REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei 10.684 de 30 de maio de 2003. Poder Executivo. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 31 de maio de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.684.htm.> Acesso em 21 de outubro de 2008.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5.Região). Habeas Corpus n. 2791-PE. Juízo da 4º vara Federal de Pernambuco. Recife, 29 de maio de 2007. Relator: Ministro Geraldo Apoliano. Disponível em: < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do> . Acesso em 21 de outubro de 2008.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Recurso em Sentido estrito n. 980-PE . Recte: Ministério Público Federal. Rcdo: Maria Jucineide Lima Moura. Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Recife, 08 de maio de 2007. Disponível em : < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do>. Acesso em 21 de outubro de 2008.

Notas

1. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 94452. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra JANE SILVA. Brasília, 12 de agosto de 2008. Disponível em: < http://www.stj.gov.br/SCON/pesquisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=%20%20HC%2094452> acesso em 21 de outubro de 2008
2. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 17. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Jurisp/Download/verbetes_asc.txt> . Acesso em 21 de outubro de 2008.
3. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5.Região). Habeas Corpus n. 2791-PE. Juízo da 4º vara Federal de Pernambuco. Recife, 29 de maio de 2007. Relator: Ministro Geraldo Apoliano. Disponível em: < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do> . Acesso em 21 de outubro de 2008.
4. BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Recurso em Habeas Corpus n. 15239/RJ. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Relator: FELIX FISCHER. Brasília, 04 de março 2004. DJ DATA:19/04/2004. p:213, Relator. Disponível em < http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=rhc+15239&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=5>. Acesso em 21 de outubro de 2008.
5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus n. 89194/MG. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília: 11 de setembro de 2008. DJe 13/10/2008. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/toc.jspAcesso em 21 de outubro de 2008.
6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 91542/RJ. Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro CEZAR PELUSO. Brasília: 18 de setembro 2007. DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008. DJ 15-02-2008 Disponível em <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp >. Acesso em 21 de outubro de 2008.
7. BRASIL. Lei 10.684 de 30 de maio de 2003. Poder Executivo. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 31 de maio de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.684.htm.> Acesso em 21 de outubro de 2008.
8. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Recurso em Sentido estrito n. 980-PE . Recte: Ministério Público Federal. Rcdo: Maria Jucineide Lima Moura. Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Recife, 08 de maio de 2007. Disponível em : < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do>. Acesso em 21 de outubro de 2008.
9. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5.Região). Habeas Corpus n. 2791-PE. Juízo da 4º vara Federal de Pernambuco. Recife, 29 de maio de 2007. Relator: Ministro Geraldo Apoliano. Disponível em: < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do> . Acesso em 21 de outubro de 2008.
10. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Recurso em Sentido estrito n. 980-PE . Recte: Ministério Público Federal. Rcdo: Maria Jucineide Lima Moura. Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Recife, 08 de maio de 2007. Disponível em : < http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do>. Acesso em 21 de outubro de 2008.