CONCLUSÃO
Após toda a análise realizada, e sem pretensão de esgotar o tema, entendemos que devido à objetivação do controle difuso de constitucionalidade, é possível o uso da reclamação constitucional contra decisão divergente da proferida pelo STF em julgamento de recurso extraordinário.
Entendemos também que a instituição do requisito da repercussão geral para o recurso extraordinário não pode ser um obstáculo ao direito fundamental das partes a prestação jurisdicional efetiva.
Concluímos e demonstramos que é o recurso extraordinário o recurso cabível contra decisão de Tribunal local que, ao julgar agravo regimental, mantém equivocadamente a aplicação a casos dissonantes o entendimento do Supremo Tribunal Federal tomado em recurso extraordinário paradigmático (representativo de controvérsia), processado nos termos do artigo 543-B do CPC. Isso porque caso não houvesse meio processual apto a resolver a controvérsia a parte estaria prejudicada em sua garantia fundamental de prestação jurisdicional efetiva e de acesso ao judiciário.
Nesses casos – em que o Recurso Extraordinário em que o precedente que analisou a repercussão geral da matéria foi indevidamente aplicado na origem –considerando o entendimento do STF, onde decidiu não ser cabível Agravo de Instrumento ou Reclamação, mas somente Agravo Regimental ou interno no âmbito da Corte local, inicialmente deve a parte recorrente alegar nas razões do Agravo Regimental violação aos artigos 543-A e § 5º e 543-B, caput e § 3º, do CPC, bem como o §3º do artigo 102 da Constituição Federal, para daí interpor o novo Recurso Extraordinário.
Nessa hipótese também deve ser arguida no referido Agravo Regimental a negativa de vigência ao art. 97 da CF/88 por o Tribunal local não aplicar as normas previstas no CPC, o que seria uma declaração velada de inconstitucionalidade com a inobservância da cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da CF, sendo essa conduta judicial vedada pela Súmula vinculante nº 10 do STF.
REFERÊNCIAS
ALVIM, Eduardo Arruda. O Recurso Extraordinário na Constituição Federal de 1988 e suas origens. Aspectos polêmicos e atuais do recurso extraordinário. Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: RT, 1997.
assumpção neves, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 8. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 1996.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 23. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. Ed. Coimbra: Almedina, 1997.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 5. Ed. Salvador: Juspodivm, 2010.
DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. vol. 3. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2010
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. IV. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Vol. 2. Conhecimento. 2. Ed. 5ª tiragem.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. V. 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 25. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALMEIDA, Flávio Renato Correia de. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. 2. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
Notas
[1] DIDIER JR., Fredie. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 10. Ed. Salvador: Juspodivm, 2012. Pg. 276.
[2] Op. cit. p. 277-278
[3] MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à nova sistemática processual civil. 3 ed. São Paulo: RT, 2005, p. 103-104
[4] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp
[5] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 1072..
[6] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006, pág. 267
[7] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ed, São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 309.
8. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. p. 58/59
9. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Pgs. 101/102
