidade das pessoas não pode ser objeto de contrato, não tem nenhum fundamento e resulta de confusão. Com efeito, não se pactua sobre a incolumidade, tanto que não seria permitida uma cláusula de excluísse a obrigação de assegurá-la. A cláusula de incolumidade é inerente ao contrato de transporte de pessoas. Quem utiliza um meio de transporte regular celebra com o transportador uma convenção cujo elemento essencial é a sua incolumidade, isto é, a obrigação, para o transportador, de levá-lo são e salvo ao lugar do destino. (DIAS,1994:185)
O transportador de pessoas tem, portanto, a obrigação de levá-las ao destino em total segurança. Havendo danos, surge-lhe o dever de repará-los.
Dizer que a relação de transporte é contratual é dizer que todas as partes envolvidas têm direitos e obrigações.
A pessoa transportada tem o dever de pagar o valor do transporte e o direito de ser conduzida em segurança até o destino e o transportador tem o direito de receber o valor para o transporte e a obrigação de conduzir a pessoa sã e salva até o destino contratado.
Além disso, o contrato de transporte é de obrigação de resultado, ou seja, o transportador tem a obrigação de dar à pessoa transportada o resultado esperado por esta que, no caso, é levá-la ao lugar a que mesma deseja chegar (lugar de destino). Diferentemente ocorre com os contratos de obrigação de meio, por meio do qual a pessoa obrigada emprega todos os meios possíveis, mas não garante o resultado almejado. Exemplo deste último é o contrato de cirurgia plástica reparadora.
Além disso, tem total aplicabilidade no caso de transporte aéreo de pessoas o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque a pessoa transportada utiliza serviço como destinatária final, nos termos do Art. 2º do CDC e a empresa aérea é a parte que fornece referido serviço de transporte, nos termos do Art. 3º do CDC.
Em caso de danos, a empresa aérea apenas se isenta do dever de indenizar se provar alguma causa excludente da responsabilidade (ou causa de irresponsabilidade), como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, dente outras.
Assim, tem natureza contratual a relação de transporte aéreo de pessoas, sendo, a responsabilidade, em caso de dano, de natureza objetiva, com base na teoria do risco criado, isto é, independe de culpa. Ademais, em referida relação contratual tem total aplicabilidade o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
5. DAS NOTÍCIAS E DOS ÁUDIOS DIVULGADOS NA INTERNET
No início das investigações havia rumores de que o acidente havia decorrido de pane elétrica.
Todavia, recentemente, conforme noticiado pela imprensa escrita e falada e pelos diálogos divulgados do piloto com a torre de comando, demonstram que a aeronave caiu em razão de falta de combustível.
Tanto uma, quanto outra causa, se comprovadas pela “caixa preta”, demonstram falha na manutenção do veículo aéreo, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade da empresa pelos danos experimentados pelos familiares das vítimas e pelos passageiros sobreviventes. Estes danos são tanto de ordem material, quanto e, fundamentalmente, de ordem moral.
Eis uma das inúmeras reportagens, litteris2:
Avião da Chapecoense desrespeitou plano de voo, admite companhia
Representante da Lamia diz que piloto deveria ter feito escala em Bogotá
O avião da LaMia, que caiu na Colômbia na madrugada de terça-feira e deixou 71 mortos, entre eles grande parte da delegação da Chapecoense, não respeitou o plano de se reabastecer de combustível em Bogotá, informou nesta quarta-feira uma fonte da companhia.
— O avião deveria ter reabastecido em Bogotá, mas seguiu até Medellín — afirmou ao diário PáginaSiete Gustavo Vargas, representante da companhia aérea.
A principal hipótese para o acidente é uma falta de combustível do avião fretado que transportava a delegação da Chapecoense e jornalistas desde a cidade boliviana de Santa Cruz, onde haviam chegado após voo comercial oriundo de São Paulo. A capital boliviana está distante cerca de 400 quilômetros ao sul do destino do Avro RJ85 que levava a delegação do clube catarinense.
— O piloto é quem toma a decisão de não pousar, porque pensou que tinha combustível suficiente — insistiu Vargas.
De acordo com o funcionário, "no plano de voo havia a opção da aeronave parar em Cobija (fronteira boliviana com o Brasil), mas logo se falou da opção de Bogotá para reabastecer".
Uma investigação está em andamento pelas autoridades colombianas, com a ajuda de técnico da Direção Geral de Aeronáutica Civil da Bolívia.
— Temos que investigar o motivo do piloto ter decidido ir direto a Medellín — explicou Vargas.
A investigação se baseia a partir "de provas técnicas, documentais e de rigor" do avião acidentado, uma aeronave BA 146 que caiu na noite de segunda para terça-feira em uma remota zona a 3.300 metros de altitude quando estava chegando ao destino, o aeroporto de Rionegro, nos arredores de Medellín.
Alfredo Bocanegra, diretor da Aeronáutica Civil da Colômbia, declarou que "não se compreende como o piloto não se declarou em emergência se estava sem combustível".
O avião caiu com 77 pessoas a bordo: 68 passageiros e nove tripulantes, dos quais sobreviveram seis: três jogadores, uma comissária de bordo, um técnico de voo e um jornalista, todos internados em hospitais perto de Rionegro.
*AFP3
Há, ainda, vários áudios publicados no site do YouTube mostrando o diálogo do piloto com a torre de comando4.
Diante disso, sendo essa a causa da queda da aeronave e, por conseguinte, da morte das vítimas, os familiares têm direito de processar cível e criminalmente a empresa aérea, buscando as devidas reparações e punições aos responsáveis.
6. DANOS MATERIAIS E MORAIS
Os familiares das vítimas sofreram duas ordens de danos diretos, fora, evidentemente, os danos colaterais. Mas, neste ensaio analisaremos apenas duas ordens de danos, os materiais e os morais.
O primeiro deles e, certamente para os familiares, o mais intenso, diz respeito aos danos morais, decorrentes da perda dos entes queridos, pois a vida, esse bem precioso e inavaliável, não terá retorno. Nenhuma indenização poderá repor aquilo que foi perdido. Pais, filhos, netos, maridos, amigos, heróis, essas perdas ficarão para sempre.
E o que vem a ser o dano moral? Transcrevo, abaixo, a conceituação de dano moral constante de meu livro, já citado, litteris:
Por muito tempo, os pesquisadores do direito se indagaram sobre o que seria o dano moral. Sua definição, e ainda, sua precisão, seriam fatores decisivos na consagração do instituto. Sempre que se propõe a análise de algum fenômeno da natureza, tanto físico, quanto humano, mister se faz que se o conceitue o objeto de análise, no intuito de individualizá-lo, ou, nas palavras do filósofo Mário Ferreira dos Santos (1958:77), sente-se a necessidade de “estilizá-lo”. E estilizar é, justamente, abstrair o dado da realidade fenomenológica e simplificá-lo em categorias mais simples, para facilitar o entendimento. Se se partir de categorias, aprioristicamente, definidas e individualizadas, fica mais fácil a compreensão do dado que se apresenta para análise. E, uma vez compreendido, é possível dar-lhe desenvolvimento.
Num primeiro momento, deduziu-se, pela prática, que o dano moral representava aquela categoria de lesões que não atingiam o patrimônio material do indivíduo, daí a dificuldade de sua aceitação. Afinal, não se podia “ver” o dano. Mas ele existia. O fato de não se poder ver algo, não significa, necessariamente, que ele não exista. Assim como não se pode ver o vento ou a alma humana, que nem por isso deixam de existir. Por muito tempo a mazela perdurou.
Desse mesmo posicionamento é o ilustre professor Wilson Melo da Silva que, em sua brilhante monografia, assim se expressa:
A objeção tem aparência de seriedade.
De fato, nos danos morais, o juiz tem, pela frente danos não facilmente constatáveis, a olho nu, em toda sua extensão.
O campo dos danos morais é o interior de cada indivíduo. No recesso de sua alma é onde as dores se aninham. Só ele, que as sente, conhece, em toda enormidade, aquilo que o aflige.
E se, como nos ensinou LANGE, a dor se revela de maneira exterior, o seu hombre triste, contudo, pode não aparentar, com exatidão, toda extensão do que sofre. Em sucessão à crise aguda, é comum sobreviver a crise crônica de uma dor muda, não raro indefinida. (Silva,1983:375)
Somente após muito tempo, após muitos erros e até injustiças, os meios jurídicos, representados pela jurisprudência, aceitaram a existência do dano moral. Este seria a categoria de lesões e danos que a pessoa sofre em seu patrimônio ideal, em sua psique, em seu ânimo. Não se exterioriza materialmente, mas existe, e pode ser perfeitamente detectado em muitos casos.
Assim, num primeiro momento, poderíamos conceituar os danos morais como sendo todas as lesões que um indivíduo sofre em seu patrimônio ideal, em sua psique, em seu estado de ânimo, trazendo-lhe tristeza, angústia, reprovação social, enfim, máculas em sua honra. (DELGADO,2011:123/124)
Além dessa conceituação, transcrevo as lições dos juristas De Plácido e Silva e Marcus Cláudio Acquaviva sobre o dano moral, nestes termos:
Consoante o magistério do grande De Plácido e Silva (1993:5), assim se pode visualizar (ou conceituar) o dano moral: “Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família”.
Corroborando tal entendimento, acerca da visualização do dano moral, assim se manifesta o Prof. Marcus Cláudio Acquaviva (1998:422) em sua magistral obra Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva: “Prejuízo de ordem não patrimonial, suscetível de indenização. Esta espécie de dano lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família”.
Assim, como se deduz do exposto e, em conclusão ao que os doutos autores acima muito bem expõem em suas obras, o dano moral compreende os danos que afetam o íntimo das pessoas, seu âmago, sua estrutura psicológica, espiritual. Ressalte-se ainda que, somente a pessoa lesada está em condições de dizer se houve ou não dano moral, pois somente ela tem acesso ao seu equilíbrio psíquico, ao seu íntimo. (DELGADO,2011:125)
E, ainda, Orlando Soares assim leciona:
O conceito de dano moral diz respeito à ofensa ou violação que não fere propriamente os bens patrimoniais de uma pessoa – o ofendido -, mas os seus bens de ordem moral; tais como os que se referem à sua liberdade, honra (à sua pessoa ou à sua família), compreendendo-se na idéia de honra o que concerne à fama, reputação, conceito social, estima dos outros. (SOARES apud DELGADO, 2011:126)
O dano moral, assim, é o dano que se processa subjetivamente, no âmago, no cerne, na alma da pessoa lesada. O dano moral, dada sua especificidade, não pode ser visto pelos olhos do corpo, mas apenas percebidos, sentidos pelos olhos da alma.
Não se pode negar, todavia, que as tragédias são exceções, pois, no caso do desastre que pôs fim à vida dos tripulantes do voo chapecoense, é mais do que visível, tanto pelos olhos do corpo, como pelos da alma, a dor intensa e devastadora que se instalou não apenas nos familiares das vítimas, mas se espraiou para a cidade de Chapecó, para a Nação brasileira, para o Mundo.
A vida humana é o mais precioso dos bens, estando no ápice de salvaguarda e proteção de qualquer ordenamento jurídico de um povo que se proclame civilizado.
Diante disso, não é despropósito dizer que o valor das indenizações por danos morais, aos familiares das vítimas, neste caso, não pode assumir valores irrisórios e/ou simbólicos. Deverá ser estabelecido, referido valor, tendo em vista a extensão de referidos danos, ex vi do Art. 944. do Código Civil que diz: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
Quanto aos danos materiais, penso que os mesmos dirão respeito a possíveis pensionamentos dos dependentes das vítimas, tanto de filhos, ou esposas, ou, ainda, pais. Provando-se que o parente dependia financeiramente da vítima, abre-se a possibilidade do estabelecimento de pensão alimentícia. Além disso, entra no quesito dano material as despesas que os familiares tiverem com o velório, desde o translado do corpo, compra da urna funerária ou caixão e compra do terreno no qual o corpo será enterrado.
Para os sobreviventes, além dos danos materiais e morais que tiveram, há, ainda, a possibilidade de requerer reparação por danos estéticos, decorrentes dos danos corporais ocasionados pelo acidente. Não se esquecendo, ainda, que os sobreviventes têm direito a que a empresa responsável pelo acidente pague todas as despesas médicas e hospitalares que tiverem.
7. CONCLUSÃO
Pelo exposto, podemos concluir que a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos sofridos pelos passageiros e seus familiares é contratual, ou seja, decorre de uma obrigação de resultado, que se traduz no transporte seguro do passageiro do local de embarque ao local de destino; é, ainda, objetiva, com base na teoria do risco criado, ou seja, configura-se independentemente do elemento culpa, bastando a prova da ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade e, ainda, tem aplicabilidade as regras disciplinadoras das relações de consumo.
No caso de vítimas fatais de acidentes aéreos, configurados estão os danos materiais e morais sofridos pelos familiares. Já quanto às vítimas sobreviventes, além dos danos morais e materiais, há, ainda, a possibilidade de se pleitear a devida reparação por danos estéticos, porventura sofridos.
Neste ensaio, abordei apenas a questão da responsabilidade civil das empresas aéreas, não entrando no mérito da responsabilidade penal.
Assim, de maneira superficial, esse o quadro que vejo juridicamente neste trágico acidente, em se provando, por meio da perícia da “caixa preta”, que houve culpa da empresa aérea.
Notas
1 A obra foi objeto de reportagem no renomado portal jurídico Consultor Jurídico, pelo jornalista Robson Pereira, no seguinte endereço: https://www.conjur.com.br/2012-mai-21/criterios-parametros-tabela-precos-dano-moral, sob o título “Critérios, parâmetros e preços no dano moral”.
2 Fonte: https://zh.clicrbs.com.br/rs/esportes/noticia/2016/11/aviao-da-chapecoense-desrespeitou-plano-de-voo-admite-companhia-8557335.html <Acessada em 3.12.2016 às 11h58min>
3 Outras reportagens sobre o assunto:
“Companhia aérea dona de avião que caiu na Colômbia teria negócios obscuros na Venezuela, diz jornal – Com 17 anos de uso, aeronave transportava 77 pessoas quando sofreu o acidente” (fonte: https://zh.clicrbs.com.br/rs/esportes/noticia/2016/11/companhia-aerea-dona-de-aviao-que-caiu-na-colombia-teria-negocios-obscuros-na-venezuela-diz-jornal-8554820.html);
“Aeronáutica colombiana pede prudência sobre as causas do acidente – Diretor disse que caixas-pretas serão enviadas para a Grã-Bretanha”(fonte: https://zh.clicrbs.com.br/rs/esportes/noticia/2016/11/aeronautica-colombiana-pede-prudencia-sobre-causas-de-acidente-8554489.html);
“Porta-voz da LaMia admite que aeronave trabalhava no limite de sua capacidade de combustível
Representante da companhia acrescenta, porém, que aeronave tinha "dispositivos para ampliar autonomia" (Fonte: https://zh.clicrbs.com.br/rs/esportes/noticia/2016/11/porta-voz-da-lamia-admite-que-aeronave-trabalhava-no-limite-de-sua-capacidade-de-combustivel-8550092.html#showNoticia=L214amhvXHg2MjQxMzQwNTkzNDAyODI2NzUyK1NBMTk2NjIyMDMwNjk1ODIwNjMxMFw2NTI5MTIwNzYyODQyMjM4MTU2ODB6Ly5COilUZ2cuNlFPYXY4Y1s=)
4 Um dos áudios pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=oaVTZIiGciQ