Tudo de Leis ordinárias de 2023
Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia
A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.
Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)
Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.
Violência doméstica e guarda compartilhada
O risco de futura violência doméstica física, psicológica ou moral que tenha repercussão no exercício da guarda é que deve ser considerada para o afastamento da guarda compartilhada.
Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS
A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...
Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.
A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.
Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.
A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".
Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024
Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.
Minirreforma do Código Penal Militar.
O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.
Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação
Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.
Título executivo eletrônico: novidade no CPC
O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.
Análise crítica sobre novidade legislativa da Lei
No final do mês de maio do corrente ano, um acontecimento ganhou repercussão nas redes sociais e nos principais jornais de circulação, quando duas influenciadoras da internet passaram a ser investigadas por injúria racial. Elas passaram a ser investigadas após...
Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos
Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Adulteração de sinal identificador de veículo: Lei nº 14.562/2023
A Lei 14.562/2023 ampliou o tipo penal de adulteração de sinal identificador de veículo, incluindo veículos não automotores, como elétricos e reboques, gerando debate sobre a abrangência da norma.