A Consulente informa que “a empresa X, contratou uma empresa para desenvolver um sistema de Software. Porém a contratada não atendeu no prazo estipulado. Sendo assim,irá cancelar o contrato através do envio de uma carta.”
A Consulente quer “saber se existe algum modelo específico e a melhor forma para enviar o documento.”
PARECER
Uma vez configurada a inadimplência (descumprimento do prazo contratual) por parte da CONTRATADA, como afirmado pela Consulente, entendemos ser cabível a aplicação da rescisão unilateral do referido contrato, aplicando-se as sanções pactuadas, posto que o instrumento contratual obriga as partes, prevalecendo o princípio da força obrigatória, como se norma legal fosse.
O art. 422 do Código Civil dispõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
Com efeito, é patente que a boa-fé de que trata o Código Civil de 2002 é a boa-fé objetiva, que impõe certos deveres às partes contratantes. Constitui, assim, em regra de conduta, um dever, uma obrigação socialmente recomendável.
Como se denota da leitura do art. 422, encontram-se ali encerrados dois princípios: probidade e boa-fé. O primeiro, de caráter nitidamente subjetivo, reclama o contratante probo, honesto e cumpridor de seus deveres.
Assim, da contratada exige-se que seja leal e não frustre expectativas contratuais legitimamente estabelecidas.
CONCLUSÃO
Em vista do exposto, cabe à empresa contratante rescindir o aludido contrato em decorrência do descumprimento pela CONTRATADA, no caso, de cláusula contratual, exigindo eventuais reparações previstas em contrato.
Segue anexada a minuta de um TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do referido Contrato, lembrando que, caso a CONTRATADA, assim não entenda, as questões oriundas do presente instrumento, serão dirimidas no Foro eleito pelas partes contratantes .
Esse TERMO DE RESCISÃO, devidamente preenchido em seus claros e firmado pela Contratante, poderá ser enviado à CONTRATADA, em carta Registrada com AR, declarando o conteúdo ou via Cartório de Títulos e Documentos.
É o nosso parecer, s.m.j.
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA SOFTWARE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL
De: RE REPRESENTAÇÕES LTDA.
Para:________________________ (CONTRATADA)
Ref.: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA SOFTWARE.
Sr. Representante, _________________________(fulano de tal),
Representante da ________________________- CONTRATADA
No dia___ de _________ de 2__, foi assinado contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de um sistema Software entre CONTRATADO e CONTRATANTE, em que ficou acertado que a empresa____________________________, na condição de CONTRATADA, entregaria o serviço no prazo de _____________________, conforme estipulado no presente contrato, Cláusula__________.
O contrato assinado entre as partes previa que a CONTRATANTE poderia RESCINDIR imediatamente o contrato, caso a CONTRATADA descumprisse quaisquer cláusulas ou condições ora pactuadas (CLÁUSULA ______________________).
Acontece que a CONTRATADA não cumpriu com o prazo de entrega dos serviços, o que caracteriza a sua inadimplência.
Em razão disso, vem a CONTRATANTE, por meio deste instrumento, comunicar a RESCISÃO UNILATERAL do aludido CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, arcando a CONTRATADA com as obrigações pertinentes ao descumprimento do referido Contrato. Caso este pedido não seja atendido, a CONTRATANTE buscará as medidas judiciais necessárias para resguardar os seus direitos.
Belo Horizonte, ____ de ___________de 2014.
CONTRATANTE: