EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE.
Processo n.º............................
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça pública, em trâmite por este r. juízo vem, respeitosamente, oferecer os presentes MEMORIAIS, em substituição aos debates orais de estilo, na forma seguinte.
O réu foi denunciado e encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro.
Em memoriais o douto representante do Ministério Público requer a procedência da ação com a consequente pronúncia do acusado.
A defesa por seu terno tentará demonstrar doravante que a ação penal não deverá prosperar, pelo menos nos moldes em que foi proposta.
Da Situação Fática____________________________________________
Na data, horário e local descritos na vestibular acusatória, o denunciado teria desferido golpes de faca contra a vítima cicrana , provocando-lhe as lesões do laudo cadavérico de fls.............., que foram a causa de sua morte.
Segundo consta dos autos, réu e vítima eram amigos e se desentenderam pelo fato da vítima ofender a esposa do réu..., com palavras de baixo calão,
No decorrer da instrução ficou demonstrado à saciedade que a vítima, em data anterior aos fatos teria tentado “matar” o réu, ocasião em que teria desferidos golpes de arma branca contra o réu, não conseguindo seu intento graças à intervenção de terceiros que o impediram.
Após os fatos narrados acima, a vítima passou a ameaçar de morte o réu e seus familiares, fato que culminou com o desfecho trágico objeto da denúncia.
Excelência, desde as mais remotas eras o homem tem observado seu próprio comportamento, questionando-o e buscando entendê-lo.
No que tange ao crime, enquanto fato da vida humana, pode-se notar que escritores de distantes tempos já o comentavam.
Veja-se o exemplo de Ésquilo em Orestíada e Eurípedes em Orestes e Electra. Até mesmo Shakespare, em Hamlet, Otelo e Macbeth observa o crime como fenômeno da vida do homem.
Nesse particular, um aspecto é digno de nota: OS MOTIVOS que levaram o acusado a desferir os “golpes de faca”, que lesionaram a vítima. No motivo situa-se o significado do crime. Não se concebe um ilícito penal sem motivo.
O réu, ouvido através de Carta Precatória, asseverou que a vítima era seu amigo e que, em data anterior aos fatos teve uma breve discussão com esta, pelo fato desta ter ofendido sua esposa com palavras de baixo calão.
Ocorre que, com já dito, após os fatos narrados acima, o réu passou a ser ameaçado de morta pela vítima, que era pessoa violente e costumava andar armada.
Os depoimentos das testemunhas não desmentem a versão do réu.
Desnecessário, porém oportuno lembrar que o réu agiu amparado pela excludente da legítima defesa.
Da Legítima Defesa___________________________________________
Como é cediço, a legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
II - em legítima defesa;
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Realmente o acusado admitiu que a vítima foi atingida e lesionada pela faca que este portava na ocasião, entretanto alegou que a Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que:
"É a reação imediata à ameaça iminente ou agressão atual a direito próprio ou de outrem (TJSP, RT 518/349)".
"Em face da agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência (TJSP, RT 624/303, TACrSP, JULGADOS 75/406)".
"A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA: QUANDO A LEI FALA EM LEGÍTIMA DEFESA ESTREME DE DÚVIDA, O ENTENDIMENTO QUE SE TEM EM CONTA A TAL RESPEITO É O QUE RESULTA DA PROVA APURADA NO PROCESSO, NO FATO REAL, TUDO QUE RESPEITA O SEU CONTEÚDO. É UMA CONOTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DE NATUREZA ESPECÍFICA, EXCEPCIONAL, COMPREENDENDO EM SEUS EXTREMOS A APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, AINDA QUE MINGUADA E FALHA, MAS QUE PROJETE UM ACONTECIMENTO E SEU DESENROLAR DE MANEIRA TAL QUE OUTRA FORMA NÃO PODE SER ADMITIDA, A NÃO SER EM MERA CONJECTURA, EM DECORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO. DAR OUTRA INTERPRETAÇÃO À EXPRESSÃO LEGAL IMPORTA EM ESTABELECER UMA ACUSAÇÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA E IMPOR AO JÚRI UM JULGAMENTO QUE, DESDE LOGO, SERIA INÚTIL, RECONHECIDA QUE POSSA SER, DE PRONTO, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU OUTRA QUALQUER" (TJSP - Rec. - Rel. Des. Hoeppner Dutra - RJTJSP 43/351).
É do entendimento de nossos Doutrinadores:
"A legítima defesa na opinião de ALCÂNTARA MACHADO, apresenta-se sem certos requisitos de que se reveste na legislação em vigor. Na defesa de um direito, seu ou de outrem injustamente atacado ou ameaçado, omnis civis est miles, ficando autorizado à repulsa imediata. Também é dispensada a rigorosa propriedade dos meios empregados, ou sua precisa proporcionalidade com a agressão. Uma reação ex improviso não permite uma escrupulosa escolha dos meios, nem comporta cálculos dosimétricos: o que se exige é apenas a moderação do revide, o exercício da defesa no limite razoável da necessidade.
No pensamento do doutrinador EDMUNDO MEZGER, esclarece com precisão dizendo que:
"Não é exigida a uma absoluta paridade entre ataque e defesa: em caso de necessidade, pode o agredido recorrer ao emprego dos meios mais graves, a morte do agressor, para defender-se contra ataque dirigido ao seu interesse juridicamente tutelado, ainda quando este último seja, p. ex. , um simples interesse patrimonial. Em tais hipóteses, o que é imprescindível é que o agredido não tenha à sua disposição um meio menos grave de repelir o ataque".
Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como:
“A defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, desde o direito romano (...). Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico”.
Da Repulsa com os meios necessários_____________________________
Entende-se como meios necessários aqueles indispensáveis de que dispõe o agredido no momento da agressão para a sua defesa. MANZINI diz que:
"O confronto deve ser feito entre os meios defensivos que o agredido tinha à sua disposição e os meios empregados. Se estes eram os únicos que in concreto tornavam possível a repulsa da violência de outrem, não haverá excesso, por maior que seja o mal sofrido pelo agressor".
O réu foi agredido e reagiu em legítima defesa, cabendo perfeitamente a absolvição sumária, ora pleiteada pela defesa.
Nenhuma testemunha presenciou os fatos.
Forçoso, portanto, admitir inexistirem provas suficientes para a pronúncia do denunciado na prática do crime supramencionado, razão pela qual pugna-se pela ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
Da Jurisprudência____________________________________________________
Ementa: HOMICIDIO. ABSOLVICAO LIMINAR. NA AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OU DE ELEMENTOS OBJETIVOS DESMERECEDORES DA PALAVRA DO REU, ESTA DEVE SER ACEITA, ESPECIALMENTE QUANDO A VITIMA E CONHECIDO ASSALTANTE. (Recurso Crime Nº 686061771, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 12/03/1987)
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia ABSOLVICAO SUMARIA. - LEGITIMA DEFESA. TESTEMUNHA.... INEXISTENCIA. CABIMENTO. - LEGITIMA DEFESA ESTREME DE DUVIDA. - PALAVRA DO REU. VALOR. Recurso
TJ-RS - Recurso Crime RC 683001648 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 03/03/1983
Ementa: ABSOLVICAO SUMARIA. AUSENCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. E ADMISSIVEL A ABSOLVICAO LIMINAR, MESMO NA FALTA DE TESTEMUNHAS DO FATO, SE A PALAVRA DO REU VEM CONFORTADA PELOS DEMAIS SUBSIDIOS PROBATORIOS CONSTANTES DOS AUTOS, A PONTO DE ENSEJAR AO JUIZ A CONVICCAO DE SUA INOCENCIA. RECURSO DE OFICIO NAO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 683001648, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo Vinhas, Julgado em 03/03/1983)
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP-411 CP -21 ABSOLVICAO SUMARIA. - LEGITIMA... DEFESA. TESTEMUNHA. INEXISTENCIA. CABIMENTO. - QUANDO CABE. Recurso Crime RC 683001648 RS (TJ-RS) João
TJ-RS - Recurso Crime RC 683024244 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 25/08/1983
Ementa: ABSOLVICAO SUMARIA. A VITIMA FOI ABATIDA COM UM GOLPE DE FACA DADO PELO REU EM REVIDE A AGRESSAO QUE ALEGA TER SOFRIDO. AUSENCIA DE TESTEMUNHAS. REU COM 51 ANOS, COM ANTECEDENTES ABONADOS E COM LESAO CORPORAL CONSTATADA EM EXAME PERICIAL, TUDO INDICANDO A VERACIDADE DE SUA ALEGACAO. RECURSO NECESSARIO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 683024244, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 25/08/1983)
Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia ABSOLVICAO SUMARIA. LEGITIMA DEFESA. TESTEMUNHA.... INEXISTENCIA. Recurso Crime RC 683024244 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa
TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 405456 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0040545-6 (TJ-PR)
Data de publicação: 29/06/1995
Ementa: Legitima defesa. Absolvicao sumaria. Admissibilidade, na especie, nao obstante a inexistencia de testemunhas oculares. Versao do reu aceita, por estar cercada de coerencia e se apresentar sem nenhum elemento probante que a contrarie. Sentenca absolutoria confirmada. Recursos improvidos.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 299209 PR Recurso em Sentido Estrito 0029920-9 (TJ-PR)
Data de publicação: 28/12/1994
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONUNCIA - HOMICIDIO - AUSENCIA DE TESTEMUNHAS VISUAIS DO FATO - PALAVRA APENAS DO REU - INEXISTENCIA DE QUALQUER PROVA OUTRA QUE A CONTRARIE, INCLUSIVE, CIRCUNSTANCIAIS - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA INVOCADA - ABSOLVICAO SUMARIA - RECURSO PROVIDO. Instituto especial que e, a legitima defesa nao pode assentar-se em suposicoes e hipoteses imaginosas. Seu reconhecimento exige prova, ainda que minima, mas, seria e convincente. Se nao existem testemunhas presenciais do fato e tudo gira em torno da palavra do reu, esta deve merecer credito, sendo sua versao aceitavel, desde que nao infirmada por qualquer outro motivo, inclusive, pelas demais circunstancias dos autos. O mesmo deve ser observado com relacao a escusativa da descriminante putativa. A versao do reu sendo estreme de duvida, autoriza o decreto de absolvicao sumaria.
Encontrado em: EM SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, OCORRENCIA, IMPRONUNCIA - IMPROCEDENCIA..., ABSOLVICAO SUMARIA, CPP - ART 411 . Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 299209 PR Recurso
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 138714 PR Recurso em Sentido Estrito 0013871-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 20/12/1990
Ementa: Recurso em Sentido Estrito. - Homicidio simples. - Legitima defesa. - Inexistencia de testemunha ocular. - A ausencia de testemunha presencial nao bastapara autorizar a absolvicao sumaria do acusado. Imprescindivel a credibilidade absoluta da versao sustentadapelo reu; nao sendo esta de cristalina transparencia, marcada, ao reverso, por duvidas inequivocas, ''primafacie'', a inviabilidade do recurso resulta inafastavel. - Recurso improvido.
Encontrado em: ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, ABSOLVICAO SUMARIA - LEGITIMA DEFESA, TESTEMUNHAS - AUSENCIA, PROVA
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em eventual decisão de pronúncia, requer seja AFASTADA A QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, já que o réu, por ocasião dos fatos, sentindo-se ameaçado, logo após a vítima “puxar uma arma por baixo da camisa”, veio a atingir a mesma com dois golpes de faca.
Incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que o réu seja absolvido por ter agido em legítima defesa.