Notas

1. MALTA, Deborah Carvalho et al. Association between firearms and mortality in Brazil, 1990 to 2017: a global burden of disease Brazil study. Population Health Metrics, Seattle, v. 18, n. 22, 2020. Disponível em: https://www.healthdata.org/research-analysis/library/association-between-firearms-and-mortality-brazil-1990-2017-global-burden. Acesso em: 9 out. 2025.

2. FERREIRA, Tomás Hilário Cardoso; FARIA, Antônio Hot Pereira de. Arma de fogo e criminalidade: o que sabemos? Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/108. Acesso em: 9 out. 2025.

3. GLOBAL INITIATIVE AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME (GI-TOC). Measuring the scope and scale of illicit arms trafficking. Genebra: GI-TOC, 2025. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/firearms-protocol/2024/Firearms_and_Drugs_Partners_in_Transnational_Crime_web.pdf. Acesso em: 9 out. 2025.

4. UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). Firearms and Drugs: Partners in Transnational Crime. Vienna: UNODC, 2024. Disponível em:https://www.unodc.org/documents/firearms-protocol/2024/Firearms_and_Drugs_Partners_in_Transnational_Crime_web.pdf. Acesso em: 9 out. 2025.

5. BRASIL. Decreto nº 5.941, de 24 de outubro de 2006. Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 out. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5941.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

6. BRASIL. Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006:

   “Artigo 5º – Penalização.

   1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para tipificar como delitos criminais as seguintes condutas, quando se cometam intencionalmente:

   (a) Fabricação ilícita de armas de fogo, suas peças e componentes e munições;

   (b) Tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições;

   (c) Falsificação ou obliteração, supressão ou alteração ilícitas de marca(s) em armas de fogo exigida(s) pelo artigo 8 deste Protocolo.”.

7. BRASIL. Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006.

   “Artigo 5º – Penalização.

   2. Cada Estado Parte também adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para tipificar como delitos criminais as seguintes condutas:

   (a) Respeitando-se os conceitos básicos do ordenamento jurídico de cada Estado Parte, tentar cometer ou participar como cúmplice em um delito tipificado em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo; e

   (b) Organizar, dirigir, auxiliar, incitar, facilitar ou assessorar a perpetração de um delito tipificado em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo.”.

8. UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). Firearms Module 8 – Key Issues: Firearms-Related Offences. Tradução portuguesa publicada em 16 jul. 2021, UNODC, 2021. Disponível em: https://www.unodc.org/e4j/pt/firearms/module-8/key-issues/firearms-related-offences.html. Acesso em: 10 out. 2025.

9. GRASSI, Simonetta. Protocol against the Illicit Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Their Parts and Components and Ammunition: Implementation Challenges and Responses. Brill Research Perspectives in Transnational Crime, v. 3, n. 4, 2019. Disponível em: https://brill.com/view/journals/rptc/3/4/article-p58_5.pdf. Acesso em: 9 out. 2025.

10. BRASIL. Número de apreensões de arma de fogo em 2023 cresce 28% em relação a 2022. Agência Gov / Secom, 19 jun. 2024. Em todo o país, foram apreendidas 10.935 armas em 2023; totalizando 13.340 entre jan./2023 e abr./2024. Disponível em:https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202406/numero-de-apreensoes-de-arma-de-fogo-em-2023-cresce-28-em-relacao-a-2022. Acesso em: 9 out. 2025.

11. A TROMBETA NEWS. 92% das armas apreendidas após crimes em SP são ilegais e sem registros. Publicado em: 12 mar. 2024. Disponível em: https://atrombetanews.com.br/2024/03/12/92-das-armas-apreendidas-apos-crimes-em-sp-sao-ilegais-e-sem-registros. Acesso em: 9 out. 2025.

12. SILVA, Daniele Dionisio da. Circulação de armas e a ausência de uma gestão integrada: uma análise de modelos de políticas públicas à luz do caso brasileiro. Monções: Revista de Relações Internacionais da UFGD, 29 jun. 2020. Disponível em:https://ojs.ufgd.edu.br/moncoes/article/view/11011. Acesso em: 9 out. 2025.

13. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Auditoria: controle de porte de armas e munições (Processo TCU 042.141/2021-4 – Relatório WDO). Brasília, DF: TCU, 2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/87/A0/08/BA/0DAC48102DFE0FF7F18818A8/042.141-2021-4%20-%20WDO%20-%20Auditoria%20controle%20de%20porte%20de%20armas.pdf. Acesso em: 9 out. 2025.

14. CERQUEIRA, Daniel; BUENO, Samira. Armas de fogo e homicídios no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/75c4aff0-1b66-4057-a4f1-03089f4da7f7/content. Acesso em: 9 out. 2025.

15. MOURA, Rodrigo Sérgio Ferreira de. Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa. Journal of Law and Regulation, Brasília, v. 4, n. 2, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19238. Acesso em: 9 out. 2025.

16. EISS, Robin. Arms trafficking, a ‘defining factor’ in undermining peace. UN News, 2021. Disponível em: https://news.un.org/en/story/2021/11/1106282. Acesso em: 9 out. 2025.

17. SANTOS, Roberto Uchôa de Oliveira. The connection between legal and illegal firearms markets: How the change in gun control policy in Brazil intensified this link. Journal of Illicit Economies and Development, London: LSE Press, v. 6, n. 1, 2024. ISSN 2516-7227. Disponível em: https://www.econstor.eu/handle/10419/320686. Acesso em: 10 out. 2025.

18. SCHNEIDER, Rodrigo. Fewer guns, less crime: Evidence from Brazil. Economic Policy, v. 36, n. 106, 2021. Disponível em: https://academic.oup.com/economicpolicy/article-abstract/36/106/287/6128503. Acesso em: 10 out. 2025.

19. MEDEIROS, Mayco Ferreira; MACHADO, Humberto César; SANTOS, Cinthya. Violência e o acesso à arma de fogo no Brasil: Regulamentação, Segurança Pública e Criminalidade. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania — IDCC. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/234. Acesso em: 10 out. 2025.

20. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

    “Artigo 180 – Receptação. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.

    Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 out. 2025.

21. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

    “Artigo 180, §1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.”

22. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

    “Artigo 180, §6º – Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.”.

23. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121. a 234-B do CP. 38. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2025, p. 657.

24. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.809.208/SP, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26 maio 2020, DJe 03 jun. 2020. “In casu, o aumento da pena-base mostra-se, de fato, fundamentado, pois a receptação de arma de fogo com numeração íntegra, que fora roubada de policial militar, evidencia um elevado grau de reprovabilidade que extrapola a própria conduta tipificada.” Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901164803&dt_publicacao=03/06/2020. Acesso em: 10 out. 2025.

    Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

    Inscrever

    Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

25. PEREIRA, João Pedro de Oliveira. Reflexões da criminologia crítica ao tipo penal da receptação. Orientadora: Cristiane Brandão Augusto Mérida. Monografia — Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/25200/1/JPOPereira-min.pdf. Acesso em: 10 out. 2025.

26. FOUREAUX, Rodrigo; SPINOLA, Luiz Paulo. Art. 254. – Receptação. Nova qualificadora. CJPol, 28 maio. 2024. Disponível em: https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-254-receptacao-nova-qualificadora. Acesso em: 11 out. 2025.

27. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 434.521/RS, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5 abr. 2018, DJe 18 abr. 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201800168440&dt_publicacao=18/04/2018. Acesso em: 10 out. 2025.

28. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.633.479/RS, Relator: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6 nov. 2018, DJe 16 nov. 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201602778147&dt_publicacao=16/11/2018. Acesso em: 10 out. 2025.

29. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.229.424/MG, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7 mar. 2023, DJe 14 mar. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=181029387&registro_numero=202203268420&peticao_numero=202300103109&publicacao_data=20230314. Acesso em: 10 out. 2025.

30. AMORIM, Kelly Cristine de. A aplicação do princípio da individualização da pena na execução penal = The application of the principle of individualization of the penalty in the penal execution. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação – REASE, v. 9, n. 7, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v9i7.10639. Acesso em: 11 out. 2025.

31. CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli; CARMONA, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli. Prevenção especial negativa da pena: o terreno fértil para a implementação e difusão da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 8, n. 1, 2018. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5141. Acesso em: 11 out. 2025.

32. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Habeas Corpus nº 749.575/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21 jun. 2022. “III – In casu, o aumento da pena-base mostra-se, de fato, fundamentado, pois a receptação de arma de fogo com numeração íntegra, que fora roubada de policial militar, evidencia um elevado grau de reprovabilidade que extrapola a própria conduta tipificada. Assim, o acórdão da origem consignou expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base, pois tal circunstância ultrapassa o previsto no tipo penal, não havendo tampouco desproporcionalidade no acréscimo.” Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=156839938&num_registro=202201835522&data=20220621. Acesso em: 12 out. 2025.

33. BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. “Artigo 254, § 2º – Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar: Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.” (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001compilado.htm. Acesso em: 12 out. 2025.

34. URUGUAI. Código Penal. Montevidéu: Imprensa Oficial, 1933. Art. 350-TER (tradução livre): “Quando o objeto do delito de receptação for uma arma de fogo, um colete à prova de balas ou outro implemento de uso policial, a pena mínima será de dois anos de prisão. Caso tais objetos proviessem da Polícia, das Forças Armadas ou de empresas de segurança privada, o mínimo será de três anos.” Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/codigo-penal/9155-1933. Acesso em: 12 out. 2025.

Receptation of War Artifact: Proposal for a Qualifying Circumstance in the Penal Code

Abstract: This article examines the absence of a specific criminal provision addressing the offense of war artifact receptation in Brazilian law and proposes the creation of a qualifying circumstance for this offense. It analyzes the criminological relevance of armament-related receptation, its direct link to the illicit trade of war materials, and the impact of this conduct on public security. The study demonstrates that, although the Military Penal Code incorporated, through Law No. 14,688/2023, a qualifier based on the nature of the material object, the Penal Code remains silent, revealing a significant normative gap. The research also addresses the non-application of the principle of consuntion between the offense of war artifact receptation and the provisions of the Disarmament Statute, in light of the case law of the Superior Court of Justice, which recognizes the autonomy and gravity of the conduct. Finally, it argues that establishing a specific qualifying circumstance for armament-related receptation is necessary to ensure the effectiveness of the principle of individualized sentencing, the coherence of the repressive system, and Brazil’s compliance with its international commitments to combat the illicit trafficking of war materials.

Key words : Receptation of war artifact; illicit trafficking of war materials; criminal policy; legislative gap; individualized sentencing; public security.