Capa da publicação Vorcaro: decisões monocráticas em conflito no STF
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Artigo Destaque dos editores

A Operação Compliance Zero e a atuação monocrática do relator no Supremo Tribunal Federal.

Reconstituição documental do caso Vorcaro e Moraes

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4. ANÁLISE DOS ATOS: AUTORIDADE, FUNDAMENTO E CONTROLE COLEGIADO

Reunidos os atos, convém examiná-los em conjunto, observando quatro aspectos: a data, a autoridade que decidiu, o fundamento invocado e a eventual submissão ao colegiado no período estudado.

Em 24 de agosto de 2026, o ministro André Mendonça, na condição de relator, ordenou a identificação das pessoas mencionadas nas anotações de Vorcaro, incluídos os detentores de foro, com apoio no poder de condução do processo (art. 21, I, do Regimento) e com menção expressa ao art. 5º, I; a ordem não foi levada a nenhum órgão colegiado. Em 1º de setembro, o mesmo relator retirou o sigilo da Petição 16.662 e anunciou que a matéria seria apreciada pelo Plenário, providência que não se concretizou no período. Na mesma data, o procurador-geral da República sustentou a dupla nulidade da ordem com base no art. 102, I, “b”, da Constituição, no art. 5º, I, do Regimento, no art. 3º-A do Código de Processo Penal e no art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Em 3 de setembro, o presidente Edson Fachin instaurou a Petição 16.704 e requisitou esclarecimentos, em ato preparatório de futura deliberação plenária.

A segunda etapa concentrou-se em dois dias. Em 8 de setembro, o relator afastou os dirigentes da Polícia Federal e suspendeu a produção de relatórios de inteligência, a pedido de partido político, a título de cautelar urgente (art. 21, V, do Regimento); a decisão foi submetida à Segunda Turma, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista. Em 9 de setembro, o ministro Flávio Dino, nos autos da Petição 16.669, determinou a reintegração dos dirigentes com fundamento no art. 300. do Código de Processo Civil, nos arts. 282, § 2º, e 3º-A do Código de Processo Penal e no entendimento firmado nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sem submissão a colegiado. No mesmo dia, o presidente suspendeu ambas as decisões, na Petição 16.704 e na SL 1.946, com base no art. 4º da Lei n. 8.437/1992, no art. 297. do Regimento e no art. 297. do Código de Processo Civil, igualmente sem deliberação colegiada.

Desse percurso extraem-se três constatações. Em primeiro lugar, dos sete atos examinados, apenas o afastamento de 8 de setembro foi submetido a órgão colegiado, e ainda assim à Turma, não ao Plenário. A remessa atendeu ao art. 21, V, na redação da Emenda Regimental n. 58/2022, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista e, no dia seguinte, esvaziado pela suspensão presidencial. Em segundo lugar, a remessa ao Plenário foi anunciada em mais de uma ocasião, pelo relator em 1º de setembro e pela Presidência em 3 de setembro, sem que se concretizasse até a data de corte. Em terceiro lugar, os fundamentos variaram conforme a autoridade: poder de condução do inquérito, poder geral de cautela, tutela de urgência em processo diverso e suspensão de liminar. Todos possuem algum respaldo normativo, mas nenhum corresponde ao art. 5º, I, do Regimento, que é a norma específica sobre o julgamento de ministros do Supremo.

Evidencia-se, ademais, o descompasso entre a disciplina regimental e a prática observada. A reforma de 2022 tornou automático o referendo das cautelares urgentes, e foi esse mecanismo que conduziu o afastamento de 8 de setembro à Turma no mesmo dia. A ordem de 24 de agosto, entretanto, permaneceu à margem desse controle, por não ter sido tratada como cautelar, e o Regimento não define em que momento uma diligência que alcança outro ministro deve ser submetida ao colegiado. Observa-se, também, que o art. 21, XV, condiciona a instauração de inquérito pelo relator a requerimento de legitimado, ao passo que a Petição 16.662 consta dos autos como instaurada de ofício. Por fim, o art. 297. do Regimento, invocado na suspensão presidencial, foi redigido para decisões de outros tribunais, o que explica, a nosso ver, a necessidade de o presidente conjugá-lo com o poder geral de cautela do Código de Processo Civil e com os dois únicos precedentes disponíveis.

Esses resultados dialogam com a advertência de Montesquieu examinada no item 2.1. Seis dos sete atos foram praticados por ministros do mesmo Tribunal, e, entre 8 e 9 de setembro, o controle da decisão de um deles decorreu do ato individual de outro, proferido em processo diverso. A situação aproxima-se daquela descrita pelo autor ao tratar de órgãos que se moderam reciprocamente, mas que, por serem formados por “magistrados do mesmo corpo”, acabam por constituir “um mesmo poder” (MONTESQUIEU, 2000, p. 169).

Cumpre observar, por fim, que a exigência de deliberação coletiva para medidas investigativas não é estranha à tradição jurídica brasileira. Ao tratar das comissões parlamentares de inquérito, órgãos de natureza investigativa, o Supremo afirmou que o princípio da colegialidade “traduz diretriz de fundamental importância” e que a legitimidade das medidas restritivas depende de sua observância, “sob pena de essa deliberação reputar-se nula” (MS 24.817 apud LENZA, 2025, item 9.8.3.9). O paralelo tem limites evidentes, por se referir a órgão e a medidas de natureza diversa, mas indica que a colegialidade tende a ser compreendida como requisito de validade, e não como mera formalidade, quando o que está em jogo é a atividade investigativa.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo partiu da indagação sobre quais atos compuseram o caso Vorcaro e Moraes entre 24 de agosto e 9 de setembro de 2026 e em que norma cada um deles se apoiou. A reconstituição identificou sete atos, praticados por três ministros e pelo procurador-geral da República em pouco mais de duas semanas. Verificou-se, ainda, que o foro do ministro Alexandre de Moraes já estava assegurado por jurisprudência anterior aos fatos, sobretudo pelos embargos de declaração no HC 232.627/DF, que recomendam, em caso de dúvida, a remessa dos autos ao órgão de maior graduação. O Regimento Interno, por sua vez, reserva ao Plenário o julgamento dos ministros da Corte e condiciona a instauração de inquérito pelo relator a requerimento de quem detém legitimidade.

Constatou-se que a quase totalidade dos atos foi praticada monocraticamente. A submissão ao Plenário foi anunciada, mas não se concretizou no período, e cada ministro amparou-se em fundamento diverso, sem que nenhum deles invocasse a competência específica do art. 5º, I, do Regimento. O único ato levado a órgão colegiado foi a cautelar de 8 de setembro, por força do referendo automático instituído pela Emenda Regimental n. 58/2022, e ainda assim perante a Turma. Esses resultados, isoladamente, não autorizam afirmar a nulidade de qualquer ato ou a ocorrência de desvio de finalidade. Tal conclusão demandaria referencial teórico sobre sistema acusatório, encontro fortuito de provas e imparcialidade, que extrapola o recorte documental adotado.

Entendemos, de todo modo, que um trabalho de natureza documental possui utilidade própria. Miguel Reale, ao discutir a teoria da autolimitação do Estado, recorda a antiga indagação “quis custodiet custodes?”, isto é, “quem guardará os guardiães?” (REALE, 2001, p. 256). Na resposta de Jhering, reproduzida pelo autor, a garantia última contra o arbítrio residiria “na consciência popular, na educação cívica do povo, na força da opinião pública” (REALE, 2001, p. 256-257). Se o desenho regimental não assegura, por si só, que a atuação de um ministro seja submetida ao colegiado, o registro público e sistemático dos atos constitui uma das formas de viabilizar essa vigilância.

O caso permanece em aberto, concentrado na Petição 16.704, sob a condução da Presidência. Como agenda de pesquisa, sugere-se o acompanhamento do desfecho desse procedimento e o exame de duas alterações regimentais: a extensão do referendo automático previsto no art. 21, § 5º, às diligências que alcancem outro ministro da Corte e a criação de regra que defina com precisão o momento em que uma investigação que alcance, de modo fortuito, outro integrante do Tribunal deve ser obrigatoriamente submetida ao Plenário.


REFERÊNCIAS

ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Aula 2 - Comentários aos arts. 3º-A ao 3º-F do CPP - Conforme a Teoria do Direito. [S. l.]: YouTube, 22 jun. 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/live/RMjYNgTkQeI. Acesso em: 7 set. 2026.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF, 2015.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Brasília, DF: Senado Federal, [s.d.]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529748. Acesso em: 10 set. 2026.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 dez. 2023.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Petição 16.662/DF. Voto-vista do Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 8 set. 2026.

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LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 29. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.

MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Tradução Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.


Abstract: This article reconstructs, based on official documents, the procedural acts carried out before the Brazilian Supreme Federal Court between August 24 and September 9, 2026, in the case involving Operação Compliance Zero, banker Daniel Vorcaro and Justice Alexandre de Moraes. It seeks to identify those acts and the normative ground that supported each of them, considering the allocation of competences between the rapporteur justice and the Full Court. The research is qualitative and documentary, adopts the single case study method and relies on sources gathered up to September 10, 2026. Before the narrative of the facts, the applicable normative framework is presented: the separation of powers as a premise, special jurisdiction by prerogative of office and its recent extension to life-tenured positions, the rapporteur's powers under the Internal Rules, already as amended by Regimental Amendment n. 58/2022, the prevention rule, and the containment rules found in the Organic Law of the Judiciary, the Code of Criminal Procedure and Law n. 8,437/1992. The reconstruction shows that almost all acts were performed monocratically, that referral to the Full Court was announced but did not take place within the period, and that each justice invoked a different ground, which suggests that the Internal Rules lack a specific procedure for this situation.

Key words: Special jurisdiction by prerogative of office. Internal Rules of the Supreme Federal Court. Operação Compliance Zero.

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Sobre o autor
Jordel Fernando dos Santos Dantas

Bacharel em Direito pela FINSP. Graduado em Letras Língua Portuguesa pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) e em Língua Espanhola pela Faculdade Unida de São Paulo (FAUSP). Possui Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e Mundo do Trabalho, bem como em Linguagens, suas Tecnologias e Mundo do Trabalho, ambas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Tem aperfeiçoamento em Educação e Tecnologias, realizado pela Secretaria de Educação Básica Virtual do Ministério da Educação (SEB/AVAMEC).︎

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DANTAS, Jordel Fernando Santos. A Operação Compliance Zero e a atuação monocrática do relator no Supremo Tribunal Federal.: Reconstituição documental do caso Vorcaro e Moraes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 31, n. 8540, 18 nov. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/120392. Acesso em: 18 nov. 2026.

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