Resumo: O presente artigo reconstitui, com base em documentos oficiais, os atos processuais praticados no Supremo Tribunal Federal entre 24 de agosto e 9 de setembro de 2026 no caso que envolveu a Operação Compliance Zero, o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Busca-se identificar quais foram esses atos e qual fundamento normativo sustentou cada um deles, considerando a repartição de competências entre o relator e o Plenário. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, adota o método do estudo de caso único e trabalha com fontes reunidas até 10 de setembro de 2026. Antes da narrativa dos fatos, apresenta-se o marco normativo aplicável: a separação de poderes como premissa, o foro por prerrogativa de função e sua recente extensão aos cargos vitalícios, os poderes do relator no Regimento Interno, já com as alterações da Emenda Regimental n. 58/2022, a regra da prevenção e as normas de contenção previstas na LOMAN, no Código de Processo Penal e na Lei n. 8.437/1992. A reconstituição revela que quase todos os atos foram praticados monocraticamente, que a remessa ao Plenário foi anunciada, mas não se efetivou no período, e que cada ministro invocou fundamento distinto, o que sugere a ausência, no Regimento, de um rito específico para a hipótese.
Palavras-chave: Foro por prerrogativa de função. Regimento Interno do STF. Operação Compliance Zero.
1. INTRODUÇÃO
Quando uma investigação em trâmite no Supremo Tribunal Federal alcança, de modo fortuito, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, a primeira dificuldade que se apresenta ao intérprete não é propriamente teórica. Antes de discutir a validade da apuração, é preciso saber o que foi decidido, por quem, em que momento e com apoio em qual norma. Sem esse levantamento, o debate jurídico corre o risco de se apoiar em premissas imprecisas. É dessa etapa preliminar que o presente artigo se ocupa, tomando como objeto o caso que, no curso da Operação Compliance Zero, envolveu o banqueiro Daniel Bueno Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Em síntese, a perícia realizada no aparelho celular de Vorcaro revelou menções ao ministro. O relator, ministro André Mendonça, determinou à Polícia Federal a identificação das pessoas citadas, incluindo expressamente eventuais detentores de foro. A partir de 1º de setembro de 2026, os acontecimentos se sucederam com rapidez: retirou-se o sigilo da petição, a Procuradoria-Geral da República requereu a nulidade da ordem, a Presidência da Corte instaurou procedimento próprio, dois dirigentes da Polícia Federal foram afastados, outro ministro determinou sua reintegração e, por fim, a Presidência suspendeu ambas as decisões.
Diante desse quadro, formula-se o seguinte problema de pesquisa: quais atos processuais compuseram a sequência de decisões do caso Vorcaro e Moraes entre 24 de agosto e 9 de setembro de 2026, e em que medida cada um deles encontrou amparo nas normas constitucionais, legais e regimentais que distribuem competência entre o relator e o Plenário do Supremo Tribunal Federal?
O objetivo geral consiste em reconstituir esse percurso a partir de fontes primárias e situá-lo no conjunto normativo que rege a matéria. O trabalho está organizado em cinco seções. Após esta introdução, a Seção 2 examina as regras sobre foro e sobre a divisão interna de competências no Supremo; a Seção 3 narra os atos em ordem cronológica, indicando o fundamento invocado em cada um; a Seção 4 analisa o conjunto desses atos à luz do marco normativo, considerando a autoridade, o fundamento e a eventual submissão ao colegiado; a Seção 5 reúne as considerações finais. Não se pretende, aqui, afirmar a regularidade ou a irregularidade da investigação. Esse juízo exige referencial próprio sobre sistema acusatório e encontro fortuito de provas, o que escapa ao recorte proposto. O que se oferece é uma base documental confiável, capaz de dispensar, em estudos posteriores, a dependência de relatos jornalísticos.
Duas razões justificam a pesquisa. Trata-se de caso atual, ainda pendente de desfecho, que concentra em poucos dias um volume pouco comum de decisões oficiais sobre o mesmo objeto. Além disso, a velocidade dos acontecimentos favoreceu, no debate público, versões parciais e por vezes contraditórias, o que confere utilidade a um registro sistemático dos documentos. Registra-se, ainda, que o processo tramita em período próximo ao eleitoral; essa circunstância é mencionada apenas como contexto e não integra o problema nem as conclusões.
Quanto à metodologia, a pesquisa é qualitativa e documental, estruturada como estudo de caso único. As fontes são oficiais: o parecer da Procuradoria-Geral da República, as decisões do ministro Flávio Dino na Petição 16.669 e do ministro Edson Fachin na Suspensão de Liminar 1.946, os acórdãos do HC 232.627/DF e dos respectivos embargos de declaração, o Regimento Interno do Supremo, em versão atualizada até a Emenda Regimental n. 58/2022, e os demais diplomas pertinentes, todos coletados até 10 de setembro de 2026. Documentos que não puderam ser consultados na íntegra, como o voto-vista do ministro Gilmar Mendes e o relatório policial, são citados pelos trechos transcritos nas peças oficiais que os reproduzem. As notícias de imprensa serviram apenas para a localização inicial de alguns fatos, posteriormente confirmados nos documentos. A doutrina constitucional é utilizada na medida em que auxilia a delimitar o alcance das normas examinadas.
2. MARCO NORMATIVO: FORO POR PRERROGATIVA E DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA NO STF
2.1. A PREMISSA: O PODER QUE LIMITA O PODER
Antes do exame das regras específicas, convém recordar a preocupação que as fundamenta. No Livro XI de O Espírito das Leis, Montesquieu parte de uma constatação acerca da natureza do poder: “é uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites” (MONTESQUIEU, 2000, p. 166). Dessa premissa extrai a conclusão que se tornaria a mais conhecida de sua obra: “para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder” (MONTESQUIEU, 2000, p. 166).
No capítulo dedicado à constituição da Inglaterra, a ideia ganha contornos institucionais. Para o autor, a liberdade política depende de que as funções do Estado não se reúnam em um mesmo titular:
Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares. (MONTESQUIEU, 2000, p. 168).
Há, no mesmo capítulo, uma passagem que nos parece especialmente pertinente ao caso estudado. Ao tratar das repúblicas italianas, Montesquieu reconhece que a pluralidade de órgãos pode atenuar o poder (“formam-se diversos tribunais que moderam uns aos outros”), mas adverte que “o mal está em que estes diferentes tribunais são formados por magistrados do mesmo corpo, o que constitui um mesmo poder” (MONTESQUIEU, 2000, p. 169). A observação foi escrita a propósito da Veneza do século XVIII; ainda assim, oferece um critério útil para a leitura dos documentos analisados adiante. Quando o controle sobre a decisão de um ministro do Supremo passa a depender da decisão individual de outro ministro do mesmo Tribunal, cabe indagar até que ponto se verifica, de fato, a contenção do poder pelo poder.
As normas examinadas a seguir, relativas ao foro, à competência do Plenário, aos poderes do relator e aos mecanismos de contenção, podem ser compreendidas como respostas do ordenamento brasileiro a essa antiga preocupação. É sob essa perspectiva que os atos do caso serão reconstituídos.
2.2. O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA EXTENSÃO A CARGOS VITALÍCIOS
O art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para processar e julgar, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros da Corte, o Procurador-Geral da República, os ministros de Estado e os membros dos Tribunais Superiores, entre outras autoridades. Mendes e Branco (2022, cap. 4, item 5.2.2) sustentam que a garantia “não se confunde com privilégio” e se valem, para tanto, da lição clássica de Victor Nunes Leal, segundo a qual a jurisdição especial.
como prerrogativa de certas funções públicas, é, realmente, instituída não no interesse da pessoa do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com o alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a ser julgados com plenas garantias e completa imparcialidade. (LEAL apud MENDES; BRANCO, 2022, cap. 4, item 5.2.2).
Em relação aos magistrados, o Supremo adotou o mesmo raciocínio. Ao negar a extensão do foro a juízes aposentados, a Corte afirmou que o magistrado, no exercício do ofício judicante, goza da prerrogativa de foro especial como “garantia voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados” (RE 549.560/CE apud MORAES, 2017, cap. 10, nota 571). A compreensão de que o foro tutela a função, e não o seu ocupante, atravessa as sucessivas fases da jurisprudência sobre o tema.
Tais fases foram numerosas. Barroso (2020, p. 149) aponta o foro como “exemplo emblemático de mutação constitucional por interpretação judicial”. Por décadas prevaleceu a Súmula 394, segundo a qual a competência especial subsistia mesmo após o agente deixar o cargo. Em 1999, o Tribunal cancelou o enunciado e passou a entender que a prerrogativa somente vigoraria durante o exercício da função. O autor observa que, nesse percurso, “atribuiu-se ao mesmo dispositivo – o art. 102, I, b, da Constituição – sentidos diametralmente opostos ao longo do tempo, sem qualquer alteração de seu texto” (BARROSO, 2020, p. 149).
Nova restrição sobreveio em 3 de maio de 2018, com o julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, que limitou o foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Lenza (2025, item 9.9.2.3.5) qualifica a decisão como “marcante viragem jurisprudencial”. Barroso (2020, p. 149-150), relator daquela ação penal, expõe as razões que a motivaram, ao afirmar que:
o Supremo Tribunal Federal, como corte suprema, não é um tribunal vocacionado para o processamento de ações penais originárias. De fato, a inadequação da Corte para atuar como jurisdição penal de 1º grau, associada ao relevante volume de processos em curso, tem resultado em uma demora excessiva na tramitação desses feitos, na prescrição das ações e, portanto, em impunidade, comprometendo a imagem do Tribunal. (BARROSO, 2020, p. 149-150).
A orientação restritiva consolidou-se em outros julgados. Na ADI 6.501, o Plenário assentou que “as normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente” (ADI 6.501 apud LENZA, 2025, item 9.9.2.3.5). Pela mesma razão, o desmembramento dos feitos em relação aos investigados sem foro tornou-se a solução ordinária. Nas palavras de Lenza (2025, item 9.9.2.4), “o desmembramento é a regra. Somente em situações excepcionalíssimas é que deve haver o julgamento conjunto no Tribunal com jurisdição de maior graduação”.
O tema, contudo, voltou a ser revisto. Em 12 de março de 2025, no HC 232.627/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário), o Supremo fixou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (BRASIL, STF, HC 232.627/DF, 2025, p. 3). A ementa reafirma a lógica de proteção do cargo ao consignar que, “até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional” (BRASIL, STF, HC 232.627/DF, 2025, p. 2). Acrescenta que tais ações não devem ser deslocadas para o juízo singular, devendo permanecer “no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas” (BRASIL, STF, HC 232.627/DF, 2025, p. 2).
Não se trata de simples retorno à antiga súmula. A subsistência do foro continua condicionada à natureza funcional do delito; afastou-se apenas o critério estritamente temporal, que, segundo o acórdão, provocava “flutuações de competência no decorrer de causas criminais” e abria “uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado” (BRASIL, STF, HC 232.627/DF, 2025, p. 2).
Nos embargos de declaração julgados em 25 de maio de 2026, o Tribunal esclareceu que a nova orientação “abrange não só agentes políticos eleitos, como também os ocupantes de cargos vitalícios, como os membros do Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas e da carreira diplomática” (BRASIL, STF, HC 232.627 ED/DF, 2026, p. 3). O mesmo acórdão contém diretriz de prudência que interessa diretamente ao caso em exame. Havendo dúvida sobre a competência no início da investigação, assentou a Corte que,
Diante do risco de nulidades, a situação recomenda cautela. A medida mais adequada é enviar os autos ao foro de maior graduação, a quem caberá supervisionar o inquérito até que mais elementos sejam reunidos e se obtenha maior segurança sobre as circunstâncias do crime. (BRASIL, STF, HC 232.627 ED/DF, 2026, p. 3).
Desse conjunto de precedentes decorrem duas consequências para o caso estudado. A primeira é que o ministro Alexandre de Moraes, por ocupar cargo vitalício no Supremo, é titular de foro por prerrogativa de função para fatos relacionados à sua atuação, entendimento já assentado antes dos acontecimentos narrados na Seção 3. A segunda é que a própria Corte recomenda, em caso de dúvida, que a supervisão da investigação seja confiada ao órgão de maior graduação, o que, tratando-se de ministro do Supremo, corresponde ao Plenário.
2.3. PODERES DO RELATOR E COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO NO REGIMENTO INTERNO
O art. 5º, I, do Regimento Interno do Supremo, na redação dada pela Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020, atribui ao Plenário processar e julgar originariamente, “nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República” (BRASIL, STF, RISTF, 2022, art. 5º, I). Os ministros da Corte integram esse rol desde a Emenda Regimental n. 49, de 2014. A opção regimental é coerente: se o Presidente da República e os parlamentares respondem perante o colegiado, não haveria razão para que a situação jurídica de um ministro do Tribunal fosse definida pela decisão isolada de um de seus pares.
A doutrina reforça o caráter fechado dessa competência. Celso de Mello, citado por Moraes (2017, cap. 10, item 4.7.1), qualifica a competência originária do Supremo como “um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional”, insuscetível de extensões que “extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política”. Se a competência externa do Tribunal é taxativa, parece-nos razoável exigir igual rigor na distribuição interna entre o Plenário e os órgãos fracionários.
O relator, de sua parte, dispõe de atribuições próprias, arroladas no art. 21. O inciso I confere-lhe a prerrogativa de “ordenar e dirigir o processo”. O inciso XV, na redação da Emenda Regimental n. 44, de 2011, dispõe que lhe compete “determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido”, bem como determinar o arquivamento quando o requerer o Procurador-Geral ou quando verificar causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos. A redação é inequívoca quanto a um ponto que será retomado na Seção 4, a saber: a instauração de investigação pelo relator pressupõe provocação de quem detém legitimidade.
A disciplina das medidas de urgência foi alterada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022. O art. 21, V, autoriza atualmente o relator a “determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual” (BRASIL, STF, RISTF, 2022, art. 21, V). O § 5º complementa o comando, estabelecendo que a medida “produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, para julgamento do referendo pelo Colegiado competente” (BRASIL, STF, RISTF, 2022, art. 21, § 5º). A reforma abreviou a vigência das cautelares monocráticas sem referendo, mas o controle automático alcança apenas as medidas do inciso IV, isto é, as destinadas à proteção de direito suscetível de grave dano ou à garantia da eficácia da decisão final.
Igualmente relevante é o instituto da prevenção. Nos termos do art. 66, a distribuição “será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente”. O art. 69. estabelece que “a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência”, e o § 1º acrescenta que “o conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência”. Uma vez sorteado, portanto, o relator tende a conduzir todos os desdobramentos do feito. A regra assegura estabilidade, mas concentra em uma única autoridade o exame de medidas sucessivas. No mesmo capítulo, o Regimento revela preocupação com conflitos de interesse no interior da Corte ao prever, no art. 67, § 8º, que “o processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão”.
A jurisprudência igualmente resguarda a figura do relator sorteado. Na Reclamação 24.506/SP, diante de fato novo relacionado a inquérito de outro ministro, a Segunda Turma absteve-se de emitir juízo sobre a questão, “sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF, art. 5º, LIII)” (BRASIL, STF, Informativo 913, 2018, p. 8). Na mesma decisão, reafirmou-se que o desmembramento em relação aos que não detêm foro “deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade” (BRASIL, STF, Informativo 913, 2018, p. 8).
Por fim, o art. 5º, em inciso acrescentado pela Emenda Regimental n. 54, de 2020, prevê a competência do Plenário para apreciar, “ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal” (BRASIL, STF, RISTF, 2022, art. 5º, XII). Inexiste, portanto, previsão que imponha o referendo do Plenário quando a decisão do relator alcança, por desdobramento investigativo, outro ministro que não ocupe a Presidência.
2.4. NORMAS DE CONTENÇÃO: LOMAN, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENSÃO DE LIMINAR
Os documentos do caso remetem, ainda, a três grupos de normas. O primeiro corresponde à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979), cujo art. 33, parágrafo único, dispõe:
Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação. (BRASIL, 1979, art. 33, parágrafo único).
O segundo grupo encontra-se no Código de Processo Penal. O art. 3º-A, incluído pela Lei n. 13.964/2019, estabelece que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”, tendo sua interpretação sido fixada pelo Supremo nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 19 dez. 2023). Ao comentar o dispositivo, Alencar (2022) sintetiza a ideia central da estrutura acusatória na necessidade de que as funções sejam bem divididas, de modo que “o juiz efetivamente julgue e somente julgue”. Para o autor, “toda atuação de aparência restritiva necessariamente dependerá de um pedido do legitimado”, e a vedação é ainda mais nítida na fase preliminar, uma vez que “a investigação não é jurisdição, é pesquisa, é busca, então o juiz não pode agir dessa maneira na fase investigativa” (ALENCAR, 2022). No juiz das garantias, Alencar (2022) identifica “uma criação para divisão do poder”, destinada a “blindar o juiz contra investidas em sua cognição”.
Também no Código de Processo Penal, o art. 282, § 2º, delimita a legitimidade para requerer medidas cautelares, que “serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. No âmbito regimental, a mesma lógica se reflete no art. 230-B do RISTF, segundo o qual “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República”.
O terceiro grupo refere-se à suspensão de liminar. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar concedida contra o Poder Público “em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. O art. 297. do Regimento Interno possui redação semelhante, com uma particularidade relevante: refere-se à suspensão de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança “proferida em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais”. Em sua literalidade, portanto, o instrumento foi concebido para decisões de outros tribunais, e não para atos dos próprios ministros do Supremo. Trata-se de competência excepcional, voltada a conter os efeitos de uma decisão, sem adentrar o mérito da controvérsia.