No Diário Oficial do Estado do dia 26 de Junho de 2019[1], o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado GP nº 30/2019, publicou alerta dirigido ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informando que, no 1º Quadrimestre de 2019, segundo análises contábeis dos dados de receitas e despesas, foi atingido pelo Tribunal o percentual de 5,77% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com despesas com pessoal, o que representa 96,97% do limite previsto no art. 20, inc. III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000.
Para entender o que isso significa, necessário esclarecer que, desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não podem gastar mais de 60% de sua receita corrente líquida com despesas com pessoal[2], limite que é repartido entre os Poderes Executivo, Legislativo (Tribunal de Contas, inclusive) e Judiciário, bem como com o Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário observar o limite de 6% da RCL[3].
Para evitar que esse limite de 6% seja ultrapassado, com as graves consequências que incluem a possibilidade de responsabilização do gestor público por ato de improbidade e até, em última instância, a exoneração de servidores públicos estáveis[4], se outras medidas menos drásticas se mostrarem insuficientes para a redução desses gastos, a LRF estabeleceu, em seu art. 22, parágrafo único, o chamado limite prudencial, que corresponde a 95% do limite previsto no art. 20 da LRF[5], fixando algumas vedações para os entes públicos que ultrapassaram tal limite, a saber: a) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; b) criar novos cargos, empregos ou funções; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e) contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Foi esse limite prudencial do art. 22 da LRF, e não aquele do art. 20, que, segundo o alerta do Tribunal de Contas, foi atingido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, portanto, já se vê obrigado a observar as vedações descritas no parágrafo anterior, ao menos até nova verificação feita a cada quadrimestre[6].
Em razão desse alerta que lhe fora dirigido, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26 de junho de 2019[7] mensagem na qual esclarece que os órgãos e Poderes estaduais de São Paulo valem-se, para o cálculo do limite de gastos com pessoal, da Receita Corrente Líquida (RCL) informada pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, a qual havia indicado a RCL do 1º quadrimestre de 2019 de R$ 161.162.403.000,00. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado, em observância a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), passou a deduzir da RCL o valor destinado à formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), prevista no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007.
Para se compreender, sob a ótica do Direito Financeiro, a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça, bem como se houve ou não, por parte da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, equívoco no cálculo da Receita Corrente Líquida do Estado de São Paulo referente ao 1º quadrimestre de 2019, é necessário saber, inicialmente, que a RCL, para efeito da LRF, é definida, em seu art. 2º, inc. IV, como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. O § 1º da referida norma determina, ainda, que serão computados no cálculo da RCL os valores pagos recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, isto é, o Fundeb.
Em razão dessa determinação legal da LRF, a Secretaria de Tesouro Nacional (STN), que, por força do art. 50, § 2º, da LRF, do art. 17, inc. I, da Lei 10.180/2001 e art. 6º, inc. I, do Decreto 6.976/2009, é o órgão com atribuição, até a criação do Conselho de Gestão Fiscal[8] ainda inexistente, para edição de normais gerais para consolidação das contas públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, publica periodicamente, por meio de portarias, manuais de demonstrativos fiscais que devem ser seguidos pelos entes da Federação para, por exemplo, calcularem sua Receita Corrente Líquida.
E, no Manual de Demonstrativos Fiscais do exercício de 2019[9], a STN determina que se deduza da receita corrente líquida a retenção dos 20% de impostos do FUNDEB[10], embora some o efetivo recebimento de outro ente para o mesmo fundo, forma de cálculo que gera, contabilmente, uma Receita Corrente Líquida menor para os Estados, já que os Estados recebem bem menos recursos do que recolhem para o Fundeb.
Essa orientação normativa da STN para se calcular a efetiva Receita Corrente Líquida é objeto de controvérsia, contudo, até que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal já mencionado, que venha a estabelecer outros critérios, ou tal orientação seja revista pela própria STN, ou, ainda, o ato normativo da STN que criou essa norma seja questionado e invalidado judicialmente, deve ser observado pela administração pública dos Estados (v.g. a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento de São Paulo), porquanto foi ao referido órgão federal que a Lei de Responsabilidade Fiscal, como já consignado, atribuiu a função de edição de normais gerais para consolidação das contas públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, até porque, no âmbito administrativo, sujeitam-se os Estados ao princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Notas
[1] http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=12&e=20190626&p=1&fbclid=IwAR1rLvqXCuRpPjcgKr_VYUw8iKObZG2rO5CBoDEC3AaKArnjJMXDg9UEp24, pág. 62.
[2] Art. 19, inc. II, LRF
[3] Art. 20, inc. II, alínea “b”, LRF
[4] Art. 169, § 4º, da Constituição Federal
[5] No caso do Tribunal de Justiça, corresponde a 95% de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado de São Paulo
[6] Art. 22, caput, LRF
[7] https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=13&nuDiario=2836&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
[8] Art. 67, caput, LRF
[9] PORTARIA STN Nº 389, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/663733/CPU_MDF+9%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+-+Vers%C3%A3o+3+-+18.12.2018+-+com+capa/e0b5b068-3538-4b1a-a6d2-a0b7d9da0f33)
[10] Inciso II do art. 60 do ADCT