Restrições aos recursos excepcionais: limitação do acesso...

6. Conclusões

Além das várias exigências processuais a serem atendidas pelas partes, no tocante aos requisitos de admissibilidade dos recursos chamados excepcionais – Recurso Especial e do Recurso Extraordinário – a jurisprudência do STF e do STJ, bem como as mais recentes alterações legislativas sobre a matéria têm limitado, cada vez mais, a apreciação de tais recursos, por estas cortes.

Assim, a garantia constitucional do acesso à Justiça, contida no art. 5º, XXXV, CF-88, tem sofrido crescente mitigação, eis que é cada vez mais raro o recorrente obter a análise dos recursos interpostos.

Esperamos que tantas limitações não tornem "letra morta" a garantia contida no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988, de modo que somente poucos "sortudos", infelizmente, tenham suas pretensões analisadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em prejuízo à democracia.

7. Referências Bibliográficas

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Notas

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MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág.: 17.
BULOS, Lâmego Uadi. Constituição Federal Anotada. 6ª edição, revista, atualizada e ampliada até a Emenda Constitucional nº 45∕2004. São Paulo: Saraiva, 2005, pág.: 223.
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Idem, pág.: 187.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Volume 1. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005. Pág.: 133.
Idem, pág.: 134.
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Idem, pág.: 305.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal; Recurso Extraordinário nº 172084/MG; Relator Min. Marco Aurélio. Brasília, 29 de novembro de 1994. Segunda Turma. Publicação: DJ 03-03-1995 PP-04111; EMENT VOL-01777-03 PP-00468. Disponível em <http://www.stf.gov.br > Acesso em: 18 de agosto de 2008.
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Idem, pág.: 1191.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 9ª edição, revista, ampliada e atualizada,São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág.: 123.
NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed., atualizada, ampliada e reformada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pág.: 265.
Idem, pág.: 273.
Ibidem.
Idem, pág.: 274.
NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed., atualizada, ampliada e reformada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pág.: 285.
Idem, pág.: 301.
Idem, pág.: 286.
LIMA, Marcel Eduardo de. O Pré-Questionamento e a Admissibilidade dos Recursos Excepcionais. Genesis: Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, 2005, nº 37, pág.: 564, jul/set 2005.
Idem, pág.: 568.
Idem, pág.: 569.
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Idem, pág.: 56.
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BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL nº 599.841/SC, Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Brasília, 15 de fevereiro de 2005. Data da Publicação/Fonte

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Idem, pág.: 339.
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Das crescentes restrições à admissibilidade dos recursos excepcionais e limitação da garantia do acesso à justiça

6. Conclusões

Notas