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Doutrinas
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Legislação
Constituição Federal
Lei Federal nº 8.666/1993
Lei Federal nº 9.985/2000
Lei Federal nº 12.305/2010
Sites consultados
http://www.intosai.org
http://www.controlepublico.org.br
http://www.tce.am.gov.br
http://www.tce.ma.gov.br
http://www.tce.sp.gov.br
http://www.tce.mg.gov.br
http://www.tce.ro.gov.br
http://www.tcm.rj.gov.br
Notas
[1]DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 57.
[2]PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente do trabalho equilibrado. São Paulo: LTr, 2002, pp. 22/23.
[3] DELGADO, Cristian José de Sousa; II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 56: Gestão do meio-ambiente II, A Gestão Ambiental e os Tribunais de Contas, p. 18.