Analisa-se o crime de aborto com base nos direitos humanos, tendo em vista que procurar e promover a Justiça é responsabilidade individual e coletiva, para a tutela indisponível dos direitos humanos na preservação da vida.

A primeira Constituição do Império do Brasil de 1824, a Carta Magna de 1891 e as Constituições dos Estados Unidos do Brasil, de 1934 e de 1937, não dispunham taxativamente sobre o asseguramento da inviolabilidade a vida.

Em 1942, quando o Brasil passava pelo período do chamado “Estado Novo”, época de regime ditatorial, entra em vigor o ainda atual código penal brasileiro, promulgado via Decreto-lei nº 2.848/1940.

Na parte especial do Código Penal, define-se o crime de aborto (art. 124 e seguintes). O artigo 128 prevê os únicos dois casos de aborto necessário não punível, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (I); e quando a gravidez resultar de estupro (II).

A primeira hipótese é plausível tanto para a ciência médica, como para a espiritualidade, filosoficamente falando ou meditando sobre o porque da vida; já o aborto resultante de estupro, é questionável, por inúmeras e diversas razões, desde a lógica jurídica da Verdade e da Justiça, pois o “Amor é substância criadora e mantenedora do Universo, constituído por essência divina” (Joana de Angelis por Divaldo Pereira Franco, in Amor Imbatível Amor).

Na Carta Magna anterior (de 1937), não constava expresso a inviolabilidade da vida, assim foi tipificado o aborto resultante de estupro, não punível (infelizmente).

Em 1946, promulga-se a nova Constituição dos Estados Unidos do Brasil, e no artigo 141 (Dos Direitos e das Garantias Individuais) expressa pela primeira vez a inviolabilidade do direito à vida.

Dois anos depois, em 1948, é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Nações Unidas, sendo aderida pelo governo brasileiro, onde o artigo III reza: “Todas as pessoas tem direito à vida...”; assegurando a sua inviolabilidade, como recomendação e compromisso internacional.

Na seqüência, a Constituição de 1967 e a de 1969, na égide do regime militar, continuam prevendo a inviolabilidade da vida.

A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5.10.1988, reza sobre a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º “caput”), no titulo das garantias fundamentais individuais e sociais.

Na seqüência, em 1992, o Brasil ratifica o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966), e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA//1969), instrumentos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, pelo direito a vida inerente ao ser humano, art. 6º e art. 4º, respectivamente.

Após uma década, em 2002 o Brasil vem ratificar a Convenção Sobre os Direitos das Crianças (ONU/1989), reforçando o direito inerente à vida (art. 6º-1), para assegurar ao máximo a sobrevivência (art. 6º-2) a todos os menores de 18 anos de idade (art. 1º), desde a concepção.

A inviolabilidade da vida é assegurada por lei no momento da concepção, como prevê o Código Civil de 2002 (art. 2º) na qualidade de norma infra-constitucional, respeitando a Carta Magna de 1988 (art. 5º “caput” CF), em dever do Estado proteger integralmente a família (art. 226 CF/88), onde o nascituro é considerado ser humano sujeito de direitos, que se findam apenas com a morte (natural).

A definição da personalidade civil da pessoa é tema específico da lei nº 10.406/2002, matéria disciplinada pelo Código Civil; deste modo, norma penal que venha tratar sobre ilícitos contra a vida, deve seguir obrigatoriamente a linha da Lei Maior.

Por tal razão, qualquer mudança na legislação brasileira, de reforma do Código Penal, ou por meio de norma ordinária extravagante, que possa ampliar o contido no artigo 128 do CP, permitindo aborto “legal” (por anencefalia ou eugênico), ou a eutanásia, atenta contra o direito constitucional sobre a inviolabilidade da vida, não sendo jurídica, política e socialmente aceitável em nenhuma hipótese.

Se a eutanásia é incompatível com o direito à vida, ainda que com consentimento do paciente, com mais ânimo deverá ser protegido o direito todos daqueles que não tem condições de expressar sua vontade, cumprindo o Estado efetivamente o seu dever de proteção integral, por intermédio dos três Poderes Públicos constituídos, seja legislando, executando e sentenciando.

Note-se. O Código Penal de 1942, vigente foi “recepcionado” de fato e não de direito; porque a Carta Magna de 1988, revogou o insuportável instituto do decreto–lei, criado durante o regime anti-democrático; em seu lugar surgem as denominadas “Medidas Provisórias” (art. 59, V e art. 62 CF/88), proibindo-se inclusive o Presidente da República como chefe-supremo da nação editá-las, em matéria de direito penal.

E mais, nem por Emenda Constitucional é possível deliberar proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais (leia-se, dentre eles a inviolabilidade do direito à vida), trata-se de cláusula pétrea ou blindada.

Portanto, juridicamente, com todo respeito, datíssima vênia, a decisão do Pretório Excelso do dia 12.4. 2012, fez o STF - Supremo Tribunal Federal, ir além da lei dos homens, da natureza, da Criação e do Criador, quando sentencia legislando ao permitir e incluir mais uma forma impunível de aborto (de feto portador de anencefalia), ampliando o artigo 128 do código penal de maneira inconstitucional, autorizando a execução da vida intra-uterina.

Resumidamente, já ensinou o jurista: “As normas legislativas – interpretadas ou aplicadas – são ilegítimas ou artificiais quando ferem as regras do direito natural, porque se dissociam do sistema ético de referência” (TELLES, Goffredo da Silva. O Direito Quantico. 6ª Ed. São Paulo: Max Lemonad, 1985).

Muito embora a gravidez corresponda a um Direito Humano da mulher, o nascituro forma um ser distinto da mãe, o qual merece ter resguardado também o seu Direito Humano à vida. Na ponderação entre o bem jurídico vida e qualquer outro valor, deve prevalecer aquele, eis que encontra no ápice dos direitos fundamentais e da ética.

À Suprema Corte compete o controle da inconstitucionalidade das leis na Justiça da Vida ou pela Vida.

Não existe e nunca existirá a “justiça da morte” ou “justiça pela morte”, pois até para reprimir e julgar o mais hediondo, cruel ou bárbaro homicídio, os regimes verdadeiramente democráticos e humanitários à luz dos Direitos Humanos não aceitam a execução capital (art. 5º, xlvii “a” CF/88).

No meio ambiente, a preservação da vida possui tutela máxima, por exemplo, é proibido matar, pela caça ou pela pesca, animais em procriação, por que impede a reprodução das espécies, protegendo-se a criação e seu desenvolvimento natural, no período que antecedente o nascimento.

Inclusive a Carta Magna (art. 225 § 1º) expressa que incumbe ao Poder Público o controle de ações que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

A força da vida que ilumina, que nasce, que ergue ou que abate está em todos nós (Do livro "Busca e acharás", psicografia de Francisco Cândido Xavier, pelos espíritos Emmanuel e André Luiz), faz parte da evolução moral, através do livre-arbítrio e da consciência de cada um, na verdadeira lei natural de causa e efeito.

Procurar e promover a Justiça é responsabilidade individual e coletiva, para a tutela indisponível dos direitos humanos na preservação da vida.


Autores

  • Cândido Furtado Maia Neto

    Cândido Furtado Maia Neto

    Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96). Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Associação Nacional de Direitos Humanos (Andhep) e da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br

    Textos publicados pelo autor

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  • Diego de Lima Soni

    Diego de Lima Soni

    Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado do Paraná.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAIA NETO, Cândido Furtado; SONI, Diego de Lima. Crime de aborto e os direitos humanos no Código Penal e nas Cartas Magnas do Brasil . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3279, 23 jun. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22090>. Acesso em: 19 fev. 2018.

Comentários

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    Carlos Alberto Rezende Silveira

    Parabenizo o autor do texto, que tratou do assunto unicamente de forma técnica. Eu já havia divulgado esse texto na minha linha de tempo do Facebook em 30/05 quando vi a matéria no Jornal do Brasil. Tenho o mesmo pensamento.

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    PAULO TADEU ESPINOSA SANCHEZ

    Eu fico muito indignado quando pessoas letradas, que se dizem portadoras de conhecimentos imensos, repletos de cursos e graduações, situados em altos cargos de nossa sociedade, escrevem tamanhas besteiras!!! Ainda mais sobre os casos em que o STF deferiu como não puníveis no que tange ao aborto.
    Eu gostaria, realmente, de saber dessas desses dois magníficos doutores, que criaram esse lixo de artigo, sem qualquer fundamento, ou melhor sobre cartas magnas antigas as seguintes situações
    São eles crentes, fiéis à uma determinada religião? Acredito que sim.
    Vocês escreveram o artigo acima, talvez pelo fato de saber que suas mulheres, ou suas filhas têm uma possibilidade muito remota de serem estupradas - vivem bem protegidas.
    Gostaria de saber, hipotéticamente, se uma filha, de qualquer um desses dois grandiosos juristas fossem estupradas e violentadas, se o genro de qualquer um de vocês ou até mesmo os senhores consentiriam em ter um neto vindo de um ato tão nojento?
    Agora, coloco a seguinte situação.
    E se fosse uma pessoa realmente pobre, miserável (sem as mínimas condições financeiras e psicológicas), que tivesse que, obrigatoriamente, ter de aceitar um filho ou uma filha, fruto de um estupro, devido à lei punir, dar à luz e todo sustento a uma criança a qual a mãe (vítima) nem sequer imaginava acontecer, os senhores, obviamente, seriam contra em eliminar o feto (como citado acima). Entretanto, vocês não pensaram nas consequências que essa criança traria para vida de uma família realmente pobre. É por isso, e por muito os fatores que o Brasil é assim, uma m...
    E agora eu pergunto.
    E se fosse qualquer uma das esposas dos Senhores, que passasse por uma situação criminosa como essa?
    Espero não ter ofendido ninguém de vocês. E sim refletir sobre reais situações que podem acontecer e acontecem.
    Paulo

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