6. CONCLUSÃO
O policial militar possui responsabilidades no exercício da função devido a sua nobre missão como guardião da sociedade. As responsabilidades em razão do cargo refletem nas três esferas jurídicas: administrativa, penal e civil sem que haja, dessa forma, dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem).
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a tríplice responsabilidade do servidor, incluindo-se, nesse caso, os policiais militares, os quais se sujeitam aos regulamentos disciplinares e códigos de conduta, bem como às leis penais militares, ao Código Penal e às leis penais especiais que tratam de crimes.
A Súmula 90 do STJ positiva de forma concreta a submissão do militar à jurisdição militar e à jurisdição comum quando haja o cometimento simultâneo de crime previsto no CPM e no CPB num mesmo contexto fático, não ocorrendo o fenômeno do bis in idem.
A Justiça Militar julga os crimes militares previstos em lei não podendo julgar crimes comuns. Da mesma forma, a Justiça Comum julga somente crimes previstos no CPB e em leis especiais, não sendo de sua competência conhecer dos crimes militares.
Conclui-se, portanto, não haver odiosa dupla punição pelo mesmo crime quando incidir, na hipótese, a Súmula 90 do STJ, pois num mesmo contexto o policial poderá cometer crime militar e crime comum sujeitos a jurisdições diferentes, com competências delineadas pela própria Constituição Federal.
Destarte, a súmula em questão se encontra perfeitamente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro não padecendo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade frente às normas constitucionais e processuais regentes.
REFERÊNCIAS
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NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
Notas
[1] Nas palavras de MAIA (2005): “A expressão ne bis in idem, quase sempre utilizada em latim, em sua própria acepção semântica já impõe de imediato que se esclareça o que (idem) não deve ser repetido (ne bis). Nessa linha, provisoriamente pode-se antecipar que sua utilização jurídica, por via de regra, é associada à proibição de que um Estado imponha a um indivíduo uma dupla sanção ou um duplo processo (ne bis) em razão da prática de um mesmo crime (idem)”. (grifou-se).
[2] Restringiremos o artigo apenas aos policiais militares dos Estados.
[3] “Não duas vezes pela mesma coisa. Significa que ninguém pode responder, uma segunda vez, por fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito”. (COSTA E AQUAROLI, Wagner Veneziani, Marcelo. Dicionário Jurídico. São Paulo, editora Madras, 2005).
[4] Art. 5º, § 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
[5]“A supralegalidade confere um posicionamento privilegiado, no ordenamento jurídico brasileiro, aos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados anteriormente à EC nº 45/2004, ou seja, ficam em um plano inferior à Constituição Federal e em superioridade à legislação ordinária.
[6] MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988, p.70.
[7] Fifth Amendment to the United States Constitution: “[…] nor shall any person be subject for the same offense to be twice put in jeopardy of life or limb […]”.
[8] Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
[9] Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de dois a sete anos. [...]§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
[10] “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.
[11] Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969.
[12] Instituto processual que ocasiona, obrigatoriamente, a unificação dos processos por crimes cometidos num mesmo contexto. (NUCCI, 2009) define conexão como “[...] ligação, nexo ou união, segundo o vernáculo. No processo penal, no entanto, ganha contornos especiais, querendo significar o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos [...] continência provém de continente, aquilo que contém ou tem a capacidade para conter algo. [...] significa a hipótese de um fato criminoso conter outros, tornando todos uma unidade indivisível”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 227-229).
[13] “É aquele que para ser cometido deve o agente violar obrigatoriamente outra lei penal, a qual tipifica crime menos grave, chamado de crime de ação de passagem. Em síntese, agente, pretendendo desde o início produzir o resultado mais grave, pratica sucessivas violações ao bem jurídico. Com a adoção do princípio da consunção para solução do conflito aparente de leis penais, o crime mais grave absorve o menos grave. Exemplo: relação entre homicídio e lesão corporal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral – vol. 1. 6ª edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 204).
[14] “Verifica-se quando ocorre mutação no dolo do agente, que inicialmente realiza um crime menos grave e, após, quando já alcançada a consumação, decide praticar outro delito de maior gravidade. Há dois crimes, mas o agente responde por um deles, o mais grave, em face do princípio da consunção. Exemplo: “A” decide lesionar “B”, com chutes e pontapés. Em seguida, com “B” já bastante ferido, vem a matá-lo. Responde apenas pelo homicídio, pois, uma vez punido pelo todo (morte), será também punido pela parte (lesões corporais)”. (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral – vol. 1. 6ª edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 204).
