Superendividamento do consumidor: projeto de lei em Santa...

5 CONclusão

Ao longo dessa pesquisa foram encontrados dados extremamente recentes e alarmantes acerca do superendividamento em Santa Catarina.

Em recente pesquisa feita pela FECOMÉRCIO SC – Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina acerca da análise econômica de Endividamento e Inadimplência do Consumidor e do Índice de Consumo das Famílias de Santa Catarina, apurou-se que 86% das famílias estavam endividadas, sendo que 23% delas estavam com dívidas em atraso e 8% declararam que não teriam condições de pagar seus compromissos.

Sabe-se que superendividamento constitui um fenômeno que afeta toda a sociedade: são famílias inteiras que se desestruturam, há o isolamento do indivíduo e em alguns casos tal processo psicológico culmina em quadro de depressão. Os reflexos negativos se projetam ainda mais. Afinal, o consumidor superendividado produz menos em seu trabalho por conta da pressão exercida por ele mesmo, por credores e pela própria família. Não bastasse isso, o indivíduo se torna praticamente um “inválido” perante o mercado de consumo, afetando indubitavelmente sua autoestima.

Como se percebe, são inúmeras as consequências advindas da situação de superendividamento, de ordem física, psicológica, econômica e social, sem contar as diversas ações judiciais que podem ser geradas em face de apenas um indivíduo superendividado.

Preocupado com os efeitos do desencadeamento desta problemática, vários estados vem se mobilizando, por meio do Poder Judiciário local, para buscar alternativas à reversão de tal quadro.

O projeto implantado no Rio Grande do Sul, do qual se colhem maiores dados, revelou que o índice de conciliação nas Comarcas de Charqueadas e de Sapucaia do Sul superou a 60% após um ano de execução do projeto e em Porto Alegre ultrapassou 80%, após apenas quatro meses.

O Poder Judiciário Catarinense pretende ser reconhecido como um Judiciário eficiente, célere e respeitado pela sociedade, tendo apontado como objetivo de sua atuação a “humanização da justiça”. A implantação deste projeto em Santa Catarina virá ao encontro deste objetivo, pois seus resultados contribuem para o fortalecimento da própria noção de cidadania.

É hora de oportunizar ao consumidor superendividado a chance de recomeçar sua vida juntamente com a família, e o projeto em comento, por tudo que já foi exposto, demonstrou constituir via legítima para tanto, equiparando-se à luz no fim do túnel para muitos que nele se encontram desprovidos de esperança.

É procedimento célere, voluntário, não demanda orçamento suplementar nem efetivo, pois contará com o apoio dos alunos da Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC, não havendo óbices para a implantação.

Assim, a implantação do projeto de tratamento do consumidor superendividado é medida que se afigura urgente e necessária, diante da conjuntura econômica e social vivenciada em nosso estado.

Dessa feita, implantado o projeto, acredita-se que, por um lado, concretizar-se-á verdadeiro mecanismo de humanização da justiça e, por outro, permitir-se-á a ressocialização do consumidor superendividado, resgatando-se, assim, sua própria dignidade.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. Disponível em: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=9352. Acesso em 25/02/2011.

BATELLO, Silvio Javier. A (in)justiça dos endividados brasileiros: uma análise evolutiva. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BESSA, Leonardo Roscoe. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007.

BLOG SALA DE AULA. Disponível em: http://dasaladeaula.blogspot.com/2010/11/juizes-conhecem-projeto-curitibano-para.html. Acesso em 25/02/2011.

BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Prevenção e tratamento do superendividamento / elaboração de Claudia Lima Marques, Clarissa Costa Lima e Káren Bertoncello. Brasília: DPDC/SDE, 2010. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/dpdc/data/Pages/MJ3DB528D3ITEMIDC24AD231CC6245C09AD6815514E2D603PTBRIE.htm Acesso em 25/02/2011.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&catid=1%3Anotas&id=12342%3Atjsp-faz-convenio-com-o-procon-para-auxiliar-consumidor-superendividado&Itemid=675. Acesso em 25/02/2011.

COSTA, Geraldo de Faria Martins da. Superendividamento: solidariedade e boa-fé. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

COVELLO, Sérgio Carlos. Notas sobre os contratos bancários. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v. 12, n. 45, jul./set. 1988.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Disponível em: http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/index.php/noticias/44-dpmg/255-uma-lei-para-os-superendividados.html. Acesso em 25/02/2011.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FIESC. Disponível em: http://www2.fiescnet.com.br/web/pt/site/pei/produtos/show/id/46. Acesso em 25/02/2011.

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE ESTADO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO SC. Disponível em: http://fecomercio-sc.com.br/fmanager/fecomercio/pesquisas/arquivo95_1.pdf. Acesso em 25/02/2011.

G1 RIO DE JANEIRO. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2010/11/defensoria-publica-tem-comissao-para-ajudar-superendividados-no-rio.html. Acesso em 25/02/2011.

INNOVARE. Projeto piloto: Tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Disponível em: http://www.premioinnovare.com.br/praticas/projeto-piloto-tratamento-das-situacoes-de-superendividamento-do-consumidor-315/print/. Acesso em 25/02/2011.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. Disponível em:http://es.consumersinternational.org/media/241218/idec_estudio_credito.pdfAcesso em 25/02/2011.

JURISWAY. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=576. Acesso em 25/02/2011.

KILBORN, Jason J. Comportamentos econômicos, superendividamento; estudo comparativo da insolvência do consumidor: buscando as causas e avaliando soluções. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

LEITÃO MARQUES, Maria Manuel et al. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000.

LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Tratamento de crédito ao consumo na América Latina e superendividamento. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

LIMA, Clarissa Costa de. Empréstimo responsável: os deveres de informação nos contratos de crédito e a proteção do consumidor contra o superendividamento. 2006. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito, Porto Alegre, 2006.

LOPES, José Reinaldo de Lima. Crédito ao consumidor e superendividamento: uma problemática geral. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, nº.17, p. 57-64, jan./mar. 1996.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio fundamental. Curtitiba: Juruá, 2003.

SAMPSON, Philip. Posmodernity. Apud Lyon, David. Posmordenidad. 2. Ed. Madrid: Alianza, 2000.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

TEIXEIRA DE FREITAS E DIAS DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Disponível em: http://teixeiradefreitasadvogados.com.br/blog/?p=444. Acesso em 25/02/2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC. Disponível em: http://www.tj.sc.gov.br/institucional/assessorias/asplan/missao_visao.html. Acesso em 25/02/2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJPR. Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/web/je/projeto_piloto. Acesso em 25/02/2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. Adesão ao Projeto Conciliar é legal - CNJ. Disponível em: http://www.superendividamento.org.br/wb/media/minuta.pdf. Acesso em 25/02/2011.

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. Disponível em: http://www.ihuonline.unisinos.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2391&secao=284. Acesso em 25/02/2011.

WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In. GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Participação e processo. São Paulo: RT, 1988.

ANEXO A

FORMULÁRIO PADRÃO:

Projeto-piloto “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”

1 Identificação

Nome: __________________________________ CPF:___________________

Endereço residencial: _________________________Telefone:___________

2 Dados Sócio-Econômicos

a) Sexo: ( )M ( )F

b) Idade:______

c) Profissão:______ ( )ativa ( )aposentado ( )desempregado

d) Estado civil: ( )casado ( ) solteiro ( )divorciado ( ) viúvo ( ) convivente ( ) outros

e) Número de dependentes:___

f) Renda média individual mensal: R$__________ Renda média familiar mensal: R$___________

g) Despesas mensais correntes: luz: R$______; aluguel: R$_______; água: R$_______; telefone: R$________; alimentação própria: R$_________; pensão alimentícia: R$________; educação: R$__________; plano de saúde: R$________; medicamentos: R$________; impostos: R$_________; outras (especificar): R$ _________

h) Possui casa própria? ( ) sim ( ) não

i) Montante total da dívida do superendividamento: R$ _________

j) Qual o comprometimento mensal com o pagamento das dívidas? R$___________

k) Número de credores: ________

l) Causas das dívidas: ( )gastou mais do que ganha; ( )desemprego; ( ) divórcio/separação/dissolução de união estável; ( )doença pessoal ou familiar; ( )redução de renda; ( )morte de familiar

m) Está registrado em cadastros de inadimplentes? ( ) sim ( ) não

n) Tomou conhecimento da oferta do crédito por: ( )televisão;( )meio eletrônico; ( )jornal/revista/mala direta; ( )panfletagem; ( ) telefone/telemarketing.

3 Mapa dos Credores

3.1 Credor:_________

a) Valor da dívida: R$ _______ a) Com garantia: ( ) sim ( )não. Qual?_______________

b) Possui processo judicial pendente? ( )sim ( )não

c)Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário? ( )sim, nº de prestações:_____ ( )não

d) A dívida está vencida? ( )sim ( )não

e) Tentou renegociar? ( )sim ( )não Como: ( )próprio credor ( )advogado

( )Juizado Especial Cível

f) Recebeu cópia do contrato? ( )sim ( )não. Se positivo, ( )antes ou ( )depois de assiná-lo.

g) Foi informado sobre: ( )juros mensais ( )juros anuais ( )valor total da dívida ( )conseqüências da falta de pagamento.

h) Quando contratou tinha seus dados registrados em cadastros de inadimplentes? ( )sim

( )não

3.2 Credor:_________

a) Valor da dívida: R$ _______ a) Com garantia: ( ) sim ( )não. Qual?_______________

b) Possui processo judicial pendente? ( )sim ( )não

c) Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário? ( )sim, nº de prestações:_____

( )não

d) A dívida está vencida? ( )sim ( )não

e) Tentou renegociar? ( )sim ( )não Como: ( )próprio credor ( )advogado

( )Juizado Especial Cível

f) Recebeu cópia do contrato? ( )sim ( )não. Se positivo, ( )antes ou ( )depois de assiná-lo.

g) Foi informado sobre: ( )juros mensais ( )juros anuais ( )valor total da dívida

( )conseqüências da falta de pagamento.

h) Quando contratou tinha seus dados registrados em cadastros de inadimplentes?( )sim ( )não

ADVERTÊNCIA: A análise da boa-fé do consumidor será considerada a partir das informações prestadas quando do preenchimento deste formulário.

Data:__________ Assinatura:___________________ANEXO B

CARTILHA DO SUPERENDIVIDADO:

ANEXO C

CARTA-CONVITE:

“CONCILIAR É LEGAL” PROJETO PILOTO DE TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

Foro da Comarca de ....... Rua/Cep/Cidade/Telefones

Carta Convite nºxxxx/07 (Cidade), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ao Ilmo. Sr. Representante Legal de

Rua/Av. Cidade - SC

Prezado Senhor,

O magistrado Coordenador do Projeto “Tratamento das Situações de Superendividamento do Consumidor”, no exercício de sua jurisdição, vem

C O N V I D A R

Vossa Senhoria para reunião visando RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, a realizar-se no dia xx/xx/2011, às xxh e xxmin, na sala do Projeto na sede do Foro, endereço acima, relativamente à(s) relação(ões) contratual(is) a seguir descrita(s):

Nome do consumidor/contratante: . CPF: . contrato nº: . valor:

Esclarecemos que o consumidor/superendividado admitido a participar do presente projeto é a pessoa física, de boa fé, impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer, mas desejosa de saldá-las de alguma forma, abrangendo todos os seus credores.

Solicitamos o comparecimento de preposto, na data supra, com carta de preposição e autorização para firmar acordos, bem como cópia do contrato, planilha atualizada do débito e eventual proposta de composição.

O não comparecimento será entendido como ausência de interesse em compor.

Caso o comparecimento não seja possível na data aprazada, mas haja interesse em compor, solicitamos contatar por e-mail [email protected], fazendo referência ao número da presente carta convite, caso em que será designada nova data, também a ser informada por e-mail.

Confiando em que a solução extrajudicial dos conflitos é a melhor alternativa, tanto para o credor como para o devedor, aguardamos seu comparecimento.

Atenciosamente,

Juiz de Direito

ANEXO D

TERMO DE AUDIÊNCIA – CÍVEL:

Data: 18/06/2007 Hora: 09:00hs

Juiz Presidente: Clarissa Costa de Lima

Processo nº: 0022/2007

Natureza: Cobrança

Autor: Xxxxxxxxxx

Réus: Lojas A, Lojas B, Administradora de Cartão de Crédito, Banco Z, Operadora de saúde, Empresa de telefonia W, Lojas C, Financeira Azul, Banco X, Banco Y e Visa / Ourocard do Banco X.

Oficial Escrevente: Xxxxxxxxxx

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Aberta a audiência, realizado o pregão, compareceu o autor. Presente o Banco Z na pessoa do gerente Sr. Xxxxxxxxx. Presente o Banco X representado pelo Sr. Xxxxxxxxx. Presente a representante da Empresa de Telefonia W na pessoa de sua procuradora Dra. Xxxxxxxxxxxxxxxx. Presente a preposta das Lojas C. Presente a representante da Financeira Azul na pessoa de sua preposta Xxxxxxxxxxxxxxx. Presente o preposto da administradora de crédito o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxx. Presente a preposta das Lojas A na pessoa da Sra. Xxxxxxxxxxxxxxx. Presentes os representantes do Banco Y na pessoa do preposto Sr. Xxxxxxxxxxxx e do procurador Dr. Xxxxxxxxxxxxxxx. A seguir pela MMa Juíza foi dito que proposto o acordo, restou exitoso nos seguintes termos: a) Banco Z a dívida será paga mediante entrada de R$63,00 com vencimento em 22 de junho e mais 11 parcelas de R$53,00 com vencimento no dia 22/07 e as demais sucessivamente. Os pagamentos serão efetuados diretamente na agência da Xxxxxxx. A requerida compromete-se a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes em 5 dias úteis após o pagamento da entrada. b) Lojas C o débito será pago em 20 parcelas de R$42,00. A primeira parcela vencerá no dia 25 de agosto e as demais sucessivamente. Os pagamentos serão efetuados diretamente na loja. A requerida compromete-se a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes em 48 horas após o pagamento da primeira parcela. c) Administradora de Cartão de Crédito o débito de R$ 150,00 será pago no dia 22 de agosto mediante boleto bancário que será enviado diretamente para a residência do autor. A requerida compromete-se a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas após o pagamento da primeira parcela. d) Empresa de Telefonia W extornará o débito de R$206,55 no prazo de dez dias referente aos meses de janeiro a março de 2007, terminal telefônico xxxx-xxxx, contrato nº xxxxxxxx. Em contrapartida, o contrato e a linha telefônica serão cancelados a pedido do autor ainda nesta data. No prazo de dez dias a Empresa de Telefonia W compromete-se a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes. e) Lojas A o débito será pago em 20 parcelas de R$63,00. A primeira parcela vencerá no dia 22 de agosto e as demais sucessivamente. Os pagamentos serão efetuados diretamente na loja. A requerida compromete-se a retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes em 48 horas após o pagamento da primeira parcela. A primeira parcela vencerá no dia. f) Banco X A dívida relativa aos contratos 200xxxx0 (cartão de crédito), contrato 5xxxxx1 (CDC) e contrato xxxxxxxx (CDC) e saldo xxxx (conta corrente) será paga com uma entrada de R$200,00 com vencimento em 22 de julho e 48 parcelas de R$145,00 com vencimento em 22 de agosto e as demais sucessivamente. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta do autor. A requerida excluirá o nome do autor do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis após o pagamento da entrada. g) Financeira Azul A dívida referente ao cartão xxx000xxx000xx, será paga em 3 parcelas de R$180,00 com vencimento em 22/09/2007, 22/10/2007 e 22/11/2007. Os pagamentos serão efetuados mediante boleto que será enviado à residência do autor. A requerida compromete-se a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias após o pagamento da primeira parcela. h) A dívida vencerá antecipadamente caso o superendividado: 1) Preste dolosamente falsas declarações ou produza documentos inexatos com o objetivo de utilizar-se dos benefícios do procedimento de tratamento da situação de superendividamento; 2) dissimule ou desvie a totalidade ou parte de seus bens com objetivo de fraudar credores ou a execução; 3) sem o acordo de seus credores, agrave sua situação de endividamento mediante a obtenção de novos empréstimos ou pratique atos de disposição de seu patrimônio durante o curso do procedimento de tratamento da situação de superendividamento. Em prosseguimento foi dito que homologava o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 269, inciso III, do CPC. Em relação ao Banco Y designo audiência para o dia 26/06/2007 às 15:30hs. Presentes e intimados, nada mais.

Clarissa Costa de Lima

Juíza de Direito

ANEXO E

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO (PÓS AUDIÊNCIA):

Projeto-piloto “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”

Entrevista pós-audiência de conciliação

1 Identificação do entrevistado

Nome:_______________________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________________

Telefone:____________________________________________________________________

2 Dados sócio-econômicos

a)Profissão:__________________________________________________________________

( ) ativa ( ) aposentado ( ) desempregado

b) Estado civil: ( ) casado ( ) solteiro ( ) divorciado ( ) viúvo ( ) convivente

( )outros_____________________________________________________________________

c)Renda média individual mensal: R$__________________________________________________________________________

Renda média familiar mensal: R$__________________________________________________________________________

d) As despesas mensais correntes tiveram alguma alteração após a conciliação? (luz, água, alimentação, educação, etc) ( ) não ( ) sim

Quais?__________________________________________________________________________________________________________________________________________________

e) Foram adquiridas novas dividas após a conciliação:

( ) não ( ) sim

Quais foram as aquisições:___________________________________________________________________

f) Os acordos da conciliação estão sendo cumpridos? ( ) sim ( ) não

Por quê? ____________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

g) Quantas prestações foram acordadas na conciliação? Quantas ainda restam?________________________________________________________________________________________________________________________

3 Quanto à participação no projeto de conciliação

a) A participação no projeto alcançou o resultado satisfatório? ( ) sim ( ) não