Poder constituinte

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Montesquieu e a Constituição do Piauí

26/08/2015 13:38Janine Carvalho Moura 4

Se a Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa do Governador as leis que estabeleçam a estruturação dos órgãos do Executivo, não cabe ao parlamento inviabilizá-la predeterminando o número máximo de secretarias.

Controle de constitucionalidade estadual: análise a partir do caso de São Paulo

27/10/2016 10:42Guilherme Malaguti Spina 9

Apresentam-se as principais peculiaridades do controle abstrato de constitucionalidade estadual, enumerando-se os seus aspectos mais relevantes a partir do caso do Estado de São Paulo.

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