Mesmo que aprovada por plebiscito, a convocação de Constituinte específica seria inconstitucional. Só se poderia admitir uma Constituinte caso se reconhecesse o rompimento da ordem constitucional. Uma Constituinte plena, geral, sem amarras, e que aprovaria uma nova Constituição.

2009 – Michel Temer: “Uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação”. (“Não à Constituinte exclusiva”, publicado no site da Câmara dos Deputados em 2009-2010)

2013 – Dilma Rousseff: “Quero, nesse momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está” (discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante reunião com governadores e prefeitos de capitais, em 24.06.2013)

* O constitucionalista Michel Temer é o atual vice-presidente da República, eleito para o quadriênio 2011/2014 com a presidente Dilma Rousseff, nas Eleições 2010. Ao tempo do artigo acima citado, porém, ainda era deputado federal e presidente nacional do PMDB.

O Brasil vivencia um momento indecifrável. O povo saiu às ruas para protestar. Tudo pode ter começado com o impopular aumento de vinte centavos nas passagens de ônibus em São Paulo. Alguns poucos manifestantes foram ganhando adesões em massa. De repente, um conflito com a Polícia Militar foi o suficiente para eclodir a revolta popular no Brasil inteiro. No Rio de Janeiro, estima-se que apenas em um dos dias de manifestação havia trezentas mil pessoas na tradicional Avenida Rio Branco – os manifestantes afirmam que havia um milhão de pessoas. O aumento das passagens foi revogado em São Paulo e em várias cidades no Brasil, mas o povo não saiu das ruas. As reclamações são as mais diversas: o desperdício de dinheiro público com os estádios da Copa do Mundo; os poderes de investigação criminal e a demonizada PEC 37; a impunidade; a necessidade de reforma política; a deficiência de representação institucional; mobilidade urbana; mais recursos para a saúde e para a educação. Enfim, o povo está insatisfeito, mas não se sabe exatamente como acalmá-lo.

A presidente Dilma Rousseff, então, em reunião emergencial com os governadores e com os prefeitos das principais cidades brasileiras, lançou uma proposta inusitada. Dentre outros quatro pactos, propôs a “convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita” (discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante reunião com governadores e prefeitos de capitais, em 24.06.2013).

Surge a  indagação: seria possível uma Constituinte específica, ou exclusiva para tratar de reforma política? A resposta é negativa.

O Poder Constituinte Originário não deve satisfação à norma alguma, senão ao próprio povo que outorgou os seus poderes. Nem se invadirá, neste texto, a discussão acerca do denominado transconstitucionalismo dos direitos fundamentais ou mesmo do respeito aos direitos adquiridos, que se imporia inclusive ao Poder Constituinte Originário. Certamente o “processo constituinte específico” tratado no discurso da presidente não seria Originário, posto que não haveria o completo rompimento e superação da Constituição de 1988.

Então, estaria a presidente tratando do denominado Poder Constituinte Derivado? Em sendo, este Poder é vinculado a uma norma, no caso à Constituição que delegou ao mesmo o Poder de Reforma. Em outras palavras, uma Constituinte Exclusiva para a reforma política seria uma espécie de Poder de Reforma, também denominado Constituinte Derivado.

E o Poder de Reforma, ou Constituinte Derivado, deve respeito às cláusulas pétreas, sendo estas as expressas, mas também as implícitas. Nestas últimas cláusulas pétreas, as implícitas, se inclui a vedação ao processo de reforma chamado de dupla revisão. O Congresso Nacional recebeu da Constituição uma atribuição indelegável, irrenunciável, que o Poder de Reforma.

Para José Afonso da Silva, a denominada dupla revisão representa “simplesmente uma fraude à Constituição” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 442). Paulo Gonet, incorporando as lições de Nelson de Souza Sampaio, sustenta ser intangível ao Poder de Reforma “as normas concernentes ao titular do poder reformador” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 305).

A própria Constituição veda ao Congresso Nacional a delegação de sua competência privativa e especificamente a competência legislativa sobre direitos políticos e eleitorais. Qualquer ideia sobre uma Constituinte específica exigiria a revogação do art.68, §1º, II, além da reforma do art. 60, ambos da Constituição. E estas disposições devem ser constitucionalmente protegidas, como cláusulas pétreas implícitas. Não é à toa que o art. 60 da Constituição permaneceu íntegro em sua redação após as seis emendas de revisão e as setenta e três emendas constitucionais já promulgadas. E nem o povo pode modificar o núcleo petrificado da Constituição.

A pensar de forma diversa, o povo poderia tudo, sem limitações, e as próprias cláusulas pétreas não teriam mais razão de ser. Seria possível, por exemplo, revogar o art. 16 da Constituição, para no passo seguinte implementar uma reforma casuística no processo eleitoral às vésperas da própria eleição; ou revogar o art. 60, §4º, para em seguida se instituir a pena de morte no Brasil. Ou de forma mais ousada, seria possível reformar o art. 82 da Constituição, reduzindo o tempo de mandato do presidente da República, cassando o próprio mandato da presidente da República, Dilma Rousseff. As propostas seriam teratológicas.

Resumindo, mesmo que aprovada por plebiscito, a convocação de Constituinte específica seria inconstitucional. Só se poderia admitir uma Constituinte caso se reconhecesse o rompimento da ordem constitucional. Uma Constituinte plena, geral, sem amarras, e que aprovaria uma nova Constituição.


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Informações sobre o texto

Artigo originalmente publicado no site <a href="http://www.osconstitucionalistas.com.br/constituinte-exclusiva-para-reforma-politica-dois-momentos">"Os Constitucionalistas"</a>.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LAGO, Rodrigo. Constituinte exclusiva para reforma política: dois momentos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3646, 25 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24785>. Acesso em: 22 out. 2018.

Comentários

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    Joao Batista Job

    Espéro que os lideres deste movimento que até hoje não aparecerão com uma petição ou algum manifésto tenhão consiência do que estão fazendo. Éra bem melhor ter iniciado direto com o pedido de uma CPI. Pois os crimes de que es presidente foi condenado em novembro do ano passado viéram a publico só agora e a constituição protege ele.

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