5 INOVAÇÕES VISANDO AGILIZAR O TRÂMITE PROCESSUAL
Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, membros do Executivo, Legislativo e Judiciário realizaram o Pacto Republicano em favor de um Judiciário mais rápido, com as seguintes diretrizes: implementação da reforma constitucional no Judiciário; reforma do sistema recursal e dos procedimentos; ampliação das defensorias públicas e do acesso ao Judiciário; interiorização dos juizados especiais e da justiça itinerante; revisão da Lei de Execução Fiscal, visando ampliar a arrecadação; pagamento de precatórios em tempo razoável; estruturar o acompanhamento e solução das denúncias de violação dos direitos humanos; informatização do Judiciário; criação de indicadores estatísticos; coerência entre a atuação administrativa e as orientações jurisprudenciais já pacificadas; e incentivo na aplicação das penas alternativas (BRASIL, 2005c, p. 1-4).
Em abril de 2009, foi celebrado o II Pacto Republicano, visando dar continuidade às inovações empreendidas na legislação, tendo como matérias prioritárias a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, e o acesso universal à Justiça (BRASIL, 2009g).
No período da pós-Reforma Judiciária (2005-2009) foram implementados vários mecanismos no ordenamento jurídico brasileiro, no intuito de tornar o processo mais efetivo, contribuindo para a celeridade de sua tramitação.
As alterações na execução de título judicial, promovidas pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, instituindo o sincretismo processual (BRASIL, 2005b), bem como as realizadas na execução de título extrajudicial, pela Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006 (BRASIL, 2006b), diminuíram as fases do processo, proporcionando sua maior efetividade.
No âmbito dos recursos, a Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, alterou o capítulo referente ao recurso de agravo, transformando o agravo na modalidade instrumental em exceção (BRASIL, 2005a), o que reduziu o congestionamento dessa espécie recursal nos Tribunais.
A legislação também foi alterada no que tange aos recursos direcionados aos Tribunais Superiores. Através da Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, foi estabelecido novo requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, qual seja, a demonstração da repercussão geral pelo recorrente (BRASIL, 2006c). Esse novo requisito impede que demandas cujo interesse seja restrito às partes possam ser objeto de recurso extraordinário, diminuindo a quantidade desse recurso perante o Supremo Tribunal Federal.
Visando reduzir o número de recursos especiais, que se acumulam no Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou o artigo 543-C ao Código Processual Civil, estabelecendo procedimento para o julgamento de recursos repetitivos (BRASIL, 2008c).
Outra seara de modificações diz respeito à informatização dos atos processuais, tratadas na Lei n. 11.419, 19 de dezembro de 2006 (BRASIL, 2006d), além da interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e ampliação dos Juizados Especiais Federais, feita pela Lei n. 12.011, de 04 de agosto de 2009 (BRASIL, 2009h).
No intuito de descongestionar o Judiciário, a Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, através dos cartórios extrajudiciais (BRASIL, 2007c).
Além das leis acima expostas, encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados projetos de leis, no âmbito do processo civil, que visam garantir a celeridade e a efetividade processual.
Entre os mais relevantes, cita-se o Projeto de Lei n. 6.954/2002, que torna a competência do Juizado Especial Cível obrigatória para a conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quatro mil e oitocentos reais (BRASIL, 2002, p. 01) e o Projeto de Lei n. 6.581/2009, que reduz o prazo para interposição e resposta dos recursos de apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência, de quinze para dez dias (BRASIL, 2009a, p. 02).
No Senado Federal, também se encontram em tramitação projetos de leis, sobre os assuntos tratados nos Pactos Republicanos.
Os projetos de lei mais importantes para a redução no tempo de tramitação dos processos são: o Projeto de Lei n. 136/2004, que modifica o regime de recebimento do recurso de apelação (BRASIL, 2004), o Projeto de Lei n. 39/2008, que estabelece a atuação, de ofício ou por provocação, de presidente de tribunal, nos casos de descumprimento judicial de prazos (BRASIL, 2008a), e o Projeto de Lei n. 559/2007, que torna obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilhas, separação consensual e divórcio consensual (BRASIL, 2007a).
Essas reformas vão ao encontro das quatro recomendações feitas pela Organização das Nações Unidas em relatório elaborado sobre o Judiciário brasileiro, que são: ampliar o acesso ao Poder Judiciário; assegurar o direito à prestação judicial efetiva; fortalecer o controle social quanto à composição dos Tribunais Superiores; encorajar a aplicação dos princípios internacionais de proteção dos direitos humanos. (PIOVESAN, 2005).
Posição otimista quanto às reformas, é a expressada por THEODORO JUNIOR (2007, p. 10) quando diz que "aos poucos vai-se encaminhando para processos e procedimentos em que o objetivo maior é a solução justa e adequada para os conflitos jurídicos", para concluir que essas mudanças possam, de fato, "reduzir as tensões sociais, valorizando a pacificação e harmonização dos litigantes, em lugar de propiciar a guerra judicial em que só uma das partes tem os louros da vitória e à outra somente resta o amargor da sucumbência".
Apesar das mudanças, ainda é longo o caminho a ser percorrido pelo Judiciário para atender, em tempo razoável, os anseios sociais. Nesse sentido, BASTOS (2006) explicita que:
não há como chegar a outro entendimento senão o de que, embora a ciência processual venha se desenvolvendo, o seu progresso e as reformas legislativas, por si só, não são capazes de alterar a realidade judiciária, propiciando um efetivo acesso à ordem jurídica justa. Não basta abrir as portas do Judiciário, é necessário planejá-lo, projetando o modelo que se pretende a curto, médio e longo prazos.
Corroborando com o excerto, MONTENEGRO FILHO (2005, p. 49-50) ressalta que o direito à duração razoável do processo somente será possível, na prática, com a aprovação de leis de desburocratizem os ritos processuais, sob pena desse princípio constitucional se tornar letra morta.
No mesmo sentido, MEDINA e WAMBIER (2009, p. 61-2) salientam que referido princípio somente terá efetiva aplicação no direito brasileiro quando a legislação contiver mecanismos processuais aptos a propiciá-la e o Judiciário estiver devidamente estruturado, quantitativa e qualitativamente, para absorver as demandas judiciais.
Por sua vez, MORAES (2009, p. 107) inclui que, além da necessidade de desburocratização dos procedimentos judiciários, as decisões devem não apenas garantir todos os direitos inerentes às partes, mas sobretudo zelar pela qualidade e máxima eficácia.
ALVIM (2007. p. 92-4) esclarece que:
Se no plano da ‘promessa da lei’, é grande a oferta, é certo, todavia, que essa ‘oferta’ somente será verdadeira dependentemente da atividade do Estado, o que inclui o Poder Judiciário, da mesma forma que os demais poderes.
Dissemos que toda a gama de direitos existentes, processuais e materiais, necessitam de um Estado para torná-los existentes (e eficazes), no que, crucialmente está implicada a efetividade do agir estatal (...)
No entanto frise-se uma vez mais, esta modificação substancial no pensar e aplicar o Direito somente poderá realmente operar melhoria do Estado, na medida e na proporção exatas em que haja melhoria concreta das condições de vida da população, ou seja, em função de uma melhoria da Nação.
Por essa razão, a implementação do Poder Judiciário, seja através de reformas legislativas, ampliação dos recursos humanos e materiais e investimento em tecnologia, deve ser incessante para proporcionar uma crescente redução no trâmite processual, garantindo às partes envolvidas o efetivo direito à duração razoável do processo.
6 CONCLUSÃO
Como se viu no primeiro tópico deste trabalho, o direito à duração razoável do processo, que já estava implícito no ordenamento jurídico, foi inserido expressamente na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, objetivando proporcionar a efetividade do processo e a utilidade da decisão às partes, sobretudo àquela que tem direito.
Foi tratado ainda que não existem fatores lógicos para definir o tempo de tramitação processual. A análise deve ser realizada com base na complexidade do caso concreto atrelada à participação dos envolvidos (partes, advogados, juízes, auxiliares). Busca-se um processo justo mais do que um processo formalista, todavia, foi ressaltado que a celeridade processual não deve sobrepor-se a outros princípios constitucionais e processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a igualdade entre as partes.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela mesma Emenda Constitucional, tem como objetivo fiscalizar o desempenho e a eficácia do Poder Judiciário. Os relatórios anuais recomendam atitudes a serem adotadas por todos os órgãos do Judiciário, a fim de garantir a efetividade do direito. Os relatórios estatísticos, no que concerne a Justiça Federal da 4ª Região e Estadual do Estado do Paraná, revelam que houve avanços no Judiciário, no período de 2005 a 2008, mas ainda é preciso maiores investimentos, principalmente pela Justiça Estadual, para garantia da tramitação processual em tempo razoável.
No período da pós-Reforma Judiciária, várias leis foram sancionadas, com intuito de melhorar os procedimentos e a estrutura do Judiciário, para agilizar a entrega da prestação jurisdicional. Inúmeros projetos de leis ainda tramitam tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, dando continuidade a essas reformas.
Em suma, o direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.
REFERÊNCIAS
ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. vol. 1. 11. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
BARBOSA, Rui. Oração aos moços: edição popular anotada por Adriano da Gama Kury. 5. ed. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1999. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa/FCRB_RuiBarbosa_Oracao_aos_mocos.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2010.
BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. O direito fundamental à razoável duração do processo e a reforma do Poder Judiciário: uma desmi(s)ficação. [S.l.: s.n.], [2006]. Não paginado. Disponível em: <http://www.adonias.adv.br/artigos/TGP_2.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2009.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 6.581/2009. Altera o artigo 508 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para reduzir o prazo para a interposição de recursos. Brasília, DF: [s.n.], 2009a. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/723733.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2010.
_______. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 6.954/2002. Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2002. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/49844.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2010.
_______. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n. 136/2004. Modifica o artigo 520 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2004. Não paginado. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=67716>. Acesso em: 11 jan. 2010.
_______. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n. 39/2008. Dá nova redação ao artigo 198 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos. Brasília, DF: [s.n.], 2008a. Não paginado. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=84505>. Acesso em: 11 jan. 2010.
_______. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei n. 559/2007. Altera os artigo 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e o artigo 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. Brasília, DF: [s.n.]: 2007a. Não paginado. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82512>. Acesso em: 11 jan. 2010.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2005: variáveis e indicadores do Poder Judiciário. 2. ed. Brasília, DF: [s.n.], 2009b. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/pesquisas_judiciarias/justica_numeros_2005.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2006: variáveis e indicadores do Poder Judiciário. 2. ed. Brasília, DF: [s.n.], 2009c. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/pesquisas_judiciarias/justica_numeros_2006.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2007: variáveis e indicadores do Poder Judiciário. Brasília, DF: [s.n.], 2009d. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/relatorios/justica_em_numeros_2007.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2008: variáveis e indicadores do Poder Judiciário. Brasília. DF: [s.n.], 2009e. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/justica_em_numeros_2008.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório anual 2005. Brasília, DF: [s.n.], [2006a]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2005.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório anual 2006. Brasília, DF: [s.n], [2007b]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2006.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório anual 2007. Brasília, DF: [s.n.], [2008b]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2007.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório anual 2008. Brasília, DF: [s.n.], [2009f]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2008.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2009.
_______. Conselho Nacional de Justiça. Relatório anual 2009. Brasília, DF: [s.n.], [2010a]. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2009.pdf>. Acesso em: 03 mar. 2010.
_______. Constituição (1988). Brasília, DF: [s.n.], 2010b. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 03 jan. 2010.
_______. II Pacto republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Brasília, DF: [s.n.], 2009g. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Outros/IIpacto.htm>. Acesso em: 22 ago. 2009.
_______. Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005. Altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2005a. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11187.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2005b. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Brasília, DF: [s.n.], 2006b. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Acrescenta à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Brasília, DF: [s.n.], 2006c. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2006d. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília, DF: [s.n.], 2007c. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008. Acresce o artigo 543-C à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF: [s.n.], 2008c. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Lei n. 12.011, de 04 de agosto de 2009. Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. Brasília, DF: [s.n.], 2009h. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htm>. Acesso em: 17 jan. 2010.
_______. Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano. Brasília, DF: [s.n.], [2005c]. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_prog_cursos/cpc_pacto.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2009.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
DELGADO, José Augusto. Reflexões contemporâneas (julho/2007) sobre os poderes e deveres do juiz na imposição dos princípios da razoável duração do processo e da moralidade, na relação jurídica formal. In: MEDINA, José Miguel Garcia, et al. Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11. ed. rev. atual. ampl. Salvador: Jus Podivim, 2009.
FACHIN, Zulmar. Tipos de atividades jurídicas danosas. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 3, n. 1, 2003. Diponível em: <http://www.cesumar.br/pesquisa/periodicos/index.php/revjuridica/article/viewFile/392/397>. Acesso em: 22 nov. 2009.
HOFFMAN, Paulo. O direito à razoável duração do processo e a experiência italiana. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 782, 24 ago. 2005. Não paginado. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7179>. Acesso em: 15 ago. 2009.
HOTE, Rejane Soares. A garantia da razoável duração do processo como direito fundamental do indivíduo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campo dos Goytacazes, Ano VIII, n. 10, junho de 2007. Disponível em: <http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista10/Discente/RejaneSoares.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo Civil Moderno: parte geral e processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento.São Paulo: Atlas, 2005.
MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional.24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PIOVESAN, Flávia. Por uma Justiça acessível, efetiva e democrática. [S.l.: s.n.], [2005]. Não paginado. Disponível em: <http://www.sindadvogados-rj.com.br/19042005justica.htm>. Acesso em: 22 ago. 2009.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Breves Comentários à Reforma do Poder Judiciário (com ênfase à Justiça do Trabalho): emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora LTr, 2005.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47. ed. São Paulo: Forense, 2007.
TRATADO INTERNACIONAL. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969): pacto de São José da Costa Rica. [S.l.: s.n.], [1992]. Não paginado. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2010.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Garantia do processo sem dilações indevidas. In: Garantias constitucionais do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
_______. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord); ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
Notas
- Cita-se o exemplo extraído do autor HOFFMAN (2005): "uma demanda, com pedido de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, em que a efetiva desocupação do imóvel ocorra mais de seis meses após a distribuição da petição inicial terá sido longa; contudo, uma demanda, com pedido de rescisão de contrato de fornecimento de programas de computador, em decorrência da não total consecução do trabalho, que tenha durado dois anos em primeira instância, provavelmente, terá sido solucionado dentre de um prazo razoável".
- Dados obtidos no endereço eletrônico <http://www.cnj.jus.br>, em 06 de março de 2010.
