CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este artigo perguntou se as decisões monocráticas conflitantes de 8 e 9 de setembro de 2026, no caso Vorcaro e Moraes, resultaram de condutas isoladas ou revelam fragilidade do desenho regimental do Supremo. A análise sustenta a segunda resposta. O ato de um ministro foi corrigido pelo ato individual de outro, e o conflito entre os dois foi contido por um terceiro ato individual, este com base normativa expressa, ainda que excepcional. Durante todo o período estudado, o Plenário não deliberou sobre o mérito. Como o mesmo padrão apareceu na atuação de três ministros diferentes, dificilmente se explica pela personalidade de um deles.
Os autores estudados na Seção 2 ajudam a dar nome ao problema. Em termos de Montesquieu, o freio não veio de órgão distinto, e sim de atos da mesma natureza daquele que se queria conter, praticados por magistrados do mesmo corpo. A pergunta lembrada por Reale mostra que a autolimitação funcionou só em parte. A crítica de Streck permite perceber que o modo de decidir, monocrático e sob urgência, dispensou o controle entre pares que a deliberação colegiada ofereceria, mesmo quando o conteúdo da decisão era defensável. Pela distinção de Weber retomada por Aranha, o Tribunal atuou como colegialidade de cassação, e não de funções. Houve vários julgadores, mas nenhuma deliberação conjunta. O próprio Weber já advertia que a forma colegial tende a desaparecer quando prevalece a necessidade de decisões rápidas, e foi a urgência que conduziu cada ministro à decisão individual. Por fim, a leitura de Holanda e de Carvalho lembra que, no Brasil, a impessoalidade precisou ser conquistada pelas instituições, e a competência do colegiado é uma das garantias dessa conquista.
O caso continua em aberto, concentrado na Petição 16.704, sob a condução da Presidência, e seu desfecho poderá confirmar ou matizar estas conclusões. Como agenda de pesquisa, sugere-se estudar alterações regimentais que definam quando a atuação individual do relator deve ser obrigatoriamente levada ao colegiado, que impeçam a migração de pedidos sobre o mesmo objeto para processos de outra relatoria e que deem ao Plenário um rito célere para resolver conflitos entre decisões de seus próprios integrantes.
REFERÊNCIAS
ARANHA, Márcio Iorio. Comentário ao art. 224. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY, Léo Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 18 out. 2026.
BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília, DF, 1979.
BRASIL. Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Brasília, DF, 1992.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República. Parecer ASSCRIM/PGR n. 1428987/2026. Petição n. 16.662. Relator: Min. André Mendonça. Brasília, 1 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência n. 913. Reclamação 24.506/SP. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF: STF, 27 a 31 ago. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 4.781/DF. Decisão monocrática. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 3 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 23.452/RJ. Relator: Min. Celso de Mello. Tribunal Pleno, julgado em 16 set. 1999. Diário da Justiça, Brasília, DF, 12 maio 2000.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição 16.669/DF. Decisão monocrática. Relator: Min. Flávio Dino. Brasília, DF, 9 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.395/SP. Requerente: Ministério Público Federal. Requerido: Relator do HC n. 191.836. do Supremo Tribunal Federal. Interessado: André Oliveira Macedo. Relator: Min. Luiz Fux (Presidente), 15 de outubro de 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 4 fev. 2021. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaPastaFachin/anexo/SL1395MCREF.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Petição 16.662/DF. Pedido de vista. Voto do Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 8 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Brasília, DF: STF, 2022. Atualizado até a Emenda Regimental n. 58/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Presidência). Suspensão de Liminar 1.188/DF. Requerente: Procuradoria-Geral da República. Requerido: Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 54. do Supremo Tribunal Federal. Relator: Min. Dias Toffoli (Presidente). Decisão monocrática de 19 de dezembro de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 31 jan. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Liminar 1.946/DF. Decisão da Presidência. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF, 9 set. 2026.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2021. E-book.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Comentário ao art. 5º, LIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY, Léo Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book.
DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. Tradução de Eduardo Lúcio Nogueira. 9. ed. Lisboa: Presença, 2004.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 29. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.
MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Tradução Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
STRECK, Lenio Luiz. Comentário ao art. 5º, LXVIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY, Léo Ferreira (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023a. E-book.
STRECK, Lenio Luiz. O que é fazer a coisa certa no Direito. 1. ed. São Paulo: Dialética, 2023b.
STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luís. Ciência Política e Teoria do Estado. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.
WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Tradução de Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Revisão técnica de Gabriel Cohn. Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2004. v. 2.
Abstract: On September 8 and 9, 2026, three justices of the Brazilian Supreme Federal Court issued, in different proceedings, successive and mutually incompatible monocratic decisions on the removal of Federal Police officials, in the case involving Daniel Vorcaro and Justice Alexandre de Moraes. This article asks whether the episode resulted from the isolated conduct of certain judges or reveals a weakness in the Court's regimental design itself. The research is qualitative, doctrinal and documentary, adopts the single case study method and relies on sources gathered up to September 10, 2026. The theoretical framework starts from the separation of powers and the system of checks and balances, from Montesquieu to Brazilian constitutional doctrine, moves through the old question of who guards the guardians, revisited by Miguel Reale, reaches Lenio Streck's critique of judicial discretion and judicial protagonism, draws on the Weberian distinction between collegiality of functions and collegiality of cassation and engages with Durkheim, Sérgio Buarque de Holanda and José Murilo de Carvalho on personalism in the exercise of power. The results show that a monocratic act was corrected by another monocratic act, including one issued by the Presidency, without the Full Court deliberating on the merits. This points to a feature of the regimental design rather than to the behavior of a particular justice.
Key words : Monocratic decisions. Checks and balances. Internal Rules of the Supreme Federal Court.
