Rotineiramente a Administração Pública desrespeita uma ou mais exigências em relação ao teste físico em concursos públicos, causando lesão ao direito dos participantes.

Inúmeros concursos públicos exigem, dentre outros requisitos, a comprovação de que o candidato possua certo grau de aptidão física. De pronto, é importante ressaltar que o certame pode impor esta exigência, mas para que ela seja legal faz-se indispensável que tal obrigação atenda a três específicas situações.

Em primeiro lugar, é preciso que essa exigência conste expressamente na lei de criação do cargo; em segundo lugar, que conste de modo literal no edital do referido concurso; e em terceiro lugar, que tenha pertinência com o exercício eficiente das atribuições do cargo.

Rotineiramente a Administração Pública desrespeita uma ou mais dessas exigências, causando lesão ao direito dos participantes. É salutar expor que estas exigências devem ser obedecidas concomitantemente, não cabendo, portanto, o descumprimento de qualquer delas.

A primeira obrigação a ser obedecida, que é exigir teste de aptidão física apenas e tão somente se a lei assim dispuser, é deliberada e rotineiramente descumprida pela Administração Pública. Nossos tribunais já consolidaram posicionamento sobre essa situação, dizendo que é peremptoriamente ilegal apresentar exigências práticas e editalícias sem o devido amparo legal.

Neste sentido encontra-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que no AI-AgR nº 662320, da Relatoria do Ministro EROS GRAU, decidiu que "somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas." Em reforço, cita-se o RE-AgR 558833, tendo como relatora a Ministra Ellen Gracie, no qual ficou decidido que "a exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional".

A segunda obrigação a ser obedecida pelas bancas de concurso público, que claro deve ser somada à primeira, determina que  uma exigência concursal só pode existir se constante expressamente no edital de convocação do certame.

Nesse sentido, o STF já decidiu, no julgamento do RE-AgR 567859 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), ser obrigatória a previsão legal e editalícia de um determinado exame em concurso público. Isto não deixa de ser algo óbvio, mas não é raro que a Administração se descuide de observar o que consta no próprio Edital.

Adentrando-se à terceira exigência, por vezes descumprida pela Administração Pública, deve-se considerar inadequada a exigência que, a despeito de prevista em lei e no edital do certame, não possua relação com o exercício profissional do cargo almejado. 

O Supremo Tribunal Federal também não se omitiu sobre esta situação e firmou posição dizendo que é ilegal tal conduta. A título exemplificativo, cita-se o Mandado de Segurança 29893, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que diz que "a Lei ao estabelecer a necessidade de realização de ‘provas’ para ingresso no MPU (...) permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da CF)."

Esse terceiro requisito é o mais sensível porquanto demanda a compatibilização do exercício do cargo com a necessidade de se fazer prova de esforço físico e ainda a mensuração desse esforço com a realidade do exercício do cargo.

Assim, ressalta-se que não basta exigir um certo grau de condicionamento físico, faz-se indispensável também demonstrar a relação desse condicionamento com o exercício profissional.

No que tange à primeira parte, ou seja, à necessidade de possuir certo grau de condicionamento físico, vê-se rotineiramente ilegalidade sendo praticadas, uma vez que muitos certames exigem esforço físico para aprovação, mas o exercício das atribuições normais do cargo, no dia-a-dia, não necessita daquela capacidade física exigida.

Além disso, não é incomum encontrar concursos públicos exigindo legalmente teste de aptidão física, mas com nível de esforço físico desarrazoado e desproporcional para o exercício normal do cargo em comento. Este tipo de exigência também se afigura imprópria.

Neste sentido tem-se a basilar decisão proferida no Recurso Extraordinário 344833, tendo como relator o Ministro Sepúlveda Pertence, na qual está dito que a "decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao art. 37, I, da Constituição, que assegura que ‘os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei’ e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição (Súmula 282)."

Além destas situações merecedoras de atenção, é pertinente apresentar também que, em determinadas situações, deve ser aplicada de modo diferenciado as provas de aptidão física – por exemplo, nas situações adversas, imprevisíveis e excepcionais, tais como gravidez, lesão, acidente e doença.

Sobre o tema, apresentam-se dois relevantes julgados do Supremo Tribunal Federal. O primeiro é o proferido no Recurso Extraordinário 351142, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde consta que "com fundamento no princípio da isonomia, a candidata acometida de lesão muscular durante o teste de corrida pode realizar as demais provas físicas em outra data."

Outra decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo ponto e no mesmo sentido, proferida no RE-AgR 376607 (Rel. Ministro Eros Grau), diz que "Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado."

Pelo apresentado é indubitável o fato de que a Administração Pública pode exigir teste de aptidão física em concurso público, mas esse não pode se descurar da obediência à disposição legal e editalícia e também da pertinência dessa aptidão física, bem como do grau da aptidão, com o exercício das atribuições do cargo no dia-a-dia. Além disso, é necessário respeitar situações imprevistas, tais como doença, lesão e gravidez.

Se a Administração doutro modo agir, por certo está a praticar ilegalidade contra o candidato, o que deve ser repelido com o instrumento judicial cabível.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GONÇALVES, Marcos César. Concursos públicos e as provas de aptidão física. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3505, 4 fev. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23605>. Acesso em: 18 ago. 2018.

Comentários

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    Alexandre Lazarus

    Boa tarde!
    Fui convocado para o exame de aptidão física do concurso de inspetor de segurança e administração penitenciaria, (conforme publicado no diario oficial de 10 de setembro de 2015), relaizado na data de 30 de setembro de 2015, às 07:00hs , no Centro Esportivo Miécimo da Silva - Campo Grande - RJ.

    O concurso atrasou um pouco pela espera da ambulâcia dos bombeiros para iniciar os exames. Enquanto isso, foram chamandos os primeiros candidatos (da qual fui parte) para irem entrando na pista de atletismo do exame e irem se aquecendo. 
    Jutei-me aos outros candidatos, que estavam se alongando em uma balisa de futebol, que estava perto da mesa organizadora do concurso.
    Sem saber que a balisa não estava travada ao solo, apoie-me para alongar-me junto aos outros candidatos. Exatamente nesse momento, a trave despencou em minha mão. o que ocasionou fratura exposta em meus dedos, impossibilitando minha participação no exame.
    Como não havia médicos ou enfermeiros ainda no local, fui atendido pelos policiais que se encontravam no concurso, que me levaram ao hospital Rocha Faria.
    Após o atendimeto, procurei e esperei algum responsável pelo concurso para ver minha situação. Depois de muito esperar, fui andando (1,2 KM), até o local do concurso.
    Lá, os responsável pelo exame, disse que eu tinha sido posto como inapto e iria colocar uma observação relatando o ocorrido. ele ainda orientou-me a ir ao RH do SEAP, munido de todos os documentos para remarcarem os meus exames ou outra resolução que for melhor.
    O fato é que estou há mais de um mês impossibilitado inclusive de realizar meu trabalho.

    Como devo proceder....

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    Serginho Dias

    Bom dia. Fui aprovado no concurso público da polícia militar da Paraíba, passei por várias etapas e a próxima é o teste de aptidão física. Em outros concurso que participei, e no próprio Exército, onde servi, esses testes eram exigidos de acordo com a idade de cada um. O teste de aptidão física da PMPB é o mesmo para todos, independente da idade. Eu, com 29 anos, terei que fazer tudo que uma outra pessoa, com 18, irá fazer. Gostaria de saber se existe alguma "lei" que diga que eu deva fazer um teste físico diferenciado dos demais, devido a disparidade entre as idades. Desde já, agradeço.

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    Bruno Sampietro

    Olá Marcos, primeiramente gostaria de parabenizá-lo por este excelente artigo de importância tão relevante. Fui aprovado no concurso da polícia civil Bahia e terei q realizar o teste físico deste referido certame. Porém lesionei meu braço treinando na barra fixa. Além disso, este teste seria aplicado no dia 07/07/13, data informada no cronograma disponibilizada pela própria organizadora (cespe). Porém no dia 27/06/13, a cespe enviou uma nova nota antecipando a data do teste físico p o dia 04/07/13. Assim, me senti prejudicado, pois terei menos tempo p me recuperar do tratamento q estou realizando. A cespe poderia antecipar meu teste físico sem nenhuma justificativa e para tão perto de sua realização? Caso no dia sinta muita dor e ñ consiga realizar a barra existe alguma medida judicial p realiza-lo novamente após minha recuperação? Desde já, agradeço a atenção e aguardo ansioso a resposta por estar tão perto do dia de realizá-lo.

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