Referências Bibliográficas:

-ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente; Direito Constitucional Descomplicado., Impetus, Rio de Janeiro;

-BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed., Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo, 1999;

-BAPTISTA, Patrícia. A tutela da confiança legitima como limite ao exercício do Poder Normativo da Administração Publica. A proteção das expectativas legitimas dos cidadãos como limite a retroatividade normativa. In Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 11-2007;

-CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 4. ed., Livr. Almedina, Coimbra, 2000;

-CARVALHO, A. Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Rio de Janeiro, 1950;

-CAUPERS, João. Introdução ao Direito Administrativo. 8ª Ed., Âncora, Lisboa, 2005, n. 14.1;

-COSTA, Judith Martins. A Proteção da Legítima Confiança nas Relações Obrigacionais entre a Administração e os Particulares. in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul vol. 22, set. 2002;

-CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 5ª Ed., Dialética, São Paulo, 2007;

-LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed., Saraiva, São Paulo, 2011;

-NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002;

-PAULSEN, Leandro; Curso de Direito Tributário. 2ª Ed., Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2008;

-PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 17ª Ed., Atlas, São Paulo, 2004;

-PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. Atlas, São Paulo, 1991;

-TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9ª Ed., Saraiva, São Paulo, 2011;

-Informativo STF nº 648, de 14 a 18 de novembro de 2011, visualizável em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo648.htm;

-Informativo STF nº 652, de 12 a 19 de dezembro de 2011, visualizável em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo652.htm.


Notas

[i]Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella di Pietro, ao lecionar:

“Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Pode-se falar em fim ou finalidade em dois sentidos diferentes:

1. em sentido amplo, a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter sempre finalidade pública.

Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder. Tanto ocorre esse vício quando a Administração remove o funcionário a título de punição, como no caso em que ela desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário, inimigo político. No primeiro caso, o ato foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei; no segundo, fugiu ao interesse público e foi praticado com o fim de interesse particular da autoridade.”

(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 17ª Ed., Atlas, São Paulo, 2004, p. 202/203.)

[ii]CAUPERS, João. Introdução ao Direito Administrativo. 8ª Ed., Âncora, Lisboa, 2005, n. 14.1. p.65/66.

[iii]PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. Atlas, São Paulo, 1991, p. 163.

[iv]PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. Cit., p. 160.

[v]CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 5ª Ed., Dialética, São Paulo, 2007, p. 33.

[vi]Sobre as normas constitucionais programáticas:

“Ao cabo, restam as normas constitucionais programáticas. São compreendidas como definidoras dos fins sociais a serem alcançados pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público. Para o autor, tais normas geram alguns efeitos imediatos, quais sejam o de revogar atos normativos anteriores, em sentido contrário ao da norma programática, e o de inculcar um juízo de inconstitucionalidade para os atos normativos posteriores à norma programática que lhe contrariem a diretriz”

(TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9ª Ed., Saraiva, São Paulo, 2011, p.122.)

[vii]A máxima efetividade, o que André Ramos Tavares chama de maximização das normas constitucionais, é princípio interpretativo constitucional, primeiro identificado por J. J. Gomes Canotilho, que lho batizou de “princípio da eficiência” ou da “interpretação efetiva”, revelando sua aplicação ao dizer que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”, o que levou Celso Ribeiro Bastos a afirmar que “não se pode empobrecer a Constituição”.

Fontes:

TAVARES, André Ramos. Cit., p. 110/111; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 4. ed., Livr. Almedina, Coimbra, 2000, p. 1187; e BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed.,  Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo, 1999, p. 105.

[viii] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Cit., p. 32/33.

[ix] PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. Cit., p. 69/70.

[x]Op. Cit., p. 68/70.

[xi] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Cit., p. 32.

[xii]Nesse sentido, Pedro Lenza, citando Canotilho:

“Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

Nas palavras de Canotilho, ‘o campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido até agora o dos direitos fundamentais (colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). Subjacente a este princípio está a ideia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens’.”

(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed., Saraiva, São Paulo, 2011, p. 457/459.)

[xiii] Nesse sentido, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, ao registrarem:

“Desse modo, no caso de conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve usar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.”

(ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente; Direito Constitucional Descomplicad., Impetus, Rio de Janeiro, p. 103)

Porem, consignam, na hipótese de não solução da antinomia, a possibilidade de prevalência de um dos princípios em conflito sobre o outro, segundo juízo de ponderação de interesses:

“Segunda a lição da doutrina, na hipótese de conflito entre direitos fundamentais, o intérprete deverá realizar um juízo de ponderação, consideradas as características do caso concreto. Consideradas as peculiaridades da situação concreta com que se depara o aplicador do Direito, um ou outro direito fundamental prevalecerá.”

(Op. e p. Cit.)

Na mesma linha, Leandro Paulsen:

“Ocorrendo colisão entre princípios trabalha-se de modo a conseguir uma solução que contemple os diversos valores colidentes, ponderando-os de modo a fazer com que prevaleça, na medida do necessário, aquele que tenha mais peso em face das circunstâncias específicas sob apreciação e cujo afastamento seria menos aceitável perante o sistema como um todo.”

(PAULSEN, Leandro; Curso de Direito Tributário. 2ª Ed., Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2008, p. 72)

Tal construção consta de várias decisões do STF, inclusive envolvendo aplicação do entendimento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, como nas ADI’s 3.105/DF e 3.128/DF, casos dos mais emblemáticos. Para citar agora, dentre muitos, o HC 94147/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, J. 27/05/2008, 2T., DJe-107  DIVULG 12-06-2008  PUBLIC 13-06-2008, de cuja ementa se extrai que “... Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5°, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. ...

[xiv] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Cit., p. 31/32.

[xv]“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...”

[xvi] NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 159.

[xvii] “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

[xviii] CARVALHO, A. Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Rio de Janeiro, 1950, p. 6.

[xix] “A nacionalidade é a ligação juridicamente estabelecida entre um indivíduo e determinado Estado.”

(TAVARES, André Ramos. Cit., p. 790.)

[xx] COSTA, Judith Martins. A Proteção da Legítima Confiança nas Relações Obrigacionais entre a Administração e os Particulares. in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul vol. 22, set. 2002, p.237/239.

[xxi] BAPTISTA, Patrícia. A tutela da confiança legitima como limite ao exercício do Poder Normativo da Administração Publica. A proteção das expectativas legitimas dos cidadãos como limite a retroatividade normativa. In Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 11-2007.

[xxii] Princípio do Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

VASCONCELOS, Paulo Mariano Alves de. Considerações sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: origem e limites. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3581, 21 abr. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24238. Acesso em: 20 out. 2020.

Comentários

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  • 0

    Miqueias Cardoso Leandro

    Olá Paulo Mariano. Sou servidor público de uma Câmara Municipal e nossa estrutura foi elaborada através de Resolução. Com o passar dos anos mudamos para Lei Complementar. Com a mudança houve uma ação que veio trazer insatisfação a servidor. O caso é que a Resolução trazia uma gratificação de 25% para quem tivesse pós-graduação e a Lei Complementar passou a dizer que seria 15%. Com isso o servidor entrou com um Mandato de segurança a fim de reaver seu direito. Salientou a respeito do direito adquirido. Mas na inicial do MS a juíza já emitiu parecer dizendo que a estrutura anterior tinha de ser criado em forma de Lei e não Resolução contrariando a CF. Disse também a respeito da inexistência do direito adquirido a regime jurídico conforme decisão STF. Diante de seu artigo e opinião a respeito do assunto em tela, teria possibilidade desse servidor conseguir de voltar os 25% da gratificação? Att: Miqueias...

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    PAULO MARIANO ALVES DE VASCONCELOS

    Prezado Sérgio, particularmente, não vejo semelhança do caso que você cita com a idéia levantada no artigo científico. Em todo caso, acredito que se deve verificar se a L. 8.112/90 é federal ou nacional. Entendo, salvo melhor juízo, que ela não é norma geral a ser aplicada em conjunto com norma específica, pois não se trata de competência concorrente - art. 24 da CF. Em havendo a lei que estabelece o regime jurídico dos servidores do estado, ela deve ser aplicada, não havendo que se importar previsões da lei do regime jurídico dos servidores federais. Não acho que o silêncio da lei do estado do CE possa ser despropositado. Lógico que, isso, em se falando de norma recepcionada pela Constituição, sendo que não vejo, de inpicio, como a norma do CE possa não ter sido recepcionada. É a minha opinião.

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    sergio henrique pereira morais

    Dentro da sua linha de entendimento quanto à direito adquirido em regime jurídico único, eu gostaria de levantar dois questionamentos se me permite.
    O estatuto dos servidores públicos civis do Ceará, lei 9.826 é de 1974, antes da cf/88 e o estatuto do servidor público civil da União, lei 8.112/1990. O estatuto cearense não estabelece que a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, interrompa a prescrição. Ele só prever interrupção da prescrição em casos de pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis. Já o estauto da União prever tal situação de interrupção da prescrição na instauração da sindicância ou pad. Em caso de apreciação judicial de demanda de servidor estadual, poderia a justiça fazer a analogia dos estatutos e não conceder a prescrição ao servidor estadual em face da analogia com o estatuto da União que prever a interrupção pela instauração do pad?