5. CONCLUSÃO
Tendo vista a importância do direito fundamental à privacidade, não é possível sua violação na hipótese estudada sob a justificativa de que seria um mal necessário para o bem da maioria, pois estaríamos diante de um atentado aos preceitos constitucionais, o que é inadmissível.
Assim, a justificativa de que a indicação do CID traria benefícios para o meio ambiente de trabalho, pois auxilia o empregador a tomar medidas adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho, fere de morte as disposições constitucionais e, também, um dos direitos mais importantes inerente ao homem.
Dessa forma, a justificativa utilizada para fundamentar a decisão se não enquadra nas hipóteses de restrição do direito à privacidade, pois não é possível limitá-lo, como acertadamente vinha decidindo o TST até infeliz decisão teratológica que colocou em xeque a intimidade dos empregados.
Assim, até que haja uma posição definitiva do TST, os empregados continuarão tendo seus direitos violados, já que são a parte mais fraca da relação trabalhista. Não se pode deixar o silêncio tomar de conta da situação, devendo o obreiro buscar o Judiciário.
Notas
[1] Sarlet, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. E-book.
[2] Sarlet, Ingo Wolfgang; Marinoni, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Curso de direito constitucional – 4. ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais – São Paulo : Saraiva, 2015. E-book.
[3] Idem.
[4] Mendes, Gilmar Ferreira. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. E-book.
[5] Sarlet, Ingo Wolfgang; Marinoni, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Curso de direito constitucional – 4. ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais – São Paulo : Saraiva, 2015. E-book.
[6] Gotti, Alessandra. Direitos sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados. – São Paulo: Saraiva, 2012. E-book.
[7] Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional – 8. ed. rev. e atua1. De acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 528-529.
[8] Tavares, André Ramos. Curso de direito constitucional. – 11. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2013. E-book.
[9] Sarlet, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. E-book.
[10] Novelino, Marcelo. Manual de direito constitucional. – 9. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO , 2014. E-book.
[11] Sarlet, Ingo Wolfgang; Marinoni, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Curso de direito constitucional – 4. ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais – São Paulo : Saraiva, 2015. E-book.
[12] Novelino, Marcelo. Manual de direito constitucional. – 9. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO , 2014. E-book.
[13] SILVEIRA, Allan Daniel Giordani da. A exigibilidade do atestado médico codificiado em Ofensa a princípios constitucionais. Trabalho de conclusão de curso (graduação de Direito). 2011. Universidade Tuiuti do Paraná. Disponível em:<http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2012/05/A-EXIGIBILIDADE-DO-ATESTADO-MEDICO-CODIFICADO-EM-OFENSA-A-PRINCIPIOS-CONSTITUCIONAIS.pdf>. Acesso em 12 de mai. 2016.
[14] Cassar, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. – 11.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. E-book.
[15] Idem.
[16] Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho, 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 779-780.
ABSTRACT: This project brings to the light the discussion about the affront to the right to privacy of the worker by the employer, because the demand of the ICD as a requirement to the acceptance of medical certificate introduced to eliminate the non-attendance because of illness. This companies obligation was already being discussed by many doctors, which they are positioning themselves up contrary to the unnatural demand, as by employees and employers, based on Resolution CFM nº 1.658/2002. However, the Superior Labor Court opened an important precedent understanding that companies obligation infringes the fundamental rights of the employee to privacy. This project will, still, show up the fundamental rights evolution, in which dimension it fits the right to privacy and health, the ICD concept and its goal, short comments about the Resolution CFM nº 1.658/2002, the affront to the employee’s right to the privacy and lastly it will show the importance of the Worker Court decision.
KEY WORDS: Fundamental rights. Right to privacy and health. ICD. Employee. Employer. TST decision.