A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

Será que a reforma garantirá o direito ao crédito amplo do ICMS, colocando em prática a não cumulatividade ampla do imposto prevista na Constituição de 1988?

O real papel da Defensoria Pública no processo civil brasileiro

Principais aspectos relacionados ao papel precípuo da instituição - na defesa integral e gratuita dos hipossuficientes de toda sorte - às suas prerrogativas institucionais e processuais, sobretudo no NCPC.

Minirreforma eleitoral: Lei 13.488/2017 e Emenda Constitucional 97/2017

As mudanças na legislação eleitoral promovidas no ano passado serão aplicadas pela primeira vez em 2018. Apresenta-se um panorama das novidades.

Defensoria Pública da União: necessidade de autonomia funcional, administrativa e financeira

A concessão da autonomia funcional, administrativa e financeira à DPU é medida imprescindível para sua expansão e fortalecimento.

Minirreforma eleitoral: análise da Lei 13.488/2017 e da EC 97/2017

Examinam-se as alterações da lei eleitoral feitas em 2017 quanto à propaganda eleitoral, à formação de coligações e ao acesso ao fundo partidário.

Aposentadoria do deficiente

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.

EC 86/2015 e natureza impositiva do orçamento público

Deve-se reconhecer na EC 86/15 um primeiro passo para a maior democratização do orçamento, no sentido de aumentar a participação popular, através dos representantes parlamentares, na elaboração e gestão das contas públicas, coibindo, inclusive, os abusos do Poder Executivo quando no controle absoluto das receitas/despesas públicas.

A nova lei das domésticas

Com diversas novidades a Lei Complementar 150/2015 igualou o Contrato de Trabalho dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas.

A bengala a serviço do interesse político

Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.

Orçamento parcialmente impositivo da EC 86: dificuldades com a despesa com pessoal

O orçamento impositivo da Emenda 86 é obrigatório em todos os níveis da federação, isto é, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autonomia da DPU é constitucional

Assim como aconteceu com a criação do CNJ, a autonomia da DPU observou as mesmas regras dispostas no Art. 60 e §§, da Constituição Federal. É resultante da independência constitucional do Parlamento brasileiro, de nossa história republicana.

Direitos da empregada doméstica e diferenciação da diarista

Análise sobre os principais direitos das empregadas domésticas que estão em vigência e sobre a caracterização da relação de emprego.

Imunidade tributária no âmbito musical

A PEC da música concedeu imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no país, como meio de combate à pirataria.

Empregado doméstico, jornada de trabalho e Emenda 72/2013

A acelerada tramitação da EC nº 72/2013, sem que houvesse prévio e amplo debate sobre os seus efeitos, somada à ausência de regulamentação, ainda não permite que se averigue, na realidade, se a extensão de novos direitos aos empregados domésticos atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a valorização do trabalho doméstico.

A Emenda 72/2013 e o trabalho doméstico

Análise das consequências que a EC 72/2013 está trazendo e ainda trará aos lares brasileiros, bem como dos direitos que ainda carecem de regulamentações. O estudo também trará as primeiras impressões e precedentes judiciais na aplicação da EC 72 no Brasil.

A Emenda Constitucional nº 75 e a imunidade musical

O presente artigo trata sobre a Imunidade Musical presente na alínea "e" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional Nº 75.

Conquistas do empregado doméstico em relação à jornada e horas extras, frente à Emenda 72

A Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional, mas esse amparo legal ainda não iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.

Trabalho escravo e Emenda Constitucional nº 81/2014

A Emenda Constitucional reafirma o reconhecimento do problema da exploração do trabalho escravo e traz a esperança de que a medida extrema, representada pela expropriação dos bens utilizados para exploração do trabalho escravo, sirva para prevenir a prática desumana.

Ampliação nos direitos dos empregados domésticos

A extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos é um avanço histórico que há muito tempo é concedido aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Com a chamada PEC das Domésticas surge a esperança de um tratamen

Trabalhadores domésticos: o que diz a Lei nº 12.964/14?

Este texto trata da recente mudança na regulamentação dos empregados domésticos, vinda com a lei Nº 12.964 que começou a vigorar no mês de agosto de 2014.