IV – DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE FORO E LAUDÊMIO / AÇÃO DE USUCAPIÃO / REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Caminhamos, seguramente, para a estratégia processual que, duplamente, malgrado em instrumentos petitórios e procedimentais distintos, persiga: (i) a nulidade da enfiteuse administrativa que fará cessar, como elemento consequencial imediato, a obrigação de pagamento de taxa de foro e laudêmio, após o reconhecimento de que os imóveis não se encontram em terreno público de domínio da União (por ser aldeamento indígena extinto em período remoto); (ii) aquisição da propriedade pela usucapião.
A primeira dar-se-á por intermédio de ação declaratória movida perante a Justiça Federal contra União – trata-se de ação do enfiteuta contra o senhorio, por entender aquele inexistir enfiteuse e, portanto, inexistirem efeitos a serem produzidos com tal conclusão, bem como, prejudicialmente, o reconhecimento de que a União não possui domínio sobre os imóveis.
A segunda dar-se-á mediante ação de usucapião, cujo denso procedimento citatório dos confrontantes e diante da matéria tratada (vez que se obteve declaração de que inexiste domínio da União e, por conseguinte, enfiteuse e que, ademais disso, não se trata de bem público) afastará qualquer interesse da União, sendo possível, portanto, a aquisição originária da propriedade.
Por fim, os créditos pagos indevidamente poderão ser restituídos, com correção, via ação de repetição de indébito contra a União, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos.
V – CONCLUSÃO
Tendo por satisfeitos os questionamentos, assim respondemos de forma objetiva:
1) Se a União Federal possui domínio na região de Barueri-SP apto a ensejar a aplicação do regime enfitêutico em se tratando de bens públicos e, por consequência, as onerações daí decorrentes (foro e laudêmio): Não, não possui domínio. A enfiteuse é nula. São, portanto, inexigíveis o foro e o laudêmio.
2) Se, em não existindo domínio ou interesse pela União e em cessando a causa do regime enfitêutico porventura existente, é possível consolidar o domínio do antes enfiteuta mediante aquisição originária da propriedade: Sim, é possível, muito embora em ação própria após a declaratória de inexistência de relação jurídica.
3) Sobre o que foi pago indevidamente, qual é a medida judicial cabível: Neste caso, será via ação de repetição de indébito, para os créditos pagos até 5 anos antes do pedido.
REFERÊNCIAS
CAMARGO, Mons. Paulo Florêncio da Silveira. História de Santana de Parnaíba. Col. História. São Paulo: Conselho Estadual da Cultura, Tipografia Fonseca, 1971.
MONTEIRO, John M. In: Negros da Terra: índios e bandeirantes nas origens de São Paulo, 3ª Ed; São Paulo: Cia das Letras, 2000.
SANTOS, Regina Célia Bega. Rochdale e Alphaville: formas diferenciadas de apropriação e ocupação da terra na metrópole paulistana. Tese de Doutorado. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências da USP, São Paulo, 1994.
SILVA, Elias. Barueri: História Revista e Documentada (1560-1994). São Paulo: Barueri, Agência Barueri de Comunicações, 1995.
VERAZANI, Katiane Soares. Assenhorear-se de térreas indígenas: Barueri – Sécs. XVI-XIX. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, 2009.
Notas
[1] Art. 109. Aprovada a concessão, lavrar-se-á em livro próprio do S.P.U. o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado.
[2] Cf. Elias SILVA. Barueri: História Revista e Documentada (1560-1994). São Paulo: Barueri, Agência Barueri de Comunicações, 1995, p. 144.
[3] Mons. Paulo Florêncio da Silveira CAMARGO. História de Santana de Parnaíba. Col. História. São Paulo: Conselho Estadual da Cultura, Tipografia Fonseca, 1971.
[4] VERAZANI, Katiane Soares. Assenhorear-se de térreas indígenas: Barueri – Sécs. XVI-XIX. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, 2009, p. 89.
[5] In: Negros da Terra: índios e bandeirantes nas origens de São Paulo, 3ª Ed; São Paulo: Cia das Letras, 2000, p. 142.
[6] Idem, p. 143.
[7] VERAZANI, Katiane Soares, op. cit., 91.
[8] Idem, ibidem, p. 91.
[9] Idem, ibidem, p. 91
[10] Requerimento da Câmara Provincial – FCGP-CP29.009-1829. ALESP.
[11] Ofício da Câmara Provincial – FCGP-CP31.103-1831. ALESP.
[12] Idem, ibidem.
[13] “A presença dos índios na região parece ter incomodado, de alguma forma, os integrantes da família penteado. Em 1829, invadiram a comunidade, ferindo e matando muitos índios, com a finalidade de expulsá-los de suas terras. Os invasores colocaram fogo nas roças e casas dos índios e, por fim, instalaram cercas ao redor dessas terras para que não pudessem mais retornar.” Idem, ibidem, p. 92-93.
[14] Idem, ibidem, p. 94.
[15] Disponível em http://www.sar2.org.br/historia. Acesso em 15/06/2017.
[16] VERAZANI, op. cit., p. 95.
[17] Idem, ibidem, p. 95.
[18] Cf. SANTOS, Regina Célia Bega. Rochdale e Alphaville: formas diferenciadas de apropriação e ocupação da terra na metrópole paulistana. Tese de Doutorado. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências da USP, São Paulo, 1994.
[19] Conferir, neste sentido, o Recurso Extraordinário n. 219.983-3 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda será objeto de análise neste estudo.
[20] No caso, as terras foram apossadas dos índios, pois a terra lhes pertencia enquanto direito originário.