O direito do intersexual à identidade de gênero e ao registro civil de nascimento.

Toda pessoa física precisa ter um nome que a identifique, ainda que provisoriamente. O intersexual é pessoa humana colocada entre o masculino e o feminino. Embora seu corpo não exponha a certeza sexual, revela, sem disfarces, a forma humana que lhe confere direito a uma identificação sexual e nome para o exercício de sua cidadania e identidade civil, como fundamento básico da dignidade humana.︎

Art. 16 do Código Civil: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome o sobrenome.︎

Há quem defenda que no campo relativo ao sexo devem ser escritas expressões tais como: indefinido, impreciso, indeterminado, não especificado, não identificado. Penso que deva ser escrita, em caráter provisório, a expressão intersexo, considerando que a correção definitiva do prenome registrado pode ser feita na idade adulta ou na puberdade pela própria pessoa intersexual, acaso não prefira manter-se com a ambiguidade genital e com a referida identidade de gênero. Essa opção facilita, por conseguinte, a indicação pelos pais de prenome comum para qualquer gênero. Por exemplo: Adail, Altair, Alcione, Aurimar, Dagmar, Deusimar, Diomar, Edmar, Elismar, Elzamar, Guiomar, Francimar, Íris, Laurimar, Ozimar, Sasha, etc.︎

Essa Lei Moral deve reger a personalidade do homem, a partir de princípios inerentes a todo ser humano, tais como: igualdade, liberdade, fraternidade, dignidade, autonomia da vontade, etc.︎

Defendo que deva constar no trecho em branco, a ser preenchido na certidão de nascimento, a expressão “intersexo”, a qual deve permanecer em caráter provisório até que a pessoa intersexual atinja a puberdade ou a idade adulta e decida o sexo que deseja assumir em face de sua identidade psicológica ou, se for o caso, manter-se com o binarismo sexual por se identificar e conviver muito bem com essa dualidade. Penso que esta alternativa atende à ratio essendi dos registros públicos.︎

Art. 1.º, da Resolução n.º 1.664/ 2003 do CFM.︎

A professora Elisângela Padilha aponta que “segundo a ABRAI, até o momento são cerca de 54 estados intersexo já descobertos.” (A Criança Intersexo: entre silenciamentos e a normalização compulsiva de corpos. 1.ª ed. Curitiba: Editora Appris, 2023, p. 44).︎

Revista ANOREG-SP n.º 21 – Ano 5 – Abril a Junho 2020. Disponível no link https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2016/11/CcV-21-4.pdf︎

Attentados ao Pudor: estudos sobre as aberrações dos instictos sexuais. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1894, p. 199.︎

Transexualidades – psicanálise e mitologia grega. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/ep/n47/n47a05.pdf︎

Direito à Vida e ao Próprio Corpo: intersexualidade, transexualidade, transplantes. 2.ª ed. revista e ampliada São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 135.︎

A professora Elisângela Padilha aponta que “segundo a ABRAI, até o momento são cerca de 54 estados intersexo já descobertos.” (A Criança Intersexo: entre silenciamentos e a normalização compulsiva de corpos. 1.ª ed. Curitiba: Editora Appris, 2023, p. 44).︎

A Criança Intersexo: entre silenciamentos e a normalização compulsiva de corpos. 1.ª ed. Curitiba: Editora Appris, 2023, p. 41.︎

Registros Públicos: Teoria e Prática. 9.ª ed. revista, atualizada e ampliada. Salvador: Editora Juspodium, 2018, p. 190.︎

El derecho y el amor. Barcelona: Casa Editorial S/A, Urgel, 31 bis, 1976, p. 5.︎

Op. Cit., p. 94.︎

Trecho retirado do livro "Obras Completas, Vol. XXV, Tomo II. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1947, p. 130.︎

O autorreconhecimento como intersexo é o primeiro passo da pessoa rumo à formação de sua personalidade na definição de sua identidade de gênero.︎