Capa da publicação Moraes e Vorcaro: encontro fortuito ou atuação ilegal?
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Entre o encontro fortuito de provas e o desvio de finalidade.

A ordem de aprofundamento investigativo sobre autoridade com foro por prerrogativa de função no caso Vorcaro e Moraes

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Resumo:


  • A descoberta fortuita de menções ao ministro Alexandre de Moraes não invalida a investigação da Operação Compliance Zero.

  • A atuação do relator se aproxima, em parte, do desvio de finalidade reconhecido no caso Moro, especialmente pela ausência de provocação do órgão acusatório.

  • O parecer da Procuradoria-Geral da República pela nulidade da ordem do relator encontra fundamentos jurídicos consistentes e independentes de motivações políticas.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Menções fortuitas a ministro do STF autorizam novas diligências? O artigo analisa os limites da atuação do relator, o foro por prerrogativa e o parecer da PGR pela nulidade.

Resumo: O presente artigo examina se a ordem do ministro André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, para que a Polícia Federal aprofundasse a apuração sobre menções ao ministro Alexandre de Moraes, sem prévia submissão da matéria ao Plenário, configura investigação irregular de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, à luz do parecer de nulidade apresentado pela Procuradoria-Geral da República. A pesquisa, de natureza qualitativa, doutrinária e documental, adota o método do estudo de caso único e trabalha com fontes reunidas até 10 de setembro de 2026. O referencial teórico articula a doutrina do sistema acusatório e da imparcialidade do julgador, a teoria do encontro fortuito de provas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o caso do ex-juiz Sergio Moro. Os resultados indicam que o encontro fortuito não invalida, por si só, a investigação, desde que os elementos relativos à autoridade com foro sejam remetidos ao colegiado; que a conduta do relator se aproxima, em parte, do desvio de finalidade reconhecido no caso Moro; que o parecer da Procuradoria se sustenta em fundamentos jurídicos próprios; e que a retirada do sigilo, embora não se confunda com a validade da prova, suscita dúvidas quanto à oportunidade e à forma.

Palavras-chave: Encontro fortuito de provas. Sistema acusatório. Foro por prerrogativa de função.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema acusatório e encontro fortuito de provas e foro por prerrogativa. Fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. 2.1. Sistema acusatório e imparcialidade do julgador. 2.2. O encontro fortuito de provas e o problema do foro por prerrogativa de função. 2.3. O conceito de lawfare e suas fronteiras. 2.4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O caso Vorcaro e Moraes em síntese. 4. A ordem do relator entre o encontro fortuito e o desvio de finalidade. 4.1. O foro por prerrogativa como garantia de julgamento colegiado. 4.2. Da descoberta casual ao aprofundamento dirigido. 4.3. O precedente do caso Moro. O juiz que investiga sem provocação. 4.4. Os fundamentos de nulidade no parecer da Procuradoria-Geral da República. 4.5. Os limites do conceito de lawfare na leitura do caso. 4.6. As hipóteses à luz dos resultados. Considerações finais. Referências.


1. INTRODUÇÃO

No processo penal brasileiro, o juiz que supervisiona a investigação precisa conhecer os fatos para decidir sobre medidas como buscas, apreensões e quebras de sigilo. Não lhe é dado, contudo, valer-se desse conhecimento para converter-se em investigador. O equilíbrio é delicado e torna-se ainda mais sensível quando a apuração dirigida a pessoa sem foro especial alcança, de modo fortuito, elementos relativos a autoridade que o possui. A partir desse momento, a controvérsia deixa de restringir-se à licitude da prova e passa a envolver, também, a definição do órgão competente para decidir o destino do material encontrado.

O caso que envolveu, no Supremo Tribunal Federal, o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes permite examinar essa questão a partir de fatos concretos. No curso da Operação Compliance Zero, a perícia realizada no aparelho celular de Vorcaro revelou menções ao ministro. O relator, ministro André Mendonça, determinou à Polícia Federal a identificação pormenorizada das pessoas citadas, incluindo expressamente os detentores de foro, sem submeter previamente a questão ao Plenário. A Procuradoria-Geral da República reagiu com parecer pela nulidade da ordem.

Formula-se, assim, o seguinte problema de pesquisa: em que medida a determinação do ministro André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, para que a Polícia Federal aprofundasse a apuração sobre menções ao ministro Alexandre de Moraes, sem submissão prévia ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, configura investigação irregular contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, à luz do parecer de nulidade apresentado pela Procuradoria-Geral da República?

O objetivo geral consiste em analisar essa determinação com apoio na doutrina processual penal relativa ao sistema acusatório e ao encontro fortuito de provas, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o trabalho organiza-se em quatro seções, seguidas das considerações finais. Após esta introdução, que apresenta também as hipóteses de pesquisa, a Seção 2 reúne os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao sistema acusatório, ao encontro fortuito de provas e ao foro por prerrogativa de função; a Seção 3 sintetiza os fatos relevantes do caso; a Seção 4 examina a ordem do relator sob as perspectivas da serendipidade e do desvio de finalidade, compara o caso com o precedente do ex-juiz Sergio Moro, avalia a consistência do parecer da Procuradoria, discute a pertinência do conceito de lawfare e, ao final, retoma as hipóteses à luz dos resultados obtidos.

O tema justifica-se por tratar de caso atual e amplamente documentado, bem como pela tendência de que o problema da descoberta fortuita de autoridades com foro se repita enquanto não houver disciplina normativa específica. Registra-se, ainda, que o caso tramita em período próximo ao eleitoral; essa circunstância é mencionada apenas como contexto e não integra o problema nem as conclusões.

Quanto à metodologia, a pesquisa é qualitativa, doutrinária e documental, estruturada como estudo de caso único. Na vertente bibliográfica, recorre-se à doutrina nacional de processo penal, sobretudo no que concerne ao sistema acusatório e à serendipidade probatória. Na vertente documental, utilizam-se decisões do Supremo Tribunal Federal, o parecer da Procuradoria-Geral da República e informações de polícia judiciária, reunidos até 10 de setembro de 2026.

O trabalho parte de quatro hipóteses. A primeira (H1) sustenta que o encontro fortuito de provas não invalida, por si só, a investigação, desde que os elementos relativos à autoridade com foro sejam remetidos ao Plenário. A segunda (H2) admite que a atuação do relator pode aproximar-se do desvio de finalidade reconhecido pelo Supremo no caso do ex-juiz Sergio Moro. A terceira (H3) afirma que o parecer da Procuradoria-Geral da República pela nulidade possui consistência jurídica própria, independentemente da motivação política que se lhe atribua. A quarta (H4) sustenta que a retirada do sigilo não se confunde com a validade da investigação, podendo ser questionada quanto à oportunidade e à forma sem que isso comprometa, necessariamente, a licitude da prova.


2. SISTEMA ACUSATÓRIO, ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E FORO POR PRERROGATIVA: FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

2.1. SISTEMA ACUSATÓRIO, GESTÃO DA PROVA E IMPARCIALIDADE DO JULGADOR

Lopes Júnior (2019, p. 51), com apoio em Jacinto Coutinho, sustenta que “a gestão da prova é erigida à espinha dorsal do processo penal”, estruturando o sistema a partir de dois princípios informadores: o dispositivo ou acusatório, no qual “a gestão da prova está nas mãos das partes (juiz-espectador)”, e o inquisitivo, no qual “a gestão da prova está nas mãos do julgador (juiz-ator [inquisidor])”. O autor critica a concepção tradicional de sistema misto e afirma que “a noção de que a (mera) separação das funções de acusar e julgar seria suficiente e fundante do sistema acusatório é uma concepção reducionista” (LOPES JÚNIOR, 2019, p. 50), pois de nada serve a separação inicial se, depois, o juiz passa a ter iniciativa probatória.

A distinção evidencia-se no perfil de julgador pressuposto por cada modelo. Nas palavras do autor, a posição do juiz é o ponto nevrálgico da questão, na medida em que

“ao sistema acusatório lhe corresponde um juiz-espectador, dedicado, sobretudo, à objetiva e imparcial valoração dos fatos e, por isso, mais sábio que experto; o rito inquisitório exige, sem embargo, um juiz-ator, representante do interesse punitivo e, por isso, um enxerido, versado no procedimento e dotado de capacidade de investigação”. Fica evidente a insuficiência de uma separação inicial de atividades se, depois, o juiz assume um papel claramente inquisitorial. (LOPES JÚNIOR, 2019, p. 53).

Daí a conclusão de que “somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória” (LOPES JÚNIOR, 2019, p. 54). O critério decisivo para qualificar uma intervenção judicial é, portanto, a postura efetivamente assumida pelo julgador, e não apenas a fase processual em que ela ocorre. Por essa razão, o autor defende uma “filtragem constitucional” dos dispositivos do Código de Processo Penal incompatíveis com o princípio acusatório, que considera “substancialmente inconstitucionais” (LOPES JÚNIOR, 2019, p. 54), entre os quais menciona a decretação de ofício de busca e apreensão (art. 242), do sequestro (art. 127) e de diligências “até mesmo no curso da investigação preliminar (art. 156, incisos I e II)” (LOPES JÚNIOR, 2019, p. 53).

Em obra posterior, Lopes Júnior (2022, p. 107) parte da premissa de que “a imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo”. O afastamento estrutural do juiz, explica, “exige que a esfera de atuação do juiz não se confunda com a esfera de atuação das partes, constituindo uma vedação a que o juiz tenha iniciativa acusatória e também probatória” (LOPES JÚNIOR, 2022, p. 108). Nesse contexto, o autor destaca a importância do art. 3º-A do Código de Processo Penal, segundo o qual “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”, e defende o sistema de duplo juiz, “ou seja, que o juiz que atua na fase investigatória não seja o mesmo que depois instrua e julgue” (LOPES JÚNIOR, 2022, p. 111). Lembra, ainda, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, nos casos Piersack e De Cubber, consagrou o entendimento de que “o juiz com poderes investigatórios é incompatível com a função de julgador” (LOPES JÚNIOR, 2022, p. 111).

Alencar (2022), ao comentar o mesmo dispositivo, resume a ideia central da estrutura acusatória na exigência de que “o juiz efetivamente julgue e somente julgue”, observando que “toda atuação de aparência restritiva necessariamente dependerá de um pedido do legitimado” e que, na fase preliminar, “a investigação não é jurisdição, é pesquisa, é busca, então o juiz não pode agir dessa maneira na fase investigativa”. A interpretação do art. 3º-A foi fixada pelo Supremo nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 19 dez. 2023).

2.2. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E O PROBLEMA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Kalkmann (2018, p. 48), com apoio em Gomes e Cunha, ensina que o encontro fortuito “se verifica no ramo probatório, quando a prova de determinada infração penal é obtida a partir da busca regularmente determinada para a investigação de outro crime”. O autor observa que a delimitação conceitual é “puramente doutrinária, uma vez que a lei não se preocupou em disponibilizar a regulamentação básica sobre a situação” (KALKMANN, 2018, p. 48), e distingue três modalidades: a serendipidade objetiva, quando se descobre crime diverso; a subjetiva, quando se descobre que o autor do fato investigado não coincide com o suspeito inicial; e a mista, “quando, no curso da investigação, a autoridade descobre a prática de fato diverso por pessoa sem relação com a investigação corrente” (KALKMANN, 2018, p. 48).

A doutrina distingue, ainda, a serendipidade de primeiro grau, que “diz respeito ao encontro de provas sobre fatos que tenham relação de conexão ou continência com o fato principal investigado”, da serendipidade de segundo grau, que “ocorre quando as provas descobertas não guardam qualquer relação com o fato que se pretendia provar” (KALKMANN, 2018, p. 49). Parte da doutrina rejeita o aproveitamento da prova sem conexão. Para Lopes Júnior (2016 apud KALKMANN, 2018, p. 48-49), admitir o uso de informações obtidas mediante busca ou quebra de sigilo como prova de crimes diversos “implica desvio da vinculação causal da prova”, pois o ato judicial que determina a medida é “plenamente vinculado ao pedido realizado e ao material colhido, direcionados a um fato específico e determinado”. O risco, segundo Kalkmann (2018, p. 49), é o de que “os objetivos legais das medidas restritivas tornam-se fluidos, possibilitando o abuso e o desvio de finalidade”.

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A jurisprudência, contudo, seguiu caminho diverso. Kalkmann (2018, p. 53-55) demonstra que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal abandonaram a exigência de conexão e passaram a admitir amplamente a prova fortuita. No HC 129.678/SP, o relator para o acórdão afirmou que a prova obtida quanto a infração diversa da investigada “deve ser considerada lícita, pois presentes os requisitos constitucionais e legais”, e que “só poderia ser afastada a prova se verificássemos [...] alguma hipótese de desvio de finalidade” (HC 129.678/SP apud KALKMANN, 2018, p. 55). O autor é crítico desse quadro: para ele, a única hipótese de inadmissão passou a ser o desvio de finalidade na execução da prova, e, “de resto, o critério jurisprudencial é não adotar qualquer critério” (KALKMANN, 2018, p. 55).

Quanto ao foro, Kalkmann (2018, p. 51) observa que a competência dos órgãos colegiados para julgar autoridades com prerrogativa “não se restringe ao julgamento, mas ao acompanhamento de todos os atos de investigação e à deliberação sobre as medidas que dependam de autorização judicial”. Descoberto fortuitamente o envolvimento de autoridade com foro, “a prova passa a ser considerada ilícita a partir do momento em que o portador de foro funcional se torna investigado, visto ter sido ordenada por juiz diverso do juiz natural”, embora não seja ilícita desde o início, por se tratar de “alteração superveniente da competência, que não nulifica todos os atos até então produzidos” (KALKMANN, 2018, p. 51). Daí a recomendação doutrinária:

A doutrina recomenda, na situação em comento, que a medida seja imediatamente interrompida e os autos remetidos ao novo juízo competente, para que delibere sobre o prosseguimento das investigações, sem que sejam descartados os atos até então produzidos. (KALKMANN, 2018, p. 51).

O autor adverte que essa solução encontra dificuldades nas medidas de execução continuada, como a interceptação telefônica, em razão das “limitações técnicas impeditivas de que seja interrompida facilmente, de maneira imediata” (KALKMANN, 2018, p. 52).

O direito alemão oferece parâmetro relevante. O § 477 da Strafprozeßordnung consagra o critério da “legalidade da hipotética obtenção alternativa” como limite ao uso das provas fortuitas (KALKMANN, 2018, p. 47). Segundo esse critério, quando a medida for limitada a determinados crimes, “é necessário perquirir se o encontro fortuito, hipoteticamente, poderia ser alternativamente investigado mediante a mesma medida” (KALKMANN, 2018, p. 57). Aplicado ao caso, o critério desloca o foco da indagação: mais do que saber se a menção a determinada autoridade poderia surgir em perícia lícita, importa verificar se o aprofundamento ordenado em seguida poderia ter sido autorizado pela via própria, isto é, pelo colegiado competente, caso se pretendesse investigar essa autoridade desde o princípio.

2.3. O CONCEITO DE LAWFARE E SUAS FRONTEIRAS

O vocábulo lawfare é, segundo Lopes, Bernardes e Sanches (2024, p. 2), “um neologismo linguístico resultante da junção das palavras law (Direito) e warfare (guerra)”, cuja origem é associada a artigo de Carlson e Yeomans, de 1975, para quem o “lawfare substitui a guerra e o duelo é com palavras e não com espadas” (CARLSON; YEOMANS, 1975 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 3). O termo popularizou-se em 2001, com Charles Dunlap, para quem “lawfare, isto é, o uso da lei como a arma da guerra, é a mais nova característica do combate do século XXI” (DUNLAP apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 3). Comaroff descreveu-o, inicialmente, como instrumento de dominação colonial e, depois, como “o recurso a instrumentos legais, à violência inerente à lei, para cometer atos de coerção política” (COMAROFF apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 3). Tiefenbrun, por sua vez, concebeu-o como “arma projetada para destruir o inimigo, usando, empregando incorretamente e abusando do sistema legal e da mídia” (TIEFENBRUN apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 3-4).

Gloppen propõe abordagem mais analítica. Para a autora, “o lawfare é entendido como o uso estratégico de direitos, leis e litígios para promover objetivos políticos, sociais e econômicos contestados”, núcleo analítico que, a seu ver, deve ser separado da avaliação normativa sobre o caráter bom ou ruim do fenômeno (GLOPPEN, 2017 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 4). No Brasil, o termo ganhou visibilidade com Cristiano Zanin, que o define como “o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo” (ZANIN; MARTINS; VALIM, 2023 apud LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 4). Os próprios autores do estudo consultado registram que, “em tempos atuais, ainda não há consenso conceitual ao que se refere ao fenômeno do lawfare” (LOPES; BERNARDES; SANCHES, 2024, p. 4). Acresce que a formulação de Zanin surgiu vinculada à defesa técnica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que a origem militar do conceito recomenda cautela quando se examinam decisões proferidas no interior de um mesmo tribunal, sob pena de o termo converter-se em mera figura retórica.

2.4. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O precedente mais próximo do caso é o HC 164.493/PR, julgado pela Segunda Turma em 23 de março de 2021 (Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes), que reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá e anulou todos os seus atos decisórios, inclusive os praticados na fase pré-processual, com fundamento no art. 101 do CPP. A ementa, transcrita na decisão de extensão, apresenta a imparcialidade como “pedra de toque do processo penal” e a define em termos simples: “Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 3). O acórdão vincula essa garantia ao contraditório, pois, “em uma situação de aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade de defesa efetiva” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 3).

Para dispensar o exame dos diálogos obtidos na Operação Spoofing, de origem potencialmente ilícita, a Turma limitou-se a fatos anteriores à impetração e identificou sete deles, ocorridos entre março de 2016 e o fim de 2018: a condução coercitiva do então investigado sem prévia intimação, em desrespeito ao art. 260 do CPP; a interceptação do ramal-tronco do escritório da defesa, que alcançou as conversas de 25 advogados; a divulgação de diálogos interceptados, cujo vazamento, “além de reconhecidamente ilegal, foi manipuladamente seletivo”; a atuação do magistrado, “mesmo sem jurisdição sobre o caso e em período de férias”, para impedir o cumprimento de habeas corpus concedido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região; as expressões da sentença acerca de suposta atuação abusiva da defesa; o levantamento do sigilo da colaboração de Antônio Palocci às vésperas das eleições; e, por fim, a aceitação do cargo de Ministro da Justiça no governo eleito em oposição ao réu (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 5-8).

Na Extensão no HC 164.493/PR, decidida em 24 de junho de 2021, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a “identidade fática e circunstancial da questão” nas ações penais do sítio de Atibaia e dos imóveis do Instituto Lula e concluiu que, “por isonomia e segurança jurídica, é dever deste Tribunal, por meio do Relator do feito, estender a decisão aos casos pertinentes, quando há identidade fática e jurídica, nos termos do art. 580 do CPP” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2021a, p. 10-11).

O fundamento central dessa linha jurisprudencial encontra-se no RHC 144.615 AgR (Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27 out. 2020), cuja ementa, transcrita no parecer da Procuradoria-Geral da República, registra que “as circunstâncias particulares do presente caso demonstram que o juiz se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” e qualifica a imparcialidade judicial como “base fundamental do processo” (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 7). No Inquérito 2.913/DF (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21 jun. 2012), por sua vez, o Supremo assentou que “o sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um ‘magistrado de garantias’” e que, mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro, cabe ao Ministério Público conduzir o procedimento preliminar, “atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas” (BRASIL, Ministério Público Federal, 2026, p. 5-6).

No tocante à extensão do afastamento de sigilo a fatos não previstos na decisão original, o Inq. 3.305 AgR/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, 23 fev. 2016) assentou que o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra de sigilo não é vedado de forma absoluta, devendo ser examinado caso a caso. Considerados em conjunto, esses julgados revelam que o Supremo tende a exigir algum controle externo à vontade isolada do relator, tanto para arquivar quanto para aprofundar uma investigação, seja por meio da manifestação do Ministério Público, seja pela submissão ao colegiado.

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Sobre o autor
Jordel Fernando dos Santos Dantas

Bacharel em Direito pela FINSP. Graduado em Letras Língua Portuguesa pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) e em Língua Espanhola pela Faculdade Unida de São Paulo (FAUSP). Possui Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e Mundo do Trabalho, bem como em Linguagens, suas Tecnologias e Mundo do Trabalho, ambas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Tem aperfeiçoamento em Educação e Tecnologias, realizado pela Secretaria de Educação Básica Virtual do Ministério da Educação (SEB/AVAMEC).︎

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DANTAS, Jordel Fernando Santos. Entre o encontro fortuito de provas e o desvio de finalidade.: A ordem de aprofundamento investigativo sobre autoridade com foro por prerrogativa de função no caso Vorcaro e Moraes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 31, n. 8542, 20 nov. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/120395. Acesso em: 20 nov. 2026.

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