CONCLUSÃO
O presente trabalho se propôs a avaliar a possibilidade jurídica de adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais.
Procurou-se analisar os principais óbices de cunho psicológico e social levantados por aqueles que são contra esta modalidade de adoção. Foi possível vislumbrar uma breve evolução histórica do pensamento sobre a homossexualidade e concluir que, nos dias atuais, a orientação homossexual não é mais vista como doença, sendo, inclusive, vedado a qualquer profissional de Psicologia promover tratamento para a "cura" da homossexualidade.
Destacaram-se, igualmente, diversas pesquisas científicas de autores vários que concluíram que os filhos de pais homossexuais são tão bem equilibrados social e psicologicamente quanto os filhos de pais heterossexuais.
Sendo assim, a possível influência na identidade sexual, desenvolvimento pessoal e relacionamento social de crianças criadas por pais homossexuais, frequentemente utilizados como óbices a este tipo de adoção, deve ser descartada pois não restou demonstrada até o momento.
Há que se enfatizar que o novo sempre é visto com reservas. Não se nega que o adotado possa, eventualmente, vir a sofrer algum tipo de preconceito já que todos aqueles que integram minorias estão sujeitos a isto. No entanto, não é proibindo a adoção homossexual que o problema do preconceito contra os adotados será abolido. Faz-se imperioso direcionar as crianças e os adolescentes para que eles lidem, da melhor maneira possível, com as diferenças sem que isso implique em desigualdade.
Questiona-se no curso do trabalho se seria possível negar o direito à paternidade/maternidade dos pares homossexuais, que é amplamente reconhecido aos casais heterossexuais, e permanecer respeitando os princípios constitucionais.
Ao abordar o Princípio da Igualdade, demonstrou-se que o mesmo é suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais.
Os órgãos e agentes públicos não podem desequiparar os cidadãos quando não haja uma razão legítima e um motivo relevante. Seria razoável a negação de direitos com base unicamente na orientação sexual dos indivíduos? A lei não deve promover outra coisa senão o tratamento igualitário de todos os cidadãos e jamais ser fonte de privilégios ou de perseguições fundadas na orientação sexual dos indivíduos.
Entretanto, para que o estudo fosse feito de modo completo, o tema também foi avaliado sob o viés do menor pois a questão da adoção é mais complexa já que não leva em conta apenas os interesses dos adotantes mas também ingressa no campo de interesse das crianças e adolescentes.
Fatores como a preferência da criança, a habitualidade dos adotantes em dar amor, orientação, alimentos necessários bem como os laços afetivos entre o adotando e os adotantes devem ser observados. A orientação sexual, contudo, não deve ser considerada pois não impede que o indivíduo exerça, satisfatoriamente, o papel de pai ou mãe.
Outrossim, não há como fechar os olhos e negar que a vivência de crianças e adolescentes em lares homossexuais é uma realidade. Na prática, o que se vislumbra é que o menor é adotado por um indivíduo homossexual isoladamente, mas vive com o par homossexual. O fim da união ou a morte daquele que não tem vínculo legal gera graves prejuízos ao menor que estará privado de direitos, tais como, alimentos e benefícios de cunho previdenciário ou sucessório.
Deste modo, indaga-se: o Princípio do Melhor Interesse da Criança estaria sendo observado?
A adoção conjunta pelo par homossexual proporciona uma maior segurança jurídica para o menor. As vantagens reais da filiação homossexual plena são facilmente constatadas se confrontadas com a realidade de exclusão a que estará exposto o filho adotado por apenas um dos conviventes quando do fim da relação ou falecimento de um deles.
Ao ponderar o Princípio da Afetividade, percebeu-se que o seu reconhecimento pode ser enxergado na proteção dada às famílias de fato pelo Direito que vem reconhecendo progressivamente novas modalidades de entidade familiar. É neste contexto que as uniões homossexuais devem ser reconhecidas como entidades familiares.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana não poderia deixar de ser abordado. Este verdadeiro "superprincípio" tem como uma dimensão essencial o direito ao reconhecimento, ou seja, cada indivíduo necessita do reconhecimento do seu valor para exercer sua personalidade de forma plena pois é um ser social que vive em constante relação com outros seres.
A orientação sexual de cada indivíduo não pode servir como justificativa para se entender que as uniões homossexuais não seriam aptas a promover a dignidade de seus componentes sob pena de contrariar duplamente o princípio da dignidade: Tanto sob a ótica dos casais homossexuais, quanto sob a dos menores, a quem é negado o ingresso em uma família que lhe proporcione toda a estrutura necessária ao seu pleno desenvolvimento.
Ao enfrentar o estudo das normas infraconstitucionais atinentes à matéria e dos principais obstáculos jurídicos concluiu-se que, não obstante a importância do pronunciamento legislativo a respeito do tema, a omissão do legislador brasileiro não implica em proibição. Diante do caso concreto, o magistrado tem o dever de se amparar no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe que as lacunas devem ser colmatadas pela analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Ao negar um tratamento igualitário aos homossexuais, muitas crianças saem prejudicadas pois estão perdendo, potencialmente, o direito a uma família substituta. Neste caminho, a adoção por pares homossexuais satisfaz, simultaneamente, o direito de paternidade/maternidade dos homossexuais e o direito das crianças e adolescentes de terem uma verdadeira família.
Não se pode admitir o império do senso-comum. Torna-se imprescindível incitar, cada vez mais, o debate sobre todas as peculiaridades do assunto bem como aprofundar as pesquisas acerca do tema.
O objetivo desta monografia não foi outro senão questionar posicionamentos conservadores, presos à literalidade da lei, bem como propor uma reflexão despida de quaisquer preconceitos e tanto quanto possível elevar o debate aos aspectos científicos que a temática requer.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Diogo de Calasans. Adoção entre pessoas do mesmo sexo e os princípios constitucionais. Revista Brasileira de Direito de Família, ano VII, n. 30, Porto Alegre: Síntese, jun./jul. 2005, p.99- 123.
BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Revista de Direito do Estado, ano 2, n. 5, Rio de Janeiro: Renovar, jan./mar. 2007, p.167- 197.
______. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BBC Brasil. Senado do Uruguai aprova adoção por casais homossexuais. Disponível em: < http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090909_uruguai_senado_np.shtml>. Acesso em: 14 set. 2009.
BRASIL, STF – ADI n.º 3300 MC/DF, Rel. Min Celso de Mello. Disponível em: www.stf.jus.br; acesso: 5.8.2009.
BRASIL, TJRJ – Ap. Civ. n.º 1998.001.14332, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Magalhães. Disponível em: www.tj.rj.gov.br; acesso: 28.7.2009
BRASIL, TJRS – Ap. Civ. n.º 70013801592,7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso: 22.7.2009.
BRASIL, TJRS – AI n.º 70015415789, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova. Disponível em: www.tj.rs.jus.br; acesso: 5.8.2009.
BRASIL, TJRS – EI n.º 70011120573, 4º Grupo Cível, Rel. Des. Jorge Carlos Teixeira Giorgis. Disponível em: www.tj.rs.jus.br; acesso: 10.8.2009.
BRAVIM, Aline. Casal de homossexuais ganha direito de adotar criança em Catanduva. Agência Brasil. Disponível em: <www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/11/22/materia.2006-11-22.0494430119/view>. Acesso em: 27 jul. 2009
BONADIO, Luciana. Ativistas gays comemoram decisão que permite adoção de crianças. Disponível em: < http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,AA1361499-5605-440,00.html >. Acesso em: 15 abril 2009.
BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Parcerias homossexuais: aspectos jurídicos. São Paulo: RT, 2002.
BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, sexualidade e reprodução humana: conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Revovar, 2003.
CAMPOS, Adriano Leitinho. Famílias homoafetivas e adoção no âmbito do estado democrático de direito. (Mestrado em Direito). Centro de Ciências Jurídicas. Universidade de Fortaleza, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.
CARDOSO, Simone Tassarini. Estudos de Direito Civil-Constitucional: do contrato parental à socioafetividade. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2004.
CARELLI, Gabriela. Tudo por um filho. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/090501/p_108.html >. Acesso em: 27 abril 2009.
CHEMIN, Silvana Aparecida; SESARINO, Shirley Rialto. Adoção e homossexualidade: a civilização e o seu mal-estar. In: CARVALHO, Maria Cristina Neiva de (org.); MIRANDA, Vera Regina (org.). Psicologia jurídica: temas de aplicação. Curitiba: Juruá, 2008, p. 117- 133.
CZAJKOWSKI, Rainer. União livre à luz das Leis 8.971/94 e 9.278/96. Curitiba: Juruá, 1997.
DAGNESE, Napoleão. Cidadania no armário- Uma abordagem sociojurídica acerca da homossexualidade. São Paulo: Ltr, 2000.
DIAS, Maria Berenice. Adoção homoafetiva. Disponível em: <www.mbdias.com.br>. Acesso em: 26 mai. 2009.
_____. Adoção por homossexuais. Disponível em: <www.mbdias.com.br >. Acesso em: 15 jun. 2009.
______. Família, ética e afeto. Jus Vigilantibus, mar. 2004. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/1651>. Acesso em: 22 jul. 2009.
______. Famílias homoafetivas. In: DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre homoafetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.70-74.
______. Filhos do Afeto. Disponível em: <www.mbdias.com.br >. Acesso em: 15 jun. 2009.
______. Politicamente correto. In: DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre homoafetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 36-38.
______. Um é pouco. Disponível em: <http://www.mbdias.com.br/hartigos.aspx?46,11>. Acesso em: 15 abril 2009.
______. Uniões homoafetivas: uma omissão injustificável. In: DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre homoafetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 65-66.
______. União homossexual. Aspectos sociais e jurídicos. In: DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre homoafetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 85-102.
______. União homossexual: O preconceito e a justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
______. Uniões homoafetivas - Uma realidade que o Brasil insiste em não ver. Revista do Ministério Público- Alagoas, n.7, Maceió: Universidade Federal de Alagoas, Centro de Ciências Jurídicas, jan./jun. 2002, p. 97-111.
FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade: Relação Biológica e Afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
______. Direito de Família: elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
DUARTE, Marcos. Nova Lei Nacional de Adoção: a perda de uma chance de fazer justiça. Disponível em: < www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 04 ago. 2009.
FEIJÓ, Adriana Maria de Vasconcelos. Homoafetividade: tolerância ou respeito? A sociedade pluralista de nossos tempos e a busca por um direito inclusivo. Revista do Ministério Público- Alagoas, n.19, Maceió: Universidade Federal de Alagoas, Centro de Ciências Jurídicas, jul./dez. 2007, p.13-44.
FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais – efeitos jurídicos. São Paulo: Método, 2004.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal, 1999.
FREIRE, Fernando. Abandono e Adoção II. Curitiba: Terre dês Hommes, 1991.
LEITE, George Salomão; LEITE, Glauco Salomão. A abertura da constituição em face dos princípios constitucionais. In: LEITE, George Salomão (org.). Dos princípios constitucionais: Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 136- 164.
GIUSTO, Eliana. Adoção por pares homossexuais: sim ou não? quem sabe?. Disponível em: <http:// www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=98>. Acesso em: 05 mar. 2009.
HECK, Luís Afonso. Regras, princípios jurídicos e sua estrutura no pensamento de Robert Alexy. In: LEITE, George Salomão (org.). Dos princípios constitucionais: Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 52-100.
RIBEIRO, JEFERSON. Lula sanciona Nova Lei Nacional da Adoção. Disponível em: < http://g1.globo.com/Noticias/Politica>. Acesso em: 03 ago. 2009.
KAUSS, Omar Gama Ben. A adoção no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1993.
KLOEPFER, Michael. Vida e dignidade da pessoa humana. Trad. Rita Dostal Zanini. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da Dignidade- Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 153- 184.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 53, jan. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2552>. Acesso em: 16 fev. 2009.
______. Famílias. São Paulo: Saraiva 2008.
______. Socioafetividade no Direito de Família: a Persistente Trajetória de um Conceito Fundamental. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, ano X, n. 5, Belo Horizonte: IBDFAM, ago./set. 2008, p. 5- 21.
MASCHIO, Jane Justina. A adoção por casais homossexuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 55, mar. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2764>. Acesso em: 27 abril 2009.
MATOS, Ana Carla Harmatiuk. Filiação e Homossexualidade. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Família e Dignidade Humana. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. São Paulo: IOB Thomson, 2006.
______. União de pessoas do mesmo sexo - Aspectos jurídicos e sociais, Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
MENDONÇA. Martha. Quando a separação não é um trauma. Disponível em: < http://revistaepoca.globo.com/Epoca/0,6993,EPT897066-1664-4,00.html>. Acesso em: 15 abril 2009.
MESSIAS, Patrícia Melo. O princípio do melhor interesse do menor. Revista do Mestrado em Direito, ano 2, n. 2, Maceió: Nossa Livraria, jan./jun., 2006, p.297- 319.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a perspectiva civil- constitucional. Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC, ano 1, n. 1, Rio de Janeiro, jan./mar., 2000, p. 89-112.
OLIVEIRA, Fábio de. Por uma teoria dos princípios. O princípio constitucional da razoabilidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007.
OLIVEIRA, Wanda. Primeira adoção por casal gay em Goiás divide opiniões. Disponível em: <http://www.dm.com.br/materias >. Acesso em: 10 ago. 2009.
PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Reflexos do novo Código Civil no Estatuto da Criança e do Adolescente. In: REIS, Selma Negrão Pereira (coord). Questões de direito civil e o novo código: as regras mudaram. São Paulo: Imprensa Oficial, 2004.
PEREIRA, Tânia da Silva. O melhor interesse da criança. In: PEREIRA, Tânia da Silva (coord.). O Melhor Interesse da Criança: um debate interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
______. Da adoção. In: DIAS, Maria Berenice (coord.); PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Direito de família e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 127- 146.
PERES, Ana Paula Ariston Barion. A Adoção por homossexuais: Fronteiras da Família na Pós-modernidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
PINHEIRO, Paula Tathiana. Da ausência de vedação à adoção por homossexuais, segundo o ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/22505>. Acesso em: 14 jul. 2009.
PINTO, Flavia Ferreira. Adoção por homossexuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2669>. Acesso em: 27 abr. 2009.
PIOVESAN, Flávia; PIOVESAN, Luciana; SATO, Priscila Kei. Implementação do direito à igualdade. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003, p. 191-193.
PIOVESAN, Flávia; PIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti Pirotta. Os direitos humanos das crianças e adolescentes no direito internacional e no direito interno. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003, p. 277-297.
RABENHORST, Eduardo Ramalho. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília Jurídica, 2001.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
ROLLEMBERG, José. Um debate inevitável. Disponível em: <http://www.jornaldodiase.com.br/viz_conteudo_opiniao.asp?codigo=642009 >. Acesso em: 21 jul. 2009.
ROMA, Keity. Adoção a 2 pais em Juruá. Disponível em: < http://www.diariodecuiaba.com.br >. Acesso em: 04 ago. 2009.
SAPKO, Vera Lucia da Silva. Do direito à paternidade e maternidade dos homossexuais: sua viabilização pela adoção e reprodução assistida. Curitiba: Juruá, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgand. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
______. Casamento e União Estável entre Pessoas do Mesmo Sexo: Perspectivas Constitucionais. In: SARMENTO, Daniel (coord.); IKAWA, Daniela (coord.); PIOVESAN, Flávia (coord.). Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. Lumen Juris: Rio de Janeiro: 2008
SILVA JÚNIOR, Enézio de Deus. A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2007.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Princípio Constitucional da Igualdade. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
URIBE, Gustavo. Psicóloga que diz curar a homossexualidade é punida. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/geral,psicologa-que-diz-curar-homossexualidade-e-punida,411701,0.htm.>. Acesso em: 14 set. 2009.
VIANNA, Guaraci de Campos. Adoção por casal homoafetivo. Disponível em: < http://www.lex.com.br/noticias/artigos/default.asp?artigo_id=1129284&dou=1>. Acesso em: 10 abril 2009.
WEBER, Lidia Natalia Dobrianskyj. Aspectos psicológicos da adoção. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006.
WELTER, Belmiro Pedro. Família homoafetiva: Limites Constitucionais. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, ano 9, n. 2, Porto Alegre: Magister, fev./mar. 2008, p. 69- 86.
