Notas

1. FLORES, Gomes Luiz Gustavo. Entre a ecologia e o mercado: o desafio de pensar um Ecodireito. 2007. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, RS, 2007.
2. BRASIL. Ministério da Justiça. Cidadania: OSCIP: entidades qualificadas. Brasília, [2011]. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FA9C8DBITEMIDE0BCB31421184407BADA442DFB11BDDCPTBRIE.htm>. Acesso em: 09 maio 2011.
3. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Brasília, 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
4. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011
5. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009. 152 f.
6. op. cit.
7. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 135.
8. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011
9. op. cit
10. op. cit
11. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
12. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm>. Acesso em: 19 maio 2011.
13. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6792.htm>. Acesso em: 19 maio 2011.
14. SILVA, Carlos Sérgio Gurgel da. Licenciamento Ambiental em Postos de Revenda de Combustíveis à Luz dos Princípios Constitucionais de Defesa do Meio Ambiente: o Caso do Município de Natal – RN. 2010. 72 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2010. Disponível em: < http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3861> Acesso em: 23 maio 2011
15. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011.
16. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011
17. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011.
18. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011
19. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria Executiva. Publicações. Iniciativa Latino-Americana e Caribenha para o Desenvolvimento Sustentável – ILAC: [2007]. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=publicacao.publicacoesPorSecretaria&idEstrutura=171&pag=2&>. Acesso em: 20 maio 2011
20. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011.
21. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. Brasília, 10 de julho de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7797.htm>. Acesso em: 20 maio 2011.
22. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000. Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. Brasília, 26 de junho de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7797.htm>. Acesso em: 20 maio 2011.
23. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011.
24. Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 111.
25. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
26. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Brasília, 19 de novembro de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8490.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
27. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Comissões Tripartites. SISNAMA. OEMAs. Acesso em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=23&idConteudo=8851&idMenu=9599, consulta no dia 20/05/11.
28. MARÇAL, Cláudia, Licenciamento e Fiscalização Ambiental pelos Consórcios Públicos. 2006. 125 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável. Universidade De Brasília (UnB), Brasília, DF, 2006. Disponível em: < http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1499> Acesso em: 20 maio 2011.
29. BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Canais. Banco de dados. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>, acessado em 20 maio 2011.
30. Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM). Licenciamento Municipal. Disponível em: <http://www.fepam.rs.gov.br/central/licenc_munic.asp> acessado em 08 maio 2011.
31. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
32. SILVA, Américo Luís da. Direito do meio ambiente e dos recursos naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. v. 1, p. 544.
33. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 116.
34. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
35. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011
36. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 164.
37. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Brasília, 6 de junho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm>. Acesso em: 20 maio 2011.
38. BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 3 de 16 de março de 1988. Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais. Diário Oficial da União. Poder Executivo, de 16 de novembro de 1988. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=003&ano=&texto=> Acesso em: 20 maio 2011.
39. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010, pg. 163.
40. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. . Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Brasília, 22 de fevereiro de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8490.htm>. Acesso em: 20 maio 2011.
41. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, 31 de agosto de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 maio 2011
42. Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes. Meio Ambiente. IBAMA. Instrução normativa nº 19, de 05 de novembro de 2001. Dispõe sobre a fiscalização ambiental por entidades ambientalistas. Brasília, 05 de novembro de 2001. Disponível em: <http://www.fecombustiveis.org.br/legislacao-ibama/instrucoes-normativas-ibama/instrucao-normativa-n-19-de-5-de-novembro-de-2001.html>. Acesso em: 20 maio 2011
43. Instituto Brasileiro de Ecologia e Meio Ambiente. Página inicial. Disponível em: <http://www.ibema.org.br/institucional.html, acessado em 09/05/2011> Acesso em: 20 maio 2011.
44. Sem fiscais e espaço para animais, IBAMA em colapso em Mato Grosso. In: Arenápolis News: Notícia: meio ambiente. 08 maio 2011. Disponível em: < http://www.arenapolisnews.com.br/noticia/317971/Sem-fiscais-e-espa%E7o-para-animais,-Ibama-em-colapso-em-Mato-Grosso >. Acesso em: 16 maio 2011.
45. IBAMA e ONGs reforçam fiscalização da Mata Atlântica. Diário Web. São José do Rio Preto, 12 jul. 2003. Disponível em: < http://www.diarioweb.com.br/noticias/imp.asp?id=32757>. Acesso em: 20 maio 2011.
46. Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes. Meio Ambiente. IBAMA. Instrução normativa nº 19, de 05 de novembro de 2001. Dispõe sobre a fiscalização ambiental por entidades ambientalistas. Brasília, 05 de novembro de 2001. Disponível em: <http://www.fecombustiveis.org.br/legislacao-ibama/instrucoes-normativas-ibama/instrucao-normativa-n-19-de-5-de-novembro-de-2001.html>. Acesso em: 20 maio 2011.
47. BERNA, Vilmar. Parceria ambiental entre as ONGs e o IBAMA. In: ECOVIAGEM: Artigos: meio ambiente. 16 abr. 2004. Disponível em: <http://ecoviagem.uol.com.br/fique-por-dentro/artigos/meio-ambiente/parceria-ambiental-entre-as-ongs-e-o-ibama-1215.asp>. Acesso em: 16 maio 2011.
48. NORMANHA FILHO, Miguel Arantes. Gestão de serviços no processo de envelhecimento, por organizações do terceiro setor: possibilidade atual ou futura? 2005. Dissertação (Mestrado em Gerontologia Social) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Gerontologia. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, SP, 2005.
49. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm> Acesso em 11 de maio de 2011.
50. MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro Setor e Imunidade Tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 65.
51. BRASIL. Ministério da Justiça. Cidadania. Oscip. Modelos. Estatuto modelo para oscips. Disponível em:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ0FA9C8DBITEMID6E477F6EE9ED419A9DE77DA37818A297PTBRNN.htm> Acesso em: 21 maio 2011.
52. Ferrarezi, Elisabete Roseli. A reforma do marco legal do Terceiro Setor no Brasil: a criação da lei das oscip (Lei 9.790/99).Tese (Doutorado em Sociologia). Programa de Pós-Graduação em Sociologia. Universidade De Brasília. Instituto De Ciências Sociais. Departamento De Sociologia. Brasília/DF, 2007. Disponível em <http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1693> Acessado em 13 maio 2011.
53. TACHIZAWA, Takeshy. Organizações não governamentais e terceiro setor: Criação de ONGs Estratégias de Atuação. 3 ed. São Paulo. Atlas, 2007. p. 36
54. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Brasília, 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm> Acesso em 13 maio 2011
55. BRASIL. Ministério da Justiça. Cidadania. OSCIP. Consultar entidades. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ59319A86PTBRIE.htm> Acesso em: 13 maio 2011.
56. FERRAREZI, Elisabete Roseli, A reforma do marco legal do Terceiro Setor no Brasil: a criação da lei das OSCIP (LEI 9.790/99), Tese apresentada ao Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília/UnB como parte dos requisitos para a obtenção do título de Doutora, Brasília/DF, 2007
57. BRASIL. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 30 de junho de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3100.htm>. Acesso em: 19 maio 2011.
58. Ibid
59. BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 13 de maio de 2011.
60. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 25 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm> Acesso em 13 de maio de 2011.
61. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Brasília, 10 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm>. Acesso em: 13 de maio de 2011.
62. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
63. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9249.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
64. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
65. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Brasília, 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
66. BRASIL. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 30 de junho de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3100.htm>. Acesso em: 19 maio 2011.
67. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Conheça o PNUD: Projetos: Governança. Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa, [2007]. Disponível em: < http://www.pnud.org.br/projetos/governanca/visualiza.php?id07=257>. Acesso em: 18 maio 2011
68. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Conheça o PNUD: Projetos: Governança. Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa: Documento de Projeto (Descrição detalhada da justificativa, objetivos, resultados esperados etc), [2007]. Disponível em: < http://www.pnud.org.br/projetos/governanca/visualiza.php?id07=257>. Acesso em: 18 maio 2011
69. BRASIL. Ministério da Justiça. Elaboração Legislativa: Pensando o Direito: Convocação 2007. [2007]. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJBEB32F35ITEMID555EEAF25F2E491DAD11A23A6F982102PTBRNN.htm>. Acesso em: 18 maio 2011
70. BRASIL. Ministério da Justiça. Elaboração Legislativa: Pensando o Direito: Convocação 002/2008. [2007]. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJBEB32F35ITEMID555EEAF25F2E491DAD11A23A6F982102PTBRNN.htm>. Acesso em: 18 maio 2011
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72. BRASIL. Ministério da Justiça. Elaboração Legislativa: Pensando o Direito: Publicações: Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor. Brasília, [2009]. Disponível em: < http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team=%7B7393FACA%2DF9C1%2D42B0%2DBE43%2D8F8756A587C8%7D>. Acesso em: 18 maio 2011.
73. MILARÉ, Edis; LOURES, Flavia Tavares Rocha. Aspectos jurídicos do Terceiro Setor. 1 ed. São Paulo/SP: IOB Thomson, 2005. p. 30.
74. BRASIL. Ministério da Justiça. Elaboração Legislativa: Pensando o Direito: Publicações: Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor. Brasília, [2009]. Disponível em: < http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team=%7B7393FACA%2DF9C1%2D42B0%2DBE43%2D8F8756A587C8%7D>. Acesso em: 18 maio 2011
75. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 25 de outubro de 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm> Acesso em 13 de maio de 2011
76. LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de Risco e Estado. In: GOMES CANOTILHO, José Joaquim; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 173.
77. BRASIL. Decreto de 15 de dezembro de 2003. Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 15 de dezembro de 2003. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn10081.htm>. Acesso em: 23 maio 2011.
78. BRASIL. Decreto de 8 de dezembro de 2010. Convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 15 8 de dezembro de 2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/dnn/dnn12961.htm>. Acesso em: 23 maio 2011.
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80. MILARÉ, Edis; LOURES, Flavia Tavares Rocha. Aspectos jurídicos do Terceiro Setor. 1 ed. São Paulo/SP: IOB Thomson, 2005. p. 32.
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