LC 178: prejuízo à responsabilidade fiscal e ao pacto federativo

A Lei Complementar 178/2021 promoveu um retrocesso na governança pública do País à medida que flexibilizou de modo implausível regras elementares de responsabilidade fiscal.

Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido...

A LC 173/2020 e a cortesia com chapéu alheio

Embora tenha promovido algumas medidas de assistência financeira aos estados e municípios, como é o caso da moratória de certas dívidas e a distribuição de parcos recursos para o combate à pandemia, a LC 173/2020 está longe de representar uma verdadeira assunção dos gastos dos entes subnacionais por parte da União.

Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus

Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.

Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?

Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Covid-19, BPC, dignidade da pessoa humana e responsabilidade fiscal

O artigo traz discussão sobre o benefício de prestação continuada diante da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o Decreto Legislativo nº 6 de 2020

Quais as implicações no orçamento do Decreto Legislativo nº 6/2020, sobre a COVID-19?

Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

Em razão da semelhança de nomes, reina grande confusão entre o que se compreende como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Crime de Responsabilidade, que são coisas diversas.

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

A exoneração do servidor público com estabilidade e a crise fiscal

Inúmeras são as ferramentas para os entes federativos colocarem suas contas em dia. A exoneração do servidor público estável pode ser uma delas?

O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos

A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.

O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado

Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.

Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios

Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.

Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso X Lei de Responsabilidade Fiscal

O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?

Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro

Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.

Lacuna na LRF: Faltam metas e limites para a dívida de curto prazo, que atormenta municípios

Se a Prefeitura deixa de quitar, no prazo, o fornecimento de uniformes aos alunos, nenhuma punição embaraça o Governo e o gestor; quando muito, em futuro distante, tal débito pode se transformar num precatório judicial.

A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal

Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.

LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira

O presente trabalho de tema “Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira” teve como pressuposto o estudo da grave crise fiscal do Estado brasileiro, proveniente de uma recessão econômica brasileira.

Crise fiscal, déficit público e baixa eficiência arrecadatória: como o Brasil pode sair dessa?

Reflexões sobre a crise fiscal que assola o Brasil e as potestades sancionatórias do Estado para elevar a arrecadação tributária, sem esbarrar nos seus limites constitucionais.