O médico veterinário que comete erro deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

O tema, em razão do crescimento populacional dos animais de estimação, embora ainda não muito discutido pelos juristas, vem ganhando espaço no meio jurídico, com o que faz surgir decisões envolvendo a atuação do veterinário.

É cediço que animais de estimação, ou mascotes, são domesticados e convivem com os humanos há séculos, cumprem funções de companheirismo, caça, guarda da residência, entre outras diversas funções.

Nesse sentido, o que vemos com maior frequência é a aquisição desses animais para companheirismo, cuja função é exercida com tanta primazia que, não raramente, os humanos,dotados de laços de afetividade e estima, os consideram e tratam como um verdadeiro membro da família, criando uma relação de amor e carinho.

Todavia, no transcurso de sua vida, como qualquer outro animal, será necessária a manutenção de sua higiene, fornecimento de alimentação adequada e, infelizmente, o tratamento de toda e qualquer doença que o mesmo certamente será acometido.

Eis que, no tratamento de eventuais problemas de saúde ou doença do animal, surge o veterinário, e é esse o ponto que o presente artigo pretende abordar, ou seja, a responsabilidade civil do médico veterinário e as consequências de seus eventuais erros, os quais causam transtornos financeiros e emocionais incalculáveis para o proprietário do animal.

Inicialmente, insta tratar do tema denominado “responsabilidade civil”, que é abordada no Código Civil, em seu artigo 927, o qual assim está disposto:

“Artigo 927.Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Assim, a responsabilidade civil aponta a culpa como o requisito para fazer nascer a obrigação de reparar o dano.

Em outras palavras, no campo do processo civil, é necessário provar o nexo entre o dano e a culpa do agente para se obter a indenização.

A teoriada responsabilidade civil se divide em objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva é aquela em que o dever de indenizar independe de culpa, é o caso do dono de edifício ou construção, eleresponderá pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, enquanto que, nos casos de responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar não depende da culpa do agente, é o caso do advogado, que ao ser contratado não tem compromisso com o resultado final do processo, mas deve oferecer serviço envidando todos os esforços possíveis para obter o melhor resultado cabível.

Para os profissionais da medicina veterinária, de forma genérica, a responsabilidade que se aplica é a subjetiva, ou seja, o veterinário ao ser contratado, não se compromete com o resultado final, mas sim com a aplicação do mais correto procedimento, sem medir qualquer esforço para tanto.

Nesse sentido, segue jurisprudência condenando o veterinário por negligência, in verbis:

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. NEGLIGÊNCIA. ERRO NA ORIENTAÇÃO DE USO DE REMÉDIOS (ART. 14 DO CDC). FALECIMENTO DO ANIMAL NO DIA SEGUINTE. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71000679472, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 31/05/2005)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71000679472 RS , Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 31/05/2005, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2005)

Como o Direito não é uma ciência exata, a regra acima comporta exceções, a titulo de exemplificação pode-se dizer do veterinário que foi contratado para realizar cirurgia estética no animal de estimação (correção odontológica, por exemplo), o veterinário estará comprometido com o resultado, nesta hipótese a responsabilidade do veterinário é objetiva, embora caiba a submissão ao Poder Judiciário se se aplica a responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Vale citar julgado pertinente, em que houve o reconhecimento da responsabilidade objetiva do médico veterinário, frisando que os Tribunais não são uníssonos:

Profissional que foi condenado a responder por falha técnica no caso de vasectomia em cão de raça, executada sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. No caso, a obrigação foi considerada de resultado. (TJRJ - AC 3871/96 - (Reg. 101097) - Cód. 96.001.03871 - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Elmo Arueira - J. 25.09.1996)

Neste diapasão, insta destacar que, o proprietário do animal que sofreu dano decorrente de erro veterinário, deverá produzir prova suficiente a comprovar o dano , a culpa do veterinário (negligência, imprudência ou imperícia ) e o nexo causal entre o dano e a conduta do profissional.

Por fim, o proprietário de animal de estimação que se encontrar dentro das condições acima deve buscar o Poder Judiciário para obter a justa e devida indenização, por outro lado, o médico veterinário deve atuar com dedicação e aplicar todas as técnicas e orientações científicas mais atuais.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FRANÇA, Daniel. Responsabilidade civil e o médico veterinário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3665, 14 jul. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24917>. Acesso em: 20 out. 2018.

Comentários

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    Monique Rodrigues

    levei meu filhote ao veterinário pois tava vomitando e defecando sangue ha 2 dias mais tava andando e bebendo aguá levei ao veterinário ele examinou e disse que ele estava com parvovirose sendo que era necessário ficar internado 3 dias como não tinha dinheiro pra internar ficou em 400 reais mas 80 os medicamentos para tomar em casa ai falamos que não dava ele veo com a historia de deixar ele internado pelo menos um dia e dávamos o medicamento em casa tudo bem ele fez a receita explicou como ia darmos e deixamos o cachorro la e saímos da clinica fomos comprar os remédio chegando lá hoje para pegar o filhote ele tinha 4 meses e meio simplesmente ele estava morto o medico não estava la pra da informação a recepcionista ligou para o medico e meu esposo falou com ele e ele foi extremamente ignorante pagamos 160 na clinica mais 80 dos remedios que nao vamos utilizar pois o cachorro nao esta mais aki

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    Cecilia Carvalho

    Boa noite,

    Ontem, meu gato persa morreu em uma clinica veterinária aqui da cidade, agora o veterinário alega que foi em decorrência a uma vacina que ele tomou, disse que esta entrando em contato com o fabricante para o mesmo se responsabilize pelo ocorrido, porém segundo o próprio veterinário a empresa esta se esquivando, ele disse que o máximo que pode fazer é uma necrópsia para fazer um laudo e eu com esse laudo em mãos responsabilizar o fabricante da vacina. Minha dúvida é a seguinte; somente o fabricante é o responsável ou o veterinário que aplicou a vacina também tem que se responsabilizar ? Antecipadamente agradeço a atenção

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    Solvida

    Meu cao morreu por causa da clinica.. negligencia, omissao, medicacao fora do peso, ficou 5 dias na UTI e em nenhum momento fizeram o exame da diabete, causa da parada respiratoria e arrastamento das suas consequencias como infeccao, prob dermatologicos( erupcao na pele), prob renal.. Antes de comecar o tratamento nao tinha nada disso.. e a glicose era alta e nem se deram ao luxo de tratar.. ao contrario mandaram ver especialista e dentro da propria clinica q deu remedio q aumentava a glicose..com falta de ar, nem se deram ao luxo de saber a razao.. somente fiquei sabendo quando consegui tirar dessa clinica e ver outro medico.. mas ja era um estado tao grave.. isso sem contar q o remedio dado pelo cardiologista tinha dosagem errada.. e logo me enganou duplamente.. tenho as duas prescricoes medicas.. em menos de 2 semanas. q ironico... ela nem chegou a tomar o segundo medicamento pois morreu dia seguinte.. ironia da vida ou veterinario negligente?

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    kakauo

    Bem interessante este artigo .Estou com problemas com uma veterinária. A mesma operou meu gato e qdo a cirurgia apresentou problemas no prazo de sete dias ,me mandou procurar outro lugar para refazer o serviço. Tive que pagar 3 vezes mais pela nova cirurgia. Me sinto lesada e enganada . Estou juntando documentos e vou procurar a Justiça.

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    MARLENE BORGHI CAVICHIO

    Também achei muito interessante, tendo em vistar estar entrando com uma ação contra uma Clinica Veterinária, no caso a clinica oferecia hotelzinho para os caês e o caozinho acabou morrendo quando lá esteve aos cuidados da veterinária por uma pancada da cabeça!!!!

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