5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A evolução da proteção social do trabalhador doméstico perpassa por uma compreensão restritiva de direitos, explicada historicamente.
Os dados que denotam o convívio com o trabalho escravo até os idos de 1888 e de que razões predominantemente econômico-políticas foram preponderantes para o término deste regime de trabalho, consubstanciaram-se em um significativo empecilho para o advento da legislação trabalhista, especialmente a regulamentadora da atividade doméstica.
Insta lembrar que a tardia legislação trabalhista no Brasil, evidenciada em âmbito nacional com maior vigor na década de 1930, nada trouxe a respeito do trabalho em âmbito doméstico. A própria Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, em seu art. 7º, alínea “a”, fez questão de excluir esta categoria de empregados do âmbito de sua aplicação, como também não foram incluídos no regime de Previdência Social.
Inobstante às profícuas leis surgidas após a aprovação da CLT, somente em 11 de dezembro de 1972 foi promulgada a Lei 5.859, que regulamentou, mesmo que de maneira acanhada, a profissão dos empregados domésticos. No ano seguinte o Decreto nº 71.885, regulamentou a mencionada lei, determinando-se que fosse aplicado aos domésticos o capítulo celetista que trata das férias. No final da década de 80, o doméstico passou a ter direito a vale-transporte.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve uma extensão significativa dos direitos assegurados à categoria. Entretanto, nem a Carta da República foi capaz de assumir, expressamente, a igualdade de direitos entre domésticos e os empregados em geral.
Em 2001 a Lei n.º 10.208 inseriu o art. 3º-A na Lei nº 5.859/72, conferindo ao empregador doméstico a faculdade de incluir o empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conferindo, ao empregado contemplado, por consequência, o acesso ao seguro-desemprego, benefício este com requisitos maiores daqueles exigidos dos empregados em geral e com valor menor e de menor duração.
Interessante é, portanto, perceber, neste aspecto, que esta fixação de limites dos direito dos domésticos foi construída como um reflexo que nega aos trabalhadores domésticos uma importância social.
A questão cultural que envolve o trabalho doméstico é tão arraigada que a obrigação de considerar o trabalhador um empregado, anotando-lhe a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) precisou ser estimulada por meio da autorização de deduções dos valores pagos, a título de contribuição previdenciária dos empregados domésticos, no imposto de renda (Lei 11.324/06).
Buscando quebrar com o paradigma de avanços tímidos na legislação protetiva dos empregados domésticos e procurando conferir melhores condições de trabalho a estes obreiros, a Emenda Constitucional nº 72 de 2013 veio alterar o parágrafo único do art. 7º, da Carta Magna para assegurar-lhes o salário mínimo, a irredutibilidade salarial, o décimo terceiro salário, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, as férias anuais com adicional de um terço, a licença à gestante, a licença-paternidade, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias e a aposentadoria, bem como a integração à Previdência Social.
Depreende-se, portanto, que a referida emenda pôs fim a uma discriminação existente sem qualquer justificativa. Mas porque, se o intuito era colocar em patamar de igualdade o empregado doméstico e os empregados urbanos e rurais comuns, simplesmente não retirou da CLT a norma restritiva ali contida?
É fato que, por uma questão sociocultural que remonta ao período escravagista, o Brasil assegurou, tão somente, a esses trabalhadores modestos direitos sociais, insuficientes a garantir sua dignidade.
Contudo, impende evidenciar, que o trâmite legislativo conferido à norma, desde a aprovação da proposta em primeiro turno na Câmara dos Deputados até sua aprovação em segundo turno no Senado Federal e consequente promulgação pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional, foi demasiadamente precipitado. Não se discutiu acerca de seus efeitos, imediato e mediato. Sequer cogitaram as inúmeras hipóteses e particularidades dos domésticos.
Uma delas, e mais preocupante, diz respeito não ao obreiro em si, mas sim ao empregador, que, no Brasil, é, em geral, pessoa de classe média, sem recursos suficientes para absorver o impacto econômico que as alterações promovidas pelo constituinte derivado acarretam.
Tal realidade pode vir a ameaçar, com o desemprego, a maior parte dos trabalhadores domésticos que, sem maior formação, não terão alternativa senão aceitar o labor doméstico com condições salariais mais desfavoráveis para que, em contrapartida, o empregador possa arcar com a oneração decorrente da nova formatação do contrato de trabalho, ou laborarem como eventuais domésticos.
Nessa perspectiva, cabe agora ao poder executivo, juntamente com o legislativo, procurar meios de minimizar o impacto financeiro sobre o empregador para assim permitir manter, tanto quanto possível, número razoável de contratos em vigência. Contudo, o avanço dos direitos trabalhistas recentemente conquistados pelos empregados domésticos inequivocamente os equiparam aos demais empregados, prevalecendo assim a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, em vigor. Doravante, a tendência é de muitas famílias brasileiras, por não terem condições econômicas de continuar arcando com o ônus proveniente da relação de emprego com o empregado doméstico, passem progressivamente a substituí-las pelo trabalho das diaristas. Teme-se que esse possa ser o princípio do fim da categoria em questão.
REFERÊNCIAS
BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalhos: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.
. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nos Autos do Processo nº 137800-73.2007.5.05.0030. Relatora Minª Maria de Assis Calsing. Brasília, DF. 24 de maio de 2013 a.
. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário nos Autos do Processo nº 00014975320115020464. Relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros. São Paulo, SP, 03 de maio de 2013b. Disponível em:
<http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?guid=IBE2235628F78182CE040007F01006A3B¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=2>
. Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 abr. 2013. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm>.
. Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 (Complementar). Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=129645&tp=1>
. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Recurso Ordinário 0001156-28.2010.5.22.0004. Relator Des. Arnaldo Boson Paes. Terezinha, PI, 15 de abril de 2011. Disponível em:
<http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?guid=IA1D5FA8F1431960F E040007F010044EC¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=12>.
. A. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Súmula nº 19. 23 de junho de 2011. Disponível em: <http://novoportal.trt1.jus.br/sumula-19>.
. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário 0078200-83.2009.5.06.0011. Relator Des. Valdir Carvalho. Recife, PE, 12 de maio de 2010. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14385558/recurso-ordinario-ro-78200832009506-pe-0078200-8320095060011-trt-6>.
. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista 2939 2939/2003-037-02-00.5. Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. Brasília, DF. 23 de outubro de 2009. Disponível em: <http://tst.jusbrasil.com/jurisprudencia/5671092/recurso-de-revista-rr-2939-2939-2003-037-02-005>.
. Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jul. 2006. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11324.htm>
. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário 02774.1998.009.02.00.4. 3ª Turma. Relatora Mércia Tomazinho. São Paulo, SP, 23 de agosto de 2005. Disponível em: <http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/consultasphp/public/index.php/segundaInstancia>.
. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Recurso Ordinário 0164000-34-2009-5-15-0042. 6ª Turma. Relatora Olga Aida Joaquim Gomieri. Campinas, SP, 22 de março de 2011. Disponível em:
<http://trt-15.jusbrasil.com/jurisprudencia/18614672/recurso-ordinario-ro-16842-sp-016842-2011>.
. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário 20010464985. 8ª Turma. Relatora Juíza Maria Luíza Freitas. São Paulo, SP, 03 de setembro de 2002. Disponível em:
<http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?guid=I8CDBB739272E67DF E040007F010075BA¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=1>.
. Lei n.º 10.208, de 23 de Março de 2001. Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 mar. 2001. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10208.htm>.
. Medida Provisória n.º 1986, de 13 de Dezembro de 1999. Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 dez. 1999. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/105321/medida-provisoria-1986-99>
. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Recurso Ordinário 2.328/99. 5ª Turma. Relator Juiz Mauro Daisson Otero Goulart. Curitiba, PR, 17 de setembro de 1999. Disponível em:
<http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?guid=I81D8D82D62030DC9E040007F01007052¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=8>.
. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: 25 jul. 1991. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>.
. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>
. Decreto n.º 95.247, de 17 de Novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 1987. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d95247.htm>.
. Lei n.º 7.619, de 30 de Setembro de 1987. Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 01 out. 1987. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7619.htm>
. Lei n.º 7.418, de 16 de Dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 1985. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm>.
. Lei n.º 5.859, de 11 de Dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1972. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.htm>.
. Lei 2.757, de 23 de Abril de 1956. Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 23 abr. 1956. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L2757.htm>
. Lei n.º 605, de 05 de Janeiro de 1949. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 14 jan. 1949. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm>
. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 09 ago. 1943. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>.
. Decreto-Lei n.º 3.078, de 27 de fevereiro de 1941. Dispõe sobre a locação dos empregados em serviço doméstico. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 27 fev. 1941. Disponível em:
<http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=18953>.
. Lei n.º 3.071, de 1º de Janeiro de 1916. Institui o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 05 jan. 1916. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>.
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho: legislação e jurisprudência. 34ª ed. atual. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2009.
CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. 4 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
CASAGRANDE, Cássio. Trabalho doméstico e discriminação. Boletim CEDES [on- line], Rio de Janeiro, setembro de 2008, pp. 21-26. Acessado em: (...) Disponível em:
http://www.cedes.iuperj.br. ISSN: 1982-1522.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2012.
COSTA, Emília Viotti da. Da monarquia à república: momentos decisivos. 7. ed. 2. reimpressão. São Paulo: Unesp, 1999.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008.
FERRAZ, Fernando Basto. Empregados domésticos. São Paulo: LTr, 2003.
FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; FILHO, Ives Gandra da Silva Martins. História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2002.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de direito do trabalho: relação de emprego, volume II. São Paulo> LTr, 2008.
MORAES FILHO, Evaristo. Introdução do direito do trabalho. 9 ed. São Paulo: LTr, 2003.
OLIVEIRA, Alexandre Nery de. A relação de trabalho doméstico segundo a Emenda Constitucional nº 72. Acesso em 04 jul. 2013. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/24004/a-relacao-de-trabalho-domestico-segundo-a-emenda-constitucional-no-72>.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo; VILLATORE, Marcos Antônio César. Direito do trabalho doméstico. 2. ed. ampl. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2001.
SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho para concursos públicos. São Paulo: Editora Método, 2008.
SOARES, Evanna. Abolição da Escravatura e Princípio da Igualdade no Pensamento Constitucional Brasileiro (Reflexos na Legislação do Trabalho Doméstico). Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, DF, Ano XX, p.366-394, mar. 2010.
