Tudo de Parcelamento de débitos tributários
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/5fGYhL0U6lz6TJqOigBBtfy20rg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2475/9c048cd996388f68f53e8e66d89a0195.jpg)
Programa de recuperação de créditos ampliado (Recupera+) em Santa Catarina
Descontos de até 95% fazem do programa de parcelamento de ICMS o mais benéfico dos últimos anos.
Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial
Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.
![Capa da publicação Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo](https://t.jus.com.br/UJiIFR0bwTca0PoWF9bR1TeWujw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/89/30104633d84c5ad4eec3bd05febd1a6f.jpg)
Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
![Capa da publicação Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações](https://t.jus.com.br/6hUVZAIgjmO25Z8Glv51YbNA9Ko=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/717/03f156b7a25d15a6111120feb0e448af.jpg)
Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações
Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
Portaria administrativa não pode impedir o parcelamento de dívidas superiores a R$1 milhão.
![Capa da publicação O Funrural e a queda do veto das multas e encargos](https://t.jus.com.br/IxAfJtcxMPRUjmFY42m4yVKLMyw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/852/e97e794e7077dd62cd430939a585a269.jpg)
O Funrural e a queda do veto das multas e encargos
Diante do novo quadro normativo, a consolidação da dívida levará em consideração a remissão operada pelo Congresso Nacional de modo que o contribuinte que doravante aderir ao PRR terá excluídas as multas e os encargos do seu parcelamento.
Parcelamento do Funrural gera débito de Contribuição já recolhida ao SENAR.
O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito ao SENAR, que já foi pago pelo produtor rural.
Parcelamento do Funrural gera bitributação da Contribuição devida ao SENAR.
O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito já pago pelo produtor ao SENAR.
Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações
Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.
![Capa da publicação Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?](https://t.jus.com.br/UJiIFR0bwTca0PoWF9bR1TeWujw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/89/30104633d84c5ad4eec3bd05febd1a6f.jpg)
Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?
O inciso II do § 3º do art. 1º da MP 766/2017 institui o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/11/2016. A discussão surge para saber se a obrigação é somente para adesão ou manutenção no Programa de Regularização Tributária.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Consolidação dos débitos previdenciários: 12 a 29 de julho de 2016
Débitos previdenciários do REFIS da COPA devem ser consolidados até 29/07/2016.
Lei nº 12.996/2016:consolidação de débitos
Prazos e formas de consolidação de débitos previdenciários.
Kafka, Lacan e o direito tributário brasileiro. Parte II: metamorfose, gozo e parcelamento tributário
Nesta segunda parte, relaciono o empreendedor no Brasil com o personagem Gregor Samsa, de Franz Kafka. Faço uso de Lacan e apresento a sustentabilidade do sistema tributário através do gozo (do Outro) nas adesões aos parcelamentos.
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.