Não é apenas o paciente aposentado quem tem seus gastos aumentados de forma considerável em virtude dos tratamentos necessários, mas todo e qualquer portador da AIDS.

Estabelece o inc. XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 que:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de rendaos seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Percebe-se da análise do texto do inc. XIV que existem duas situações englobadas em seu texto:

1ª) a isenção de imposto dos proventos derivados de aposentadoria ou reforma que tenham sido motivadas por acidente em serviço;

2ª) a isenção de imposto dos proventos que sejam percebidos pelos portadores das doenças ali elencadas (“e os [proventos] percebidos pelos portadores de (...)”).

Vê-se que no caso dos portadores de doença grave o legislador englobou todos os proventos por ele recebidos, não existindo distinção entre os recebidos a título de aposentadoria ou qualquer outro meio de renda, até porque, como se verá mais adiante, qualquer distinção neste sentido feriria de morte o consagrado princípio da isonomia.

E prova maior de que no caso das pessoas acometidas por doença grave, como o portador do HIV, têm seus proventos isentos de imposto de renda é o fato de ao final do inciso existir a frase “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, explica-se:

Para um portador de HIV aposentar-se deve existir uma perícia médica do órgão competente afirmando que o mesmo não possui mais condições de efetuar o trabalho que realiza, ocorrendo então a chamada aposentadoria por invalidez.

Desta forma, existindo ao final a expressão “mesmo que”demonstra que não existe a exigência de que a pessoa tenha se aposentado em virtude da doença para obter a isenção, mas que essa isenção ocorrerá mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, o que demonstra que o fator aposentadoria não é essencial para a isenção do imposto de renda, mas sim o fator portador de síndrome da imunodeficiência adquirida.

Ora, se o fator chave é a questão de o contribuinte ser portador do HIV por óbvio cai por terra o entendimento de que a questão da aposentadoria é crucial para o doente ser beneficiado com a isenção do imposto de renda, demonstrando que tal inciso engloba todo e qualquer provento recebido pelo portador de tal vírus.

Verifica-se que o dispositivo supra citado não faz qualquer distinção entre os valores recebidos pelos portadores de doenças graves, apenas afirma que a renda destas pessoas está isenta do pagamento do imposto de renda, seja esta renda proveniente de aposentadoria, pensão ou salário. A única restrição existente no citado dispositivo é com relação à renda de aposentadoria, uma vez que no início do inciso afirma que só está isento de imposto de renda a aposentadoria que tenha sido conseqüência de acidente de trabalho e também a que sido decorrência de doença grave, mas não restringe a este último caso a isenção apenas para os proventos de aposentadoria, mas qualquer renda auferida pela pessoa.

E não podia ser diferente uma vez que a pessoa portadora de uma doença grave terá uma grande parte de seus rendimentos comprometidos com seu tratamento para conseguir levar uma vida minimamente normal, sendo louvável a atitude do legislador pois possibilita que os valores que seriam usados para pagamento de imposto de renda sejam utilizados pelo portador de doença grave para seu tratamento.

Ainda, interpretar-se o art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713/1988 de forma a restringir a isenção apenas aos proventos derivados de aposentadoria seria uma afronta ao princípio da isonomia.

Isso porque os princípios trazidos pela Constituição Federal são parâmetros que devem ser seguidos e obedecidos por todo o ordenamento jurídico, sob pena de nulidades, abusos, e surgimento de leis que afrontem ao direito e aos cidadãos sob sua égide.

Desta forma é imperioso que as leis sigam rigorosamente os ditames dos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, para que sejam revestidas do manto da legalidade e atendam ao fim precípuo de justiça.

É válido dizer que a igualdade é um dos princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, constando já do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 o qual arrola a igualdade como um dos valores supremos de nossa sociedade.

Afirmar-se que o dispositivo legal em comento só se aplica aos portadores de HIV que estejam aposentados é uma total afronta ao festejado princípio da isonomia, porque estar-se-ia dando um tratamento diferenciado a pessoas que se encontram em uma mesma situação de fato, qual seja, são portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida.

Entender que apenas o portador de tal doença que se encontra aposentado tem direito ao benefício da isenção seria o mesmo que, subjetivamente, entender que apenas aquele que está aposentado se sente fragilizado e precisaria deste benefício para manter seu tratamento.

Considerar o entendimento de que apenas o portador do HIV aposentado teria direito à isenção seria estabelecer uma diferença entre dois contribuintes que se encontram na mesma situação, com a única diferença de que um se aposentou e o outro não, o que iria ferir de morte o princípio da isonomia.

Então se o inc. XIV só engloba os portadores de HIV que estejam aposentados, tal dispositivo é claramente inconstitucional, contrário ao princípio da isonomia.

Porém, não é este o entendimento que se tem quando da leitura da Exposição de Motivos (Mensagem nº 450/88) do Projeto de Lei nº 1064/1988 (anexo) que deu origem à Lei nº 7.713/88, pois em determinado trecho da exposição de motivos lê-se que:

A futura carta Magna preceitua que a carga fiscal, sempre que possível, atue mais acentuadamente segundo a capacidade econômica do contribuinte, ao mesmo tempo em que determina a adoção dos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da isonomia fiscal tem o seu destaque ao ser enunciada a vedação do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

E mais adiante afirma que:

O artigo 6º regula a isenção de alguns rendimentos, cuja natureza econômica ou social aconselham a sua manutenção. A universalidade recomenda a incidência sobre todos os rendimentos, mas não impede tratamento diferenciado para alguns deles, pois uma igualdade aparente pode comprometer a aplicação do princípio de cada cidade contributiva do contribuinte.

Verifica-se que a intenção do legislador era garantir o tratamento isonômico entre os contribuintes, afirmando que no caso do art. 6º essas isenções se justificavam porque era aconselhável a manutenção pelo contribuinte do valor que seria pago como imposto em virtude de sua situação diferenciada.

E essa situação diferenciada não era a aposentadoria, mas sim a existência de doença grave, como a síndrome da imunodeficiência adquirida que exige um tratamento por toda a vida do infectado. Isso porque como o próprio nome da doença diz este vírus baixa a imunidade do organismo do portador abrindo caminho para a entrada de inúmeras outras doenças e infecções oportunistas (como pneumonia, tuberculose, toxoplasmose e até mesmo câncer são recorrentes nos portadores de HIV), tanto é que o paciente não vem a óbito por causa do HIV diretamente, mas por causa de outra doença que se agrava rapidamente por não encontrar qualquer resistência no organismo.

E não é apenas o paciente aposentado quem tem seus gastos aumentados de forma considerável em virtude dos tratamentos necessários, mas todo e qualquer portador da síndrome da imunodeficiência adquirida.

Assim, se a intenção do legislador ao apresentar o projeto da Lei nº 7.713/1988 foi garantir que o portador das doenças elencadas no art. 6º mantivesse sua renda para garantir seu tratamento (“rendimentos, cuja natureza econômica ou social aconselham a sua manutenção) então, se mostra inconstitucional a interpretação que afirma que apenas os portadores aposentados têm direito à isenção.

Pelo exposto, verifica-se ser necessário rever o entendimento de que apenas os rendimentos do portador do HIV provenientes da aposentadoria é que estariam isentos do imposto de renda, por uma questão de justiça social e de respeito ao princípio da isonomia.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

RIBEIROS, Milene Regina Amoriello Spolador. Da isenção do Imposto de Renda para portadores de HIV não aposentados: uma visão por meio do princípio da isonomia e da interpretação teleológica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3844, 9 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26352>. Acesso em: 15 jul. 2018.

Comentários

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    Fernando M

    Boa tarde Dra. Milene! Sou portador de HIV a 17 anos, atualmente possuo 36 anos. Contribuo com o IRPF desde 1999, gostaria de saber se possuo insenção de pagamento do imposto de renda, eu havia entendido que este era um benefício somente para aposentados com HIV, mas possuo outros direitos como saque do FGTS por isso não vejo muito sentido o pagamento do IRPF. Ficarei grato por um direcionamento! Muito obrigado!

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    Wilson Gealh

    Dra. Milene e Comentaristas, venho pensando sobre este assunto a alguns anos, minha filha é portadora de LES Lupus Eritematoso Sistêmico, embora não tenha atingido um estado que a impossibilitasse de trabalhar, ela o faz com muitas limitações, em especial as dores nas juntas e distrofia dos côndilos (cabeça do fêmur e braços), etc. No Brasil foram isentados de vários impostos as "montadoras", as metalurgicas da "linha branca", etc. etc. todas multinacionais ou a estas ligadas, com a alegação de que seus equipamentos precisavam de trocas, manutenção, entre outras alegações esfarrapadas, mas aceitas pelo Governo.
    Qualquer firma tem o direito de descontar dos impostos tudo que gasta com a manutenção e depreciação das máquinas e equipamentos, entre outras beneces.
    A cidadã minha filha gasta quase que METADE DE SEU SALÁRIO, apenas em remédios, plano de saúde, alimentação especial, fisioterapia, entre outros, SEU CORPO É SUA MÁQUINA SEU EQUIPAMENTO que bem mantido, não se aventa a hipótese de depreciação, mas, se não pode deduzir do IR os gastos para a manutenção de sua máquina de produção, como fica o principio, entre outros o da falada isonomia constitucional.
    Outra constatação estarrecedora, um acidentado,um aposentado - COM TODO O RESPEITO, até por que sou um deles - nada produzem para a nação. uma pessoa com uma doença crônica, incurável e que causa grande sofrimento para o labor, gera renda com seu esforço e não pode deduzir as despesas com sua máquina? convenhamos não existe igualdade para todos perante a lei, a trabalhadora enferma está sendo discriminada porque trabalha?
    A lei diz que os descontos do salário não podem exceder a 30%, como explicar que apenas com a saúde a trabalhadora gaste praticamente a metade (50%) do que recebe. Ficar em casa e receber uma aposentadoria e ainda descontar do IR o que gastar com remédios, é bom, É MUITO BOM! PARA QUEM? NÃO PARA O BRASIL.
    Por último, o lupus é talvez mais limitante que a AIDs, que país é esse que trata os iguais com tanta diferença e discriminação? Sem qualquer discriminação, mas, porque uma trabalhadora não pode ter o mesmo benefício de um aidético? A mensagem do governo seria: parem de trabalhar que eu cuido de vocês? pelas evidências parece ser essa a vontade de Brasilia.
    Ficarei grato se encontrarmos uma saída jurídica para que ela possa descontar do IR os gastos insuportáveis para manter seu maquínario funcionando.

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    Paulo Benevento

    Cara Milene, parabenizo-a pelo excelente artigo. Comungo do mesmo entendimento e lamento que a jurisprudência do TRF e JEF da 3ª Região tenha-se consolidado noutro sentido.

    Em recurso interposto perante a Turma Recursal do JEF3, tido por improcedente, sustentamos o seguinte:

    A r. decisão a quo enuncia provimento desfavorável à pretensão da recorrente que, irresignada, submete, à apreciação deste c. colegiado, às razões do seu inconformismo, propugnando pela reforma da r. sentença.

    A controvérsia refere-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre verbas trabalhistas recebidas pela recorrente, portadora de neoplasia maligna.

    A r. sentença adota entendimento corrente na jurisprudência, mas que, data venia, reproduz equívoco despercebido, acerca da inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

    O equívoco difundiu-se em razão da também equivocada regulamentação do aludido dispositivo legal, pelo artigo 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 4º e 6º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/1999).

    Recursivamente, tem-se considerado que o enunciado da regra de isenção prevista no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/98, expressa proposição mutiladora do critério pessoal da regra-matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, para excluir de seu campo de incidência os sujeitos passivos (a) aposentados ou reformados E (b) acidentados ou portadores de doenças graves.

    O conectivo em negrito quer indicar o iterativo apontamento da necessidade de cumulação dos requisitos: aposentado + doente, aposentado + acidentado, reformado + doente, reformado + acidentado. Entretanto, a interpretação corrente, plasmada no próprio Regulamento do Imposto de Renda, não nos parece a melhor, sob nenhum critério. Aliás, parece-nos a menos plausível.

    A bem da verdade, a interpretação literal e gramatical da regra parece indicar, com maior exatidão, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, concernentes ao critério pessoal da regra-matriz:

    (i) A primeira refere-se aos sujeitos passivos acidentados em serviço que estejam, por esse motivo, aposentados ou reformados:

    Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

    (...)

    XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (...).

    (ii) A segunda refere-se aos sujeitos passivos acometidos por patologias graves e específicas, inclusive os provenientes de aposentadoria e reforma, ainda que a doença seja superveniente:

    Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

    XIV – (...) e os (proventos, acrescemos) percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).

    Ao submeter, sob a rubrica, “Proventos de Aposentadoria por Doença Grave”, todo o conteúdo do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, o Decreto 3.000/1999 (a) interpretou de forma equivocada a lei; (b) extrapolou os limites do poder regulamentar; (c) forjou norma ilegal, contrária ao sentido da lei regulamentada e (d) criou benefício discriminatório e contrário ao Princípio da Igualdade, previsto na Constituição do Brasil, nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 150, II.

    A interpretação a se privilegiar, e da qual se desviou a r. sentença impugnada, salvo melhor juízo, é a de que a isenção se refere a (i) proventos de aposentadoria e reforma motivados por acidente em serviço e a (ii) proventos percebidos por portadores de doenças graves e especificadas na lei, ainda que a doença sobrevenha a eventual aposentadoria e reforma.

    A nosso ver, portanto, quando a lei diz, “ (...) e os percebidos pelos portadores de moléstias profissional, tuberculose ativa, (...)”, quer se referir ao termo antecedente “proventos” e não à expressão “proventos de aposentadoria ou reforma”.

    A interpretação da lei não pode afrontar princípios constitucionais. Pelo contrário, ao hermeneuta incumbe interpretar inteligentemente a lei, adequando seu sentido aos princípios constitucionais. E, por não tê-lo feito, o eminente magistrado de primeiro grau não decidiu com o costumeiro acerto.

    Perceba-se que, privilegiando a tese oposta à defendida pela recorrente, a sentença estabeleceu uma distinção injustificada entre contribuintes aposentados (ou reformados) e contribuintes não aposentados e desempregados. Pergunta-se: por que é que deveriam ser beneficiados os primeiros e desprestigiados os segundos?

    A desventura do que perde o emprego, em razão do câncer - e não mais o encontra - é menor do que o infortúnio do aposentado acometido por neoplasia maligna? Ou, ao contrário, são ambos hipossuficientes e merecedores do benefício? Não nos parece possível tal discriminação, porque não encontramos elementos que a justifiquem.

    Sendo assim, a recorrente pretende que este colendo colegiado (i) reconheça a ilegalidade do artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/1999, por conter enunciado que se desapega dos limites do poder regulamentar e (ii) reconheça a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo, por afronta ao princípio constitucional da igualdade tributária; para além disso, dando provimento ao recurso manejado, espera que o egrégio colegiado reconheça a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão a quo, reformando a r. sentença ora combatida.

    Atenciosamente,

    Paulo Benevento
    paulobenevento@benevento.adv.br

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