CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando-se o que foi discutido acerca da relativização da coisa julgada, podemos concluir que ainda há uma grande divergência entre os doutrinadores, dentre os ministros do próprio STF e também entre os profissionais que atuam no mundo jurídico, que ainda demorar-se-ão em longos períodos de discussão. Aguardando melhor amadurecimento deste pensamento, por ora, seguimos a doutrina majoritária que defende a não relativização da coisa julgada, mas somente em caso absolutamente excepcional, isto é, quando o transitado em julgado ferir princípios da Constituição, resguardando, assim, a justiça e a segurança dos atos jurídicos.
Na arbitragem, o objeto discutido na lide tem natureza de patrimônio disponível, cuja existência, tanto física como de direito, não depende de provas científicas limitadas, mas de tão-somente de provas documentais e testemunhais. Logo, a ação rescisória não seria cabível na arbitragem, uma vez que o erro formal pode ser corrigido mediante Pedido de Esclarecimento, pelo próprio julgador leigo, ou pela Ação Anulatória, julgada pelo juiz estatal, determinando que se corrija o erro formal, ou, seja proferida nova sentença proferida pelo árbitro corrigindo possível erro material, garantindo, assim, a segurança jurídica. A sentença arbitral é irrecorrível, não existindo um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro, vez que a sentença faz coisa julgada com relação às partes e à matéria decidida. Não cabendo aqui a ação rescisória dentro de seu prazo legal, vez que a ação anulatória assume esta função.
Não existe, portanto, um meio legal que permita rever a matéria decidida em uma instância superior ou reformar a decisão do árbitro, como ocorre nas decisões de mérito na justiça comum. Tal fato deve-se aos princípios da celeridade e da economia processual, que visam a resolver o litígio em menor tempo a baixo custo, permitindo que as partes possam ver o resultado. Considerando-se as restrições impostas pela Lei de Arbitragem, conclui-se que é possível a utilização da ação anulatória em ação própria ou na ação executória. Todavia, não será possível a ação rescisória por se tratar de bens disponíveis, que não são, necessariamente, passíveis de novas provas científicas em decorrência do o aparecimento de técnicas mais modernas. Não devendo, portanto, as partes abrir mão do direito de ação anulatória sob o risco de se sujeitar passivamente a uma decisão injusta ou nula.
Diante de um possível julgamento permeado por algum vício delimitado pela Lei de Arbitragem, a parte não deve abrir mão do seu direito de recorrer da sentença arbitral, nem mesmo quando se pactua no termo de compromisso arbitral, pois o princípio constitucional do direito de recorrer para sanar tal vício se torna maior que o princípio da autonomia da vontade das partes, pois decidido o litígio, cabe somente à parte derrotada acionar o Poder Judiciário pedindo a nulidade da sentença arbitral.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. Arbitragem: questões polêmicas. Jus navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3183. Acesso em: 28 abr. 2011.
BARROCAS, Manuel P. Manual de arbitragem. Coimbra: Almedina, 2010. P. 764-7.
BRANDÃO, Fabrício dos Reis. Coisa julgada. São Paulo: MP editora, 2005. 109 p.
BRASIL. Código de Processo Civil - CPC. Vademecum. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 436-7. Cap. IV: Da ação rescisória.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Vademecum. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 07-14.
BRASIL. Lei de introdução ao Código Civil – LICC. Vademecum. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 163-5.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à lei nº 9.307/96. 3. ed. ver. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2009. 571 p.
CAMBUÍ, Guilherme Lúcio Meira. O procedimento arbitral e a ausência de recurso: um estudo sobre as possíveis alternativas ao reexame. Jurisway, [S. l.], 5 ago. 2008. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=773. Acesso em: 8 abr. 2011.
CASTRO, Gustavo Anderson Correia de. Coisa julgada, justiça material e segurança jurídica. Jus navigandi, Teresina, ano 15, n. 2589, 3 ago. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/17097. Acesso em: 3 maio 2011.
DAMACENA, Lara C. R. A. Sentença arbitral: meios impugnatórios da coisa julgada. Goiânia. 2007. 41 p. (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC-GO, Goiânia, 2007.
DE PLÁCIDO e Silva, SLAIBI FILHO, Nagib (Atual.). Vocabulário jurídico. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. P. 305: Coisa julgada.
FERNANDES, Marcus Vinicius Tenório da Costa, CARMONA, Carlos Alberto (Coord.). Anulação da sentença arbitral. São Paulo: Atlas, 2007. 110 p. Coleção Atlas de processo civil.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Coisa julgada: novos enfoques no direito processual, na jurisdição metaindividual e nos dissídios coletivos. São Paulo: Método, 2007. P. 15-62.
GONÇALVES NETO, Francisco. A sentença arbitral, a lei 11.232/2005 e a coisa julgada. Academia brasileira de direito, [s. l.], 01 ago. 2006. Disponível em: http://www.abdir.com.br/doutrina/imprimir.asp?art_id=464. Acesso em: 9 maio 2011.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Coisa julgada penal. Scribd.com, [S. l.], 2011. 10 p. http://pt.scribd.com/doc/18682159/Coisa-Julgada-Penal. Acesso em: 29 jun. 2011.
GUERRERO, Luis Fernando, CARMONA, Carlos Alberto (Coord.). Convenção de arbitragem e processo arbitral. São Paulo: Atlas, 2009. 176 p. Coleção atlas de arbitragem.
GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida (Coord.). Aspectos práticos da arbitragem. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 348 p.
HARADA, Kiyoshi. Relativização da coisa julgada. Jus navigandi, Teresina, ano 16, n. 2848, 19 abr. 2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/18940. Acesso em: 7 maio 2011.
LAZARI, Rafael José Nadim de, SOUZA, Gelson Amaro de. Exegese sobre a relativização da coisa julgada: o que há por trás desta tendência? Jus navigandi, Teresina, ano 15, n. 2660, 13 out. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/17556. Acesso em: 3 maio 2011.
LENZA, Vítor Barbosa. Cortes arbitrais: doutrina, prática, jurisprudência, legislação sobre a Lei n. 9.307. 2. ed. Goiânia: AB Editora, 1999. 227 p.
MAIA, André Luiz Cid. Revisitando a coisa julgada. Jus navigandi, Teresina, ano 15, n. 2515, 18 maio 2010. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/14876. Acesso em: 3 maio 2011.
MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. 2. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2010. 221 p.
______. Sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. Jus navigandi, Teresina, ano. 9, n. 448, 28 set. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/5716. Acesso em: 30 abr. 2011.
MARTINS, Pedro A. Batista. As três fases da arbitragem. Disponível em: http://www.batistamartins.com/artigos/trefasarb.htm. Acesso em: 27 mar. 2011.
MESQUITA, José Ignácio Botelho de. A coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 01-20.
PEREIRA, Ana Lúcia. Considerações sobre a possibilidade da ação rescisória na sentença arbitral. In: Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, v. 5, n. 17, abr./jun. 2008, p. 71-91.
PEREIRA, Gustavo Leonardo Maia. A questão da relativização da coisa julgada. Jus navigandi, Teresina, ano 15, n. 2609, 23 ago. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/17242. Acesso em: 3 maio 2011.
RANZOLIN, Ricardo. Controle judicial da arbitragem. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2011. P. 180-204.
SALLES, André Marcondes de, BARBEIRO, Fabiano Fonseca. Efeitos da sentença arbitral. Jus navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3628. Acesso em: 16 out. 2009.
SILVA, Adailson Lima e. Preclusão e coisa julgada. São Paulo: Pillares, 2008. 183 p.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Sentença e coisa julgada: ensaios e pareceres. 4. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 385 p.
VITAGLIANO, José Arnaldo. Limites da coisa julgada e recursos na arbitragem. Jus navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/2226. Acesso em: 25 out. 2006.
YARSHELL, Flávio Luiz. Ação anulatória de julgamento arbitral e ação rescisória. In: Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, v. 2, n. 5, jan./mar. 2005, p. 95-9.
