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[1] NOVELINO, 2016, p. 251
[2] Constitui núcleo dos direitos humanos e condição a ser supridas para o exercício de direitos individuais e políticos. São as necessidades básicas indispensáveis a um indivíduo de forma a garantir sua satisfação física e psíquica. Exemplos: direito à educação básica, à saúde essencial, o acesso a justiça, etc.