Não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto. É o que diz a própria Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo.

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior, por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I. 

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo "docentes" e "profissionais" venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos. 

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever. 

Pois bem! 

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia "baixado um alvará" pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma "lógica" das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: "o senhor é Advogado; pra que fazer Doutorado de novo, professor?").

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há "alvará" como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um "decreto". E o "culpado" é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras:

"Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá tambem o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes".

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados. 

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98. 

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial:

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.


Autor

  • Marco Antônio Ribeiro Tura

    Marco Antônio Ribeiro Tura

    Pesquisador do Programa de Pós-Doutorado em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo e Orientador do Grupo de Regulação de Mercados e Políticas Setoriais do Programa de Pesquisas em Finanças Públicas da Escola de Administração Fazendária. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Ministério Público da União. Procurador do Trabalho no Estado de São Paulo.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Texto originalmente publicado no site JusBrasil.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TURA, Marco Antônio Ribeiro. Doutor é quem faz doutorado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3057, 14 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20428>. Acesso em: 17 ago. 2017.

Comentários

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    Julia

    Se continuar lendo a Lei fica bem EXPLICITO que doutor é quem faz doutorado:

    CAPITULO XIII

    DO GRÁO DE DOUTOR

    1º Se algum estudantes jurista quizer tomar o gráo de Doutor, depois de feita a competente formatura, e tendo merecido a approvação nemide discrepante, circumstancia esta essencial, defenderá publicamente varias theses escolhidas entre as materias, que aprendeu no Curso Juridico, as quaes serão primeiro apresentadas em Congregação; e deverão ser approvadas por todos os Professores. O Director e os Lentes em geral assistirão a este acto, e argumentarão em qualquer das theses que escolherem. Depois disto assentando a Faculdade, pelo juizo que fizer do acto, que o estudante merece a graduação de Doutor, lhe será conferida sem mais outro exame, pelo Lente que se reputar o primeiro, lavrando-se disto o competente termo em livro separado, e se passará a respectiva carta.

    2º As cartas, tanto dos Doutores como dos Bachareis formados, serão passadas em nome do Director, e pro elle assignadas, e levarão um sello proprio, que lhe será posto por ordem do Professor, que houver dado o gráo.



    A preguiça de ler tudo faz advogado achar que é doutor sem doutorado!

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    Arlindo Francisco Dos Reis

    O título de "Doutor"a advogados é milenar. Há quem afirme, que esse título originalmente, pertence ao advogado. É o único profissional no Brasil, que recebeu esse título através de legislação. Isso aconteceu através de um decreto de D.Pedro I, e essa lei jamais foi revogada. É importante lembrar aqui, que mudança de um regime de governo pra outro, não resulta de forma automática em revogação de decretos do regime anterior. Somente muito mais tarde, que o direito ao uso do mesmo título, foi estendido também, aos demais bacharéis que defendesse uma tese. Além disso, devemos recordar o fato de que, defender teses faz parte do quotidiano profissional do advogado, enquanto que, para receber o título, é exigido de outros tipos de bacharéis a defesa de UMA tese apenas, o advogado no exercício profissional faz isso o tempo todo e diante de tribunais.

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    Naor Nemmen

    A república dos doutores

    Contardo Calligaris

    Numa época, as universidades particulares procuravam ansiosamente por doutores. O fato é que, para autorizar novos cursos, o Ministério da Educação exige que o corpo docente inclua pesquisadores qualificados, ou seja, doutores.

    Ultimamente, as universidades particulares descobriram que o salário dos doutores é caro. Na medida do possível, querem substituí-los por mestres e graduados.

    Esse cálculo poderia comprometer a qualidade do ensino. Mas não é o caso de preocupar-se: os donos das universidades particulares não acharão os mestres e os simples graduados necessários para efetuar a substituição, pois, no Brasil do começo do século 21, só há doutores. Prudente de Moraes pode festejar: a República dos Bacharéis se pós-graduou.

    Faça a prova: ligue para advogados, psicólogos, arquitetos e outros profissionais liberais. Ouvirá: "A doutora está em consulta", "Vou ver se o doutor pode atender". Ligue para uma agência de publicidade, um escritório comercial ou uma empresa e tente falar com um dirigente (engenheiro, arquiteto, administradora etc.). É a mesma coisa: "O doutor está em reunião", "Quer deixar um recado para a doutora?". Mas, trégua de brincadeiras. Em geral, esses profissionais não se apresentam como doutores num encontro com membros de sua classe social. Eles são doutores para suas secretárias e, graças a elas, para quem telefona.

    Algumas semanas atrás, para assinar um contrato, fui até um elegante escritório comercial, na área de São Paulo (ao redor da avenida Berrini) que se apresenta como cartão-postal da modernização. Anunciei ao porteiro que eu devia encontrar o senhor E., que estava me esperando. O porteiro, modulando a voz de modo a acentuar a correção de minhas palavras, perguntou: "Você quer ver o doutor E.? E você é o senhor...?". Ele parecia treinado para produzir uma tentativa de intimidação social. Não achei graça e retruquei: "Ah, o senhor E. é doutor? Ele é médico ou tem doutorado em alguma outra especialidade?". O porteiro ficou atônito: como ele deveria reagir a essa resposta imprevista?

    As regras do uso legítimo do título de doutor dizem que doutores são os que completam um doutorado e, por consideração especial, os médicos. Não sei se o porteiro conhecia essas regras. No entanto, graças a uma sabedoria vital em nosso mundo, ele sabia certamente que o título de doutor do senhor E. não designa uma excelência acadêmica, mas serve para significar uma distância social.

    No caso, não há diferença nenhuma entre ser doutor e ser marquês de Carabás: ambos são títulos cujo uso vale como um gesto de submissão, como uma genuflexão. Reconhecendo que o senhor E. pertence a outra casta, o porteiro me convidava a dar prova da mesma deferência. Ora, a modernidade triunfa quando a diversidade das origens, das funções sociais e das condições econômicas não altera o fato de que somos todos essencialmente iguais.

    Na adolescência, participei da fundação de um pequeno círculo liberal "extremista", em que a gente praticava o costume jacobino de chamar os outros de "cidadão" ou "cidadã" (título que era para nós uma honra suprema), acompanhado da função de cada um: cidadão professor, cidadã estudante, cidadão carpinteiro. Um pouco mais tarde, sonhei com um mundo em que nos chamaríamos um ao outro de "companheiro" ou "companheira".

    Isso acontecia numa outra sociedade de doutores, a Itália dos anos 60. A sociedade italiana acabava de se tornar republicana e vivia um conflito agudo entre a modernização acelerada, as desigualdades econômicas violentas e a nostalgia das antigas hierarquias. Com isso, as diferenças sociais modernas (diferenças de formação e de função) eram extraviadas e usadas como indicadores de privilégio e de casta. "Doutor", um título que deveria assinalar a competência específica de um cidadão, era usado para afirmar que ele pertencia à tribo dos abastados.

    Entre parênteses: a universidade italiana, cúmplice do atraso nacional, chamava de "doutor" qualquer graduado.

    A alusão a uma educação superior, que é contida no título "doutor", serve também para justificar o privilégio: se alguém é doutor, "merece" ser rico. Com isso, a classe média, sempre ameaçada por seu retrocesso, pode acreditar que seu privilégio não seja arbitrário e efêmero. Explica-se assim o mistério das reuniões de condomínio em que todos os condôminos são doutores e doutoras.

    Enfim, é provável que o uso de "doutor" como índice e justificação do privilégio social seja um sintoma constante em todas as sociedades em que formas arcaicas de domínio desvirtuam as formas modernas da diferença social. "Doutor", nessas sociedades, não é médico nem pós-graduado: é quem tem cartão de crédito, acesso à sala VIP do aeroporto e carro importado.

    Nota. A república dos doutores é especialmente risível hoje, quando a hierarquia social que parece contar é aquela produzida pela notoriedade. Nessa hierarquia, o que importa não são os títulos, mas os nomes próprios, à condição que sejam reconhecíveis. Você acha que Giorgio Armani e Paulo Coelho querem ser chamados de dr. Armani e dr. Coelho?

    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq2104200531.htm

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    Rogério Araújo

    O texto é muito firme e categórico. Aparentemente é fruto de vasta pesquisa realizada em fontes históricas confiáveis.

    O insigne membro do parquet poderia nos brindar com:

    1) O atestado de (in) sanidade mental de Dona Maria Pia, que serviu de base para a afirmação categórica de que ela era “Louca mesmo” (sic).?

    2) A Lei (Alvará ou Decreto) que determina que os membros do Ministério Público tenham o tratamento de Excelência.

    Aguardo o atestado e a lei

    Atenciosamente

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    Karl Troll

    Caro Marco A.Magioli bem arrogante você heim? Advogado é sim uma profissão honrosa e reverenciavel... tanto quanto um gari ou um comerciante.

    Sobre o doutor, o que é legal é legal... E a você não cabe legalmente o titulo de doutor, que alias nem mesmo é pronome de tratamento, como alias já resolveu ao menos em um caso o poder judiciario do estado do Rio de Janeiro (Processo n 2005.002.003424-4) e a propria OAB como mostrou bem o artigo acima.

    Sobre cobrar honorários de 4 vezes o preço normal...Bem. Ótimo saber seu nome. Não é o único advogado do brasil, da cidade ou mesmo do seu bairro.

    Eu sou doutorando, mas por tradição sempre tratei advogados por doutores, até que um certo professor (ah sim, além de doutorando tambem sou aluno de direito, portanto não segue sua premissa de que quem pratica os "ismos" o faz por recalque) me informou que aquilo estava incorreto e na aula seguinte levou isso aqui: http://www.conjur.com.br/2005-ago-30/tj_rio_decide_juiz_chamado_doutor.

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