Referências
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Abstract: This paper analyzes, from a legal, economic, and environmental standpoint, the feasibility of a national zero-fare policy in Brazil’s public transport system. It explores the normative evolution of urban mobility as a social right, the shift from fare-based funding to public financing, the effects of Tax Reform (Constitutional Amendment No. 132/2023), and the integration among mobility, fiscal efficiency, and environmental sustainability. It concludes that zero-fare transport requires an institutional framework reconciling budgetary balance, regulatory efficiency, and energy transition, especially through electric buses as climate-mitigation tools.
Key words : Zero-fare policy; Urban mobility; Tax reform; Environmental sustainability; Economic public law.
