Notas

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2. SINGH, Tanmay; MISHRA, Anandita; BAPAT, Krishnesh. Why don’t they just stop stopping the internet? Verfassungsblog — On Matters Constitutional, 26 out. 2021. Disponível em: https://dx.doi.org/10.17176/20211026-183052-0. Acesso em: 4 abr. 2025.

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7. NOVELLI, Claudio; SANDRI, Giulia. Digital democracy in the age of artificial intelligence. [S.l.]: SSRN, 2024. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/382453371_Digital_Democracy_in_the_Age_of_Artificial_Intelligence. Acesso em: 6 abr. 2025.

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10. MOREIRA, Mayume Caires; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. Do direito ao acesso às tecnologias da informação e comunicação: são as políticas públicas de inclusão digital instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade? ResearchGate, 2024. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/389456656. Acesso em: 11 abr. 2025.

11. WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios. Ciência da Informação, Brasília, v. 29, n. 2, p. 71–77, ago. 2000. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ci/a/rmmLFLLbYsjPrkNrbkrK7VF/​. Acesso em: 11 abr. 2025.

12. SANTOS, Plácida Leopoldina Ventura Amorim da Costa; CARVALHO, Angela Maria Grossi de. Sociedade da informação: avanços e retrocessos no acesso e no uso da informação. Informação & Sociedade: Estudos, João Pessoa, v. 19, n. 1, p. 45–55, jan./abr. 2009. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/server/api/core/bitstreams/ba648207-93d1-406d-ad2d-e0b0987fa272/content​. Acesso em: 11 abr. 2025.​

13. ALMEIDA, Lília Bilati de; PAULA, Luiza Gonçalves de. O retrato da exclusão digital na sociedade brasileira. Journal of Information Systems and Technology Management, v. 2, n. 1, p. 55-67, 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/j/jistm/a/7BZxyCX73JT9tJbBmsbfZ8w/. Acesso em: 12 abr. 2025

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18. MANGULLO, Marcella. Danos causados por fugitivos do sistema prisional: responsabilização patrimonial do Estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p. 12

19. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 7. 37. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. p. 37-38

20. MANGULLO, op. cit., p. 17.

21. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed., 3. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 38.

22. MATTOS, Fernando Augusto Mansor de; CHAGAS, Gleison José do Nascimento. Desafios para a inclusão digital no Brasil. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 13, n. 1, p. 1–25, abr. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pci/a/YCTSyKmxjY4FQcDZRWZXxLc/. Acesso em: 17 abr. 2025.

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23. MANGULLO, op. cit., p. 19-20.

24. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores, abr. 2021, p. 949-951.

25. NASCIMENTO, Marilza Ferreira do. Responsabilidade civil do Estado por omissão: considerações acerca da natureza da reparação do dano à luz do ordenamento brasileiro. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Vitória da Conquista-BA, n. 18, 2014. Disponível em: https://www.academia.edu/84577098. Acesso em: 30 abr. 2025.

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The social right of access to information technologies and state liability for digital exclusion

Abstract: This article examines digital inclusion as a fundamental social right and the State’s liability in the context of digital exclusion, which compromises access to other essential social rights, such as education and labor. It argues that, even in cases of State omission, objective State liability is applicable, and it is not admissible to invoke the reservation regarding the possible to avoid guaranteeing the minimum core of this right. The study highlights the role of digital technologies in the realization of fundamental rights and underscores the State’s obligation to implement public policies aimed at overcoming digital exclusion as a condition for promoting human dignity, social justice, and equality.

Key words : digital inclusion; social rights; state liability; digital exclusion; information society.