Considerações Finais
Ante todo o exposto podemos facilmente concluir que:
- o instituto do parcelamento devidamente cumprido importa em quitação do débito tributário;
- quem parcela confirma a obrigação exordial e não efetua novação desta;
- o parcelamento importa na confissão irretratável da dívida;
- impede e faz com que perca o objeto os embargos do devedor;
- suspende as Execuções Fiscais em curso até sua total quitação;
- não se confunde com o instituto da moratória.
NOTAS
- Em direito privado as obrigações nascem e são originadas de manifestações de vontade das pessoas que participam da relação jurídica. São obrigações ex voluntate.
- SOARES, Carlos Dalmiro Silva, Código Tributário Informatizado para Windows, Florianópolis, 1997.
- Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1987, pág. 584
- A Extinção da Punibilidade no Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Descontadas, por Entidades Beneficentes de Assistência Social, dos seu Empregados, e não Recolhidas no Prazo Legal. Questões Conexas. Revista dos Tribunais, Volume 728, 1996, pág. 441.
- SOARES, Carlos Dalmiro Silva, Op. Cit.
- Curso de Direito Tributário, 11ª ed. Malheiros, pág. 130
- art. 1025 do Código Civil Brasileiro: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
- Op. Cit, pág. 591/2.
- Neste sentido a seguinte decisão: "O pedido de parcelamento é medida de conveniência da Administração, visando a facilidade da arrecadação da dívida ativa, sem maiores sacrifícios do contribuinte" (Ac. n.° 59.922 - SP, 4ª T., DJU de 23/04/80, pág. 2739.
- CD Juris Síntese: Legislação e Jurisprudência, Porto Alegre, Síntese, n° 3, jan./fev. de 1997, Ementa n.° 700057, publicada no DJU 26.09.96
- DJU de 18/12/79, pág. 9549).
- DJU de 06/02/80, pág. 445
- Carlos Dalmiro Silva Soares. Op. Cit.
- Op. Cit., pág. 623
- Op. Cit. Pág. 624
- Revista de Direito Tributário, Vol. 3, pág. 262
- RT 662/147
- DJU de 02/04/80, pág. 2012.
- Revista de Direito Tributário, Vol. 3, pág. 264
- Constituição Federal do Brasil (Informatizada), Cephas, SP.
- CD Juris Síntese: Legislação e Jurisprudência, Porto Alegre, Síntese, n° 3, jan./fev. de 1997, LC 77/93.
- Op. Cit. Pág. 442
- Cópia Xerográfica da decisão que se encontra em nosso poder.
- DJU 2 19.12.94, pág. 73.872
- DJU de 26/04/84
- BRASIL, Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina
- Enciclopédia Saraiva do Direito, Volume 18, pág. 2
- B. Cent. Estud., São Paulo, jul. 1994, pág. 124
- B. Cent. Estud., São Paulo, out. 1994, pág. 180/1
- Cf. Paulo Dourado de Gusmão. Introdução ao Estudo do Direito, 13ª Ed., Rio de Janeiro, forense, 1989, pág. 23
- Ementário do conselho Estadual de Contribuintes, SPF, n° 1, 1994, pág. 40.
- in JC, Volume 21, pág. 34/37
- RJTJESP 130/119
- RJ 169/104
- DJU 01.11.91
- DJU 12/12/80, pág. 10633
- Confissão de Dívida em Direito Tributário, RDT, vol. 5, pág. 104
- Confissão de Dívida Tributária, RDT, vol. 27/8, pág. 138
- DJU, 24/05/79, pág. 4.088
- DJU, 28/05/80 e Ementário da Jurisprudência do TFR 39/152.
- DJU de 02/04/82, pág. 2903
- Samuel Monteiro. Tributos: Aspectos Contábeis, Fiscais, Processuais e Penais, Cultural Paulista, Vol. 1., 1983, pág. 765/6 - AC n° 48.342 - SP, 5ª Turma, DJU 09/09/82, pág. 8731.
- Samuel Monteiro. Op. Cit., pág. 766
- Código Civil Comentado, Vol. 4, pág. 157
- A Extinção da Punibilidade no Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Descontadas, por Entidades Beneficentes de Assistência Social, dos seu Empregados, e não Recolhidas no Prazo Legal. Questões Conexas. Revista dos Tribunais, Volume 728, 1996, pág. 441.
- Direito das Obrigações, Saraiva, 2ª Ed., Vol. I, fls. 326
- Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, pág. 66
- in. Tributos e Contribuições - Tratado Prático e teórico, pág. 96
- DJ de 19.12.85, pág. 23.764
- CD Juris Síntese: Legislação e Jurisprudência, Porto Alegre, Síntese, n° 3, jan./fev. de 1997, Ementa n.° 300614.
- DJSC 9294 de 09 de agosto de 1995, pág. 07
- Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VII, Forense, n. 159, pág. 332
- Manual de Direito Processual Civil, Vol. 4°, n. 999, 1976, pág. 309
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- RJTJESP 132/107
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- LEX 36/219
- LEX - 60/110
- DJSC 9282 de 24 de julho de 1995, pág. 4
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- DJU 18.03.93
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- Direito Tributário Brasileiro, 10ª Ed., Forense
- Direito Tributário Brasileiro, 10ª Ed., Forense
- Direito Tributário Brasileiro, 10ª Ed., Forense
- Compêndio de Direito Tributário, 2° Ed., Forense
- Compêndio de Direito Tributário, 2° Ed., Forense
- Op. Cit., ver nota página 534, comentários ao art. 152, do CTN.
- Compêndio de Direito Tributário, 2° Ed., Forense
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