CONCLUSÃO
O presente trabalho teve como ponto central a análise da questão da responsabilidade civil do Estado por acidentes em rodovias que não foram por ele bem conservadas. Desta forma, com tudo que já foi exposto no que concerne à responsabilização civil extracontratual do Estado por suas condutas omissivas, torna-se facilmente possível tecer algumas conclusões.
Primeiramente, pode-se afirmar que, havendo a Administração Pública causado lesão a terceiro por meio de uma ação ou omissão, decorrente do descumprimento de seu dever legal, deve ser ela responsabilizada pela extensão dos danos que ensejou. Ademais, por tudo que foi expresso no primeiro capítulo, depreende-se que a teoria da irresponsabilidade estatal não encontrou espaço no Brasil, haja vista sua predominância ter se dado no período absolutista.
Então, de início, na Constituição Imperial de 1824, nosso ordenamento jurídico já imputava a responsabilidade aos empregados públicos pelos abusos e omissões que gerassem no exercício de seus cargos. O entendimento, então, evoluiu até o advento da Constituição de 1988 que, em seu § 6º do art. 37, acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, já estabelecida desde a Carta Magna de 1946.
Desta forma, não havendo excludentes de causalidade, ou seja, prescindindo a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente, conclui-se que o Estado tem o dever de assumir a responsabilidade pelos danos que deu causa, haja vista o descumprimento do dever legal de sua ação ou inação.
Entretanto, apesar de nossa atual Constituição não fazer distinção entre as condutas comissivas ou omissivas capazes de gerar a responsabilização estatal, verificou-se a existência de corrente doutrinária que não garante a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela ausência de ação do Poder Público.
Pelo disposto, não apenas na Constituição Federal, mas também na legislação infraconstitucional, ficou evidente que a Administração Pública tem o dever jurídico de fiscalizar e conservar as rodovias para manter a incolumidade pessoal e material de seus usuários. Porém, foi visto que para alguns doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, os casos de responsabilidade civil do Estado possuem natureza subjetiva e, por isso, não prescindem a comprovação de culpa.
Por outro lado, constatou-se que os que seguem o entendimento de Hely Lopes Meirelles compreendem que, para a reparação do dano provocado pelo Estado, seja através de uma omissão ou comissão, aplica-se a teoria do risco. Ou seja, em casos de acidentes provocados pela má conservação da rodovia, o Poder Público causou um infortúnio por não ter realizado o seu dever legal de manter e conservar as condições adequadas que se faziam necessárias nesse local e, por isso, haja vista a atividade pública poder gerar danos suportados à comunidade, deve ser imposto o ônus de reparação a toda coletividade, através do erário, representado pela Fazenda Pública.
Foi visto ainda que, de modo mais próximo a uma teoria mista, Cavalieri Filho, com base nos escólios de Guilherme Couto de Castro, distingue omissão específica de omissão genérica quando se pretende avaliar a responsabilidade como objetiva ou subjetiva, pois o autor entende que a primeira é a que enseja a responsabilidade objetiva.
Com tais posicionamentos, conclui-se que teoria da responsabilidade objetiva, nos casos de comportamentos omissivos do Estado, verifica-se a existência de um dano, a presença de um nexo causal entre o dano e a conduta estatal, a real existência de uma omissão da Administração e uma desobediência ao dever legal. Quanto à ótica subjetiva, existe a análise de tais elementos citados, acrescentando, ainda, a presença da culpa.
Todavia, no presente trabalho, foi possível compreender os três tipos de situação ensejadora de responsabilização da Administração narrados por Bandeira de Mello, a saber: quando o Estado provoca dano através de seu próprio comportamento; quando o Estado, através de omissão, enseja a ocorrência da lesão; e o caso em que a atividade pública cria uma situação propicia ao dano.
Desta forma, tornou-se possível questionar a utilidade da distinção entre omissão genérica da específica. Pois, no primeiro caso, segundo Bandeira de Mello, não se estaria tratando exatamente de uma omissão propriamente dita, mas sim de uma situação em que a atividade pública propiciou o dano, ou seja, da terceira circunstância em que se é possível responsabilizar a Administração Pública.
Tecidas essas considerações, destacou-se, ao final, o exame jurisprudencial em relação ao emprego das teorias que tratam da responsabilidade estatal nas vias públicas. Observou-se, então, que as circunstâncias do caso concreto são as grandes determinantes para a responsabilização do Estado. Pois, em todos os casos expostos, independente da teoria adotada e com conclusões semelhantes, foram analisados: a existência de dano ao terceiro; o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público; a omissão estatal; e o descumprimento do dever legal da Administração. Contudo, apesar das variadas divergências doutrinárias, evidencia-se o entendimento do STF em aplicar a teoria da responsabilidade objetiva aos casos de omissão da Administração Pública, enquanto o STJ permanece com a predominância dos julgados voltados à responsabilização subjetiva do Estado por suas condutas omissivas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Doutrina
ALONSO, Paulo Sérgio Gomes. Pressupostos de responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Saraiva, 2000.
ARÊAS, Paulo André Morales. Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Disponível em: <https://www.fdc.br/Artigos/Artigos.aspx?ArtigoID=77>. Acessado em: 18/07/2011.
BERWIG, Aldemir. Responsabilidade civil do Estado por sinalização precária de rodovia. In: Âmbito Jurídico, Publicado em: 01/12/2009, Acesso em 29/08/2011. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6672>.
BORGES, Flávio Marcelo Sérvio. Responsabilidade do Estado por omissão objetiva ou subjetiva: distinção real ou aparente?. Acessado em 10/09/2011. Disponível em: <https://www.emagis.com.br/arquivos/downloads/artigo-responsabilidade-por-omissao-subjetiva-ou-objetiva-com-logo-91291610.pdf>
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008, capítulo X.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas S.A., 2009.
CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a Obrigação de Indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Direito Administrativo. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, capítulo VIII.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, capítulo XV.
DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, v. 7.
FIRMINO, Nelson Flávio. A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos à Luz do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/5522/A_Responsabilidade_Civil_do_Estado_por_Atos_Omissivos_a_Luz_do_Supremo_Tribunal_Federal>. Acessado em 24/09/2011.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 6ª ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, capítulo IV.
GOLON, Bruno Henrique. A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o Direito à Saúde. Publicado em: 16/09/2011. Disponível em: <https://www.lex.com.br/noticias/doutrinas/doutrinas_texto.asp?ID=22065882&acesso=2>. Acessado em 05/11/2011.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. 4. ed. Vol. IV. São Paulo: Saraiva, 2009, capítulo I.
HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública. Publicado em 01/06/2007. Disponível em: <https://www.memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf?post=1526> Acessado em: 17/07/2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, capítulo X.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, capítulo XX.
MENDES, Gilmar Ferreira. Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União "seguradora universal"? Vol. 2, n. 13, junho/2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_13/perplex.htm>. Acesso em 19/07/2011.
MUKAI, Toshio. Responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente. Conferência pronunciada no II Simpósio Estadual de Direito Ambiental, 11 a 13 de novembro de 1987, Curitiba, Paraná, SUREHMA, acessado em 10/09/2011. Disponível em:<https://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/25767/responsabilidade_solidaria_administracao.pdf?sequence=1>, p. 80.
PERDIGÃO, Christiane. Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos. Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 2, n. 2, p. 19-22, abr. 2007. Disponível em: <https://www.fdc.br/Arquivos/Revista/25/01.pdf>. Acesso em: 17/07/2011.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998 (versão digital), capítulo X.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 4.
SARMENTO, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento. A Indenização por Dano Moral e Imposto de Renda. Publicado em 05.11.2009. Disponível em: <https://www.apmbr.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=105>. Acessado em 25.08.2011.
SILVA, Juary C. A Responsabilidade do Estado por Atos Judiciários e Legislativos: Teoria da Responsabilidade Unitária do Poder Público. São Paulo: Saraiva, 1985.
Legislação
BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824). Rio de janeiro, 1824. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Rio de Janeiro, 1891. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao91.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937). Rio de Janeiro, 1937. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Rio de Janeiro, 1946. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, de 05 de outubro 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7 ao.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Decreto-lei n.º 512, de 21 de março de 1969. Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/decreto-lei/Del0512.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm>. Acesso em 02/07/2011.
______. Lei n.º 8.441, de 13 de julho de 1992. Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8441.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
______. Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.antt.gov.br/Legislacao/basica/Lei10233.htm>. Acesso em 02/07/2011.
______. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 02/07/2011.
Jurisprudência
BRASIL. STF – Recurso Extraordinário: RE 591840 RJ, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 14/09/2010, Data de Publicação: DJe-213, DIVULG 05/11/2010, PUBLIC 08/11/2010. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2863599&tipoApp=RTF>. Acesso em 02/07/2011.
______. STF - Agravo De Instrumento: AI 779406 RS, Relatora: Min. Ellen Gracie, Data de Julgamento: 31/03/2011, Data de Publicação: DJe-066, DIVULG 06/04/2011, PUBLIC 07/04/2011. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2962122&tipoApp=RTF>. Acesso em 02/07/2011.
______. STF – Recurso Extraordinário: RE 384450 SC, Relator: Min. Ellen Gracie, Data de Julgamento: 12/02/2009, Data de Publicação: DJe-039, DIVULG 27/02/2009, PUBLIC 02/03/2009. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2538729&tipoApp=RTF>. Acesso em 02/07/2011.
______. STF, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 585.007-2 – DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Data do julgamento: 05/05/2009. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=BURACO+NA+VIA+P%DABLICA+%28%28RICARDO+LEWANDOWSKI%29%2ENORL%2E+OU+%28RICARDO+LEWANDOWSKI%29%2ENORV%2E+OU+%28RICARDO+LEWANDOWSKI%29%2ENORA%2E+OU+%28RICARDO+LEWANDOWSKI%29%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>. Acesso em: 23/07/2011.
______. STF – Agravo de Instrumento 816483 – MG. Rel. Min. Cármen Lúcia. Data do julgamento: 27/09/2010. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28816483+%2ENUME%2E+OU+816483+%2EDMS%2E%29%28%28C%C1RMEN+L%DACIA%29%2ENORL%2E+OU+%28C%C1RMEN+L%DACIA%29%2ENPRO%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas>. Acesso em 23/07/2011.
______. STF, AI 742.555-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 10.9.2010. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28742555%2ENUME%2E+OU+742555%2EACMS%2E%29+%28%28ELLEN+GRACIE%29%2ENORL%2E+OU+%28ELLEN+GRACIE%29%2ENORV%2E+OU+%28ELLEN+GRACIE%29%2ENORA%2E+OU+%28ELLEN+GRACIE%29%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>. Acesso em: 23/07/2011.
______. STF, RE 470.996-AgR, Rel. Min. Eros Graus, Segunda Turma, Dje 11.9.2009. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28470996%2ENUME%2E+OU+470996%2EACMS%2E%29+%28%28EROS+GRAU%29%2ENORL%2E+OU+%28EROS+GRAU%29%2ENORV%2E+OU+%28EROS+GRAU%29%2ENORA%2E+OU+%28EROS+GRAU%29%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>. Acesso em 23/07/2011.
______. STF, RE 346.978, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 7.3.2003. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28346978%2ENUME%2E+OU+346978%2EACMS%2E%29+%28%28ILMAR+GALV%C3º%29%2ENORL%2E+OU+%28ILMAR+GALV%C3º%29%2ENORV%2E+OU+%28ILMAR+GALV%C3º%29%2ENORA%2E+OU+%28ILMAR+GALV%C3º%29%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>. Acesso em: 23/07/2011.
______. STJ – AgRg no REsp 862876/PR, Rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em: 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 200. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=%28%22LUIZ+FUX%22%29.min.&processo=862876&b=ACOR#>. Acesso em: 02/07/2011.
______. STJ – Recurso Especial nº 549.812 – CE. Rel. Min. Franciulli Netto. Data do julgamento: 06/05/2004. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=1235104&sReg=200300992860&sData=20040531&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 02/07/2011.
______. STJ – Recurso Especial nº 979.284 – SC. Rel. Min. Luiz Fux. Data do julgamento: 04/11/2008. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=%28%22LUIZ+FUX%22%29.min.&processo=979284+&b=ACOR>. Acesso em: 23/07/2011.
______. TRF4 – Apelação Cível: AC 2389 SC 2006.72.16.002389-8, Relator: Roger Raupp rios, data de julgamento: 21/10/2008, terceira turma, data de publicação: D.E. 12/11/2008. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=2523570&hash=36bff20aad07038f8bb10e7abd13a420>. Acesso em 02/07/2011.
MARANHÃO, TJMA – Apelação Cível: AC 275042010 MA, Relator: Paulo Sérgio Velten Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2010, São Luis. Disponível em: <https://www.tjma.jus.br/site/acordao/2010/00097664.doc>. Acesso em 02/07/2011.
RIO GRANDE DO SUL. TJRS – AC 70023461031, Nona Câmara Cível, Relator: Odone Sanguiné, Data de Julgamento: 30/04/2008, Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2008. Disponível em: <https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?codigo=507166&ano=2008>. Acessado em 02/07/2011.
