Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Os debates na aprovação da Lei 14.626/23 (prioridades em ônibus)

Examina-se o processo legislativo que levou à aprovação de Lei 14.626/2023, que estabelece prioridade a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue no transporte coletivo.

Violência doméstica e guarda compartilhada

O risco de futura violência doméstica física, psicológica ou moral que tenha repercussão no exercício da guarda é que deve ser considerada para o afastamento da guarda compartilhada.

A lei “não é não” e o os cultos religiosos

A necessidade de proteger a integridade das mulheres deve prevalecer sobre a liberdade religiosa, exigindo uma ponderação entre princípios constitucionais.

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Abandono do processo pelo defensor: Lei nº 14.752/2023

A situação em que o advogado de um réu abandona o processo penal deve ser analisada considerando a teoria do processo como uma relação jurídica.

Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.

A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.

Exame toxicológico: mudanças da Lei 14.599/2023

O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e na renovação da CNH, ainda que não exerçam atividade remunerada.

A lei 14.770/2023, o carona municipal e novas regras para os convênios

A Lei Federal nº 14.770/2023 alterou a nova Lei de Licitações, permitindo a adesão de municípios à ata de outros municípios.

Lei nº 14.786/2023 e a proibição do retrocesso social.

A Lei 14.786/23 protege mulheres contra violência sexual e institui protocolo "Não é Não".

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024

Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.

Minirreforma do Código Penal Militar.

O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.

A Lei 14.688/2023, os militares e a Lei de Crimes Hediondos

A nova Lei 14.688/2023 torna crimes militares equiparados a crimes hediondos, com as mesmas consequências e rigor da Lei 8.072/90, a partir de 21/11/2023.

Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação

Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.

Título executivo eletrônico: novidade no CPC

O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.

Uma análise da Lei nº 14.597: a nova Lei Geral do Esporte

A Lei 14.597, promulgada em 14 de junho de 2023, representa um marco significativo para o cenário esportivo no Brasil. Conhecida como a nova Lei Geral do Esporte, ela traz consigo uma série de mudanças e atualizações importantes, visando aprimorar...

Análise crítica sobre novidade legislativa da Lei

No final do mês de maio do corrente ano, um acontecimento ganhou repercussão nas redes sociais e nos principais jornais de circulação, quando duas influenciadoras da internet passaram a ser investigadas por injúria racial. Elas passaram a ser investigadas após...

Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos

Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Dirigir veículo sem placa é crime?

É cabível a responsabilização criminal da conduta caracterizada pela mera condução de veículo sem placa, já contemplada como infração administrativa?