6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Essa discussão envolvendo, de um lado, o direito autoral do Engenheiro/Arquiteto de preservar a integridade do projeto de engenharia/arquitetura por ele elaborado e, do outro lado, o direito de propriedade do titular do imóvel de nele efetuar alterações a qualquer momento, seja por necessidade ou mesmo por conveniência, não é nova. Porém, em nossas pesquisas, constatamos que o seu enfrentamento pela doutrina e jurisprudência ainda é muito tímido, haja vista a escassez de precedentes encontrados.
De todo modo, estamos convencidos de que, em virtude da vocação utilitária da obra, sustentada por Claude Colombet (1999, pp.144-145) citado por Flôres (2010, p. 135), deve prevalecer a interpretação que prestigia o direito de propriedade do titular do imóvel de nele efetuar reformas e adaptações a qualquer momento, por necessidade ou mesmo conveniência, inclusive assistido por outro engenheiro/arquiteto; respeitado, todavia, o direito do autor do projeto original de repudiar tais alterações, na forma do citado artigo 26 da Lei 9.610/98.
Em prédios públicos, o direito de efetuar modificações no projeto original de engenharia/arquitetura, com o fim de adaptá-los às novas necessidades da Administração, ganha mais destaque; isso por força dos princípios administrativos da supremacia do interesse público sobre o particular, da impessoalidade, da economicidade e da concorrência pública.
Cite-se, a título de exemplo, a necessidade de realização de obras de adaptação em prédios públicos visando dar concretude ao direito fundamental de portadores de necessidades especiais de ter acesso facilitado aos prédios da administração pública (criação de vagas especiais em estacionamento, rampas de acesso, adequação de calçadas internas e externas, reprojeto de WCs, instalação de corrimãos etc).
Essas alterações, a nosso ver, além de dar concretude ao princípio constitucional da isonomia às pessoas portadoras de necessidades especiais (art. 5º, caput, art. 23, II, E art. 227, §1º, II, d CRFB), visa atender aos ditames da Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada, no âmbito federal, pelo Decreto 5.296/2004.
Por esse motivo, parece-nos que tais alterações não poderiam ser obstadas com base no suposto direito individual do autor do projeto original de engenharia/arquitetura de preservar a integridade arquitetônica de sua obra, porquanto, neste caso, estão envolvidos interesses públicos que transcendem, e muito, esse interesse privado.
Diante do exposto, utilizando-se a técnica de ponderação de interesses, concluímos que a melhor interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam dessa questão é aquela sustentada pela segunda corrente acima exposta, que defende o direito do proprietário de realizar, a qualquer momento, modificações no projeto arquitetônico original, inclusive por outro profissional, por motivo de necessidade ou de conveniência.
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABRÃO, Eliane Yachouh. Direitos de autor e direitos conexos. 1ª ed. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.
ARISTOTELES. Coleção os pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1999.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA. Manual de Contratação dos Serviços de Arquitetura e Urbanismo. 2ª ed. São Paulo: Ed. Pini, 2000.
BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. 620 p.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed., São Paulo: Saraiva,1999.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 4 fev. 2013.
BITTAR, Carlos Alberto. A lei dos direitos autorais na jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra feita sob encomenda. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1992.
CHAVES, Antônio. Direitos de autor: princípios fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
COULANGES, Fustel de. A cidade antiga: estudos sobre o culto, o direito, as instituições da Grécia e de Roma: tradução de Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca. São Paulo, Hemus, 1975.
CRETELLA JÚNIOR, J. Curso de Direito Romano. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direto Civil Brasileiro: direito das coisas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
DINIZ, Márcio Augusto Vasconcelos. Constituição e hermenêutica constitucional. Belo Horizonte. Mandamentos, 2002.
ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1987.
FRIEDE, Reis. Ciência do direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002. p. 127.
FLÔRES, Leandro Vanderlei Nascimento. Direito autoral na engenharia e arquitetura. São Paulo: Pillares, 2010.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao estudo do direito. 27.ed.rev. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1983.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética. 2010.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11. ed.rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2007.
LOCKE, John. Segundo Tratado sobre Governo. Ensaio relativo à verdadeira origem extensão e objetivo do governo civil. Tradução de E. Jacy Monteiro. Série os pensadores. 2 ed. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
LOUREIRO, Francisco Eduardo. A propriedade como relação jurídica complexa. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
LOURES, José Costa; GUIMARÃES, Maria Loures Dolabela. Novo Código Civil Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MARTINS, Rodrigo Baptista. A propriedade e a ética do capitalismo: uma teoria sobre os fundamentos do direito à propriedade e uma teoria sobre as origens do capitalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 1990.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 9 ed. atual. São Paulo: Atlas, 2001.
MOREIRA, Aroldo. A propriedade sob diferentes conceitos. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
MOTTA, Maria Clara de Mello. Conceito constitucional de propriedade: tradição ou mudança? Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997.
PIPES, Richard. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 10 fev. 2013.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 10 fev. 2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – TJPR. Disponível em: <http://www.tjpr.jus.br>. Acesso em: 08 fev. 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br>. Acesso em: 04 de jan. 2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. Disponível em: <http://www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 04 de jan. 2013.
VAZ, Isabel. Direito Econômico das propriedades. Rio de Janeiro: Forense,1992.
Notas
[1] Art. 5º, inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
[2] Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
[3] Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
[4] Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
[5] Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Disponível em: <http://www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 04 jan. 2013.
[6] Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br>. Acesso em: 04 jan. 2013.
[7]Essa lei revogou a Lei n. 5.988/73, que, sem seu artigo 27, permitia que o proprietário da obra, sem alterar materialmente o projeto, lhe introduzisse modificações, durante a execução ou depois de concluída, à revelia do autor do projeto, cabendo a este apenas repudiar a paternidade da concepção, ficando o proprietário impedido de, em proveito próprio, dar a obra como concebida por quem a rejeitou.
[8] Tribunal de Contas da União – TCU. Disponível em: < http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 14 fev. 2013.
[9] Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Disponível em: <http://www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 04 jan. 2013.
[10] Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR. Disponível em: <http://www.tjpr.jus.br>. Acesso em: 08 fev. 2013.
