Poder constituinte

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Montesquieu e a Constituição do Piauí

26/08/2015 13:38Janine Carvalho Moura 4

Se a Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa do Governador as leis que estabeleçam a estruturação dos órgãos do Executivo, não cabe ao parlamento inviabilizá-la predeterminando o número máximo de secretarias.

Inelegibilidade da pessoa analfabeta é constitucional?

12/04/2017 14:24Davi Santana Souza 0

No Brasil, o analfabeto é inelegível: embora possa votar, não pode ser votado. O cerceamento dos direitos políticos lastreado na carência da educação formal, além de atentar à razoabilidade, não encontra acolhida na própria ordem constitucional pós-88.

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