7. Conclusão
A análise conjunta da Portaria nº 28/2025 e da decisão judicial relativa à COP-30 revela um movimento mais amplo de maturação institucional do Estado regulador brasileiro. O que se observa é a consolidação de um modelo que procura equilibrar a liberdade econômica com o interesse público, a inovação tecnológica com a responsabilidade social, e a concorrência de mercado com a proteção do consumidor.
A Portaria, ao disciplinar as relações de hospedagem, traduz uma regulação de caráter preventivo e pedagógico, voltada à uniformização de condutas, à previsibilidade contratual e à digitalização dos processos.
O Judiciário, ao intervir no contexto da COP-30, atua de forma complementar e corretiva, buscando recompor a equidade diante de distorções pontuais de mercado. Trata-se, portanto, de duas faces de um mesmo sistema regulatório, em que a Administração e o Poder Judiciário operam sob a lógica da coordenação e não da sobreposição.
Essa conjugação de esforços expressa o amadurecimento do Direito Econômico brasileiro, que já não se limita à antiga dicotomia entre Estado e mercado. A regulação contemporânea, sobretudo no setor do turismo, não é mais impositiva, mas dialogada, construída a partir da interação entre agentes públicos, privados e digitais.
A norma ministerial oferece diretrizes e padrões mínimos; o mercado, por sua vez, internaliza essas práticas como parâmetros de reputação e eficiência; e o Poder Judiciário, quando acionado, garante que tais princípios sejam respeitados e aplicados com razoabilidade.
Sob essa perspectiva, a Portaria nº 28/2025 e a decisão da COP-30 representam instrumentos de governança compartilhada e compliance público-privado, pilares de uma economia de hospitalidade que pretende ser sustentável, competitiva e juridicamente previsível.
O fortalecimento da integridade institucional, a digitalização dos procedimentos e a clareza das obrigações reforçam a imagem do Brasil como um país comprometido com a transparência, a responsabilidade e a ética regulatória — condições indispensáveis para a atração de investimentos e para a consolidação do turismo como vetor de desenvolvimento nacional.
Assim, conclui-se que o futuro do turismo brasileiro depende da harmonização permanente entre regulação e liberdade, entre inovação e segurança, entre eficiência econômica e confiança pública.
Esse equilíbrio — fruto da ação conjunta do Ministério do Turismo, dos órgãos de controle e da jurisdição — projeta o país para um novo estágio de governança regulatória, no qual o Direito não apenas limita o mercado, mas organiza, orienta e legitima seu funcionamento, transformando a regulação em instrumento de estabilidade e de credibilidade institucional.
Referências
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Abstract: This article analyzes the recent regulatory evolution of the lodging sector in Brazil, particularly following Ordinance No. 28/2025 issued by the Ministry of Tourism, which redefines the parameters of check-in and check-out, establishes the 24-hour daily rate standard, and imposes new transparency and hygiene obligations on accommodation providers. The normative update — consistent with the Brazilian General Tourism Law (Law No. 11,771/2008) and with consumer-protection principles — seeks to enhance legal certainty and predictability in contractual relations. In parallel, the paper examines a recent judicial decision rendered in the State of Pará, which required online lodging platforms to prevent abusive pricing practices during COP-30. Together, these developments illustrate the complementary roles of administrative regulation and judicial enforcement in shaping a fair, transparent, and competitive tourism market. The analysis concludes that balancing free enterprise, market integrity, and consumer protection is essential for consolidating a sustainable and trustworthy tourism environment in Brazil.
Keywords: Ordinance 28/2025; tourism; lodging regulation; consumer protection; COP-30; price control; economic regulation.
