Referências

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Jurisprudências citadas

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Legislações citadas

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Brasil. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.Diário Oficial da União, Brasília, 22 de dezembro de 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm>. Acesso em: 14 de abril de 2024.

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Espanha. Direção Geral dos Registros e Notariado. Instrução de 5 de julho de 2013. Sobre determinados aspectos do plano intensivo de tramitação dos expedientes de aquisição da nacionalidade espanhola por residência. Madrid, 5 de julho de 2013. Disponível em: <https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2013-7472>. Acesso em: 16 de maio de 2024.

Notas

1. Campos, Alan Sampaio; RIVERA, Daniel. Por uma funcionalização do fato jurídico. MIGALHAS. 31. de agosto de 2021. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/350876/por-uma-funcionalizacao-do-fato-juridico>. Acesso em: 05 de abril de 2024.

2. Reale, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito.5ªEd. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1994.

3. Brasil. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2023. Brasília, CNJ, 2023. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf>. Acesso em: 15 de maio de 2024.

4. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

5. Castro, Flávia de Almeida Viveiros de. O PAPEL POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO. Revista da EMERJ, v. 3, n. 11, 2000. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista

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6. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.

7. Recurso Especial nº 2.028.685 – SP (2022/0302632 – 1); TJ-SP - AC: 10006289220218260306;TJ-SP – Apelação-Cível:1005155-26.2021.8.26.0100;TJ-SP-AC: 10072567720228260269.

8. Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

9. Loureiro, Luiz Guilherme. Manual de direito notarial: da atividade e dos documentos notariais – 5. Ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: JusPODIVM, 2023.

10. Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 31. Ed. Ver. Atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 513

11. Brasil. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

12. Do latim, “terceiro gênero”. Supremo Tribunal Federal. Dicionário Jurídico. Disponível em:<https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=TERTIUM%20GENUS>. Acesso em: 19 de maio de 2024.

13. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 627106 – PR.. Recorrente: Ana Beatriz dos Santos. Recorrido: Caixa Econômica Federal – CEF. Relator: Min. Dias Toffoli. Publicação em 14 de junho de 2021. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346690748&ext=.pdf.> Acesso em: 07/05/2024.

    Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 556520.. Recorrente: Banco Bradesco SA. Recorridos: João Sérgio de Souza Neto e Maria Benedita Borges de Souza. Relator: Min. Marco Aurélio. Publicação em 14 de junho de 2021. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur448447/false>. Acesso em: 01 de maio de 2024.

14. Brasil. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Art. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo.

15. Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

16. Brasil. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 330. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

17. Brasil. Corregedoria Geral da Justiça. Provimento nº 58/89. Normas de Serviço, Cartórios Extrajudiciais, Tomo II. 1989. 138.2. A ata notarial será lavrada no livro de notas.

18. Brasil. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

19. Brasil. Corregedoria Geral da Justiça. Provimento nº 58/89. Normas de Serviço, Cartórios Extrajudiciais, Tomo II. 1989.

20. Brasil. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

21. (...) 416.3.3. Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.

22. Brasil. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

23. Brasil. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros

24. Antes da edição da lei nº 6.015/1973, as informações acerca da dominialidade de um determinado imóvel eram objeto de transcrição em livros. Com o surgimento da legislação supramencionada, passou-se a adotar o registro de matrículas, documentos onde constam todas as informações atinentes a um determinado imóvel.