O artigo trata da inconstitucionalidade da exigência comumente estabelecida em leis estaduais que condicionam o registro dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais à apresentação de certificado de pré-registro na OCB.

A partir da vigência do atual Código Civil, o registro das cooperativas foi alvo de intensas discussões jurídicas em torno do órgão competente para promovê-lo, haja vista a condição de sociedade simples conferida pelo art. 982, parágrafo único, o que suscitou divergências doutrinárias sobre se a atividade até então desempenhada pelas juntas comerciais cederia lugar ao registro civil das pessoas jurídicas.

Embora sociedade simples, prevaleceu a orientação no sentido de que as cooperativas permaneciam sujeitas à inscrição nas juntas comerciais, por força da previsão especial do art. 18 da Lei Federal 5.764/71, compatível com o art. 1.093 do Código Civil.

Neste sentido, é válido destacar o enunciado no 69 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que possui a seguinte redação: as sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais”.

Acontece que, em várias unidades da federação, existem leis estaduais condicionando o registro dos atos constitutivos das cooperativas na junta comercial à apresentação de um certificado comprobatório de análise e aprovação dos documentos (pré-registro), emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.

No entanto, por quaisquer dos ângulos, tais normas padecem de evidente mácula de inconstitucionalidade.   

Sob o aspecto formal, observa-se flagrante inconstitucionalidade por invasão de competência da União para legislar sobre registros públicos, prevista no art. 22, XXV, da Carta Magna.

Destaque-se que, com base nessa competência legislativa, a União editou a Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinando que o registro compreende o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

Especificamente quanto à constituição dessas pessoas jurídicas, o art. 37 da Lei 8.934/94 arrola os documentos necessários ao arquivamento do ato perante as juntas comerciais, conforme abaixo:

Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:

I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;      

III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;

IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;

V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.

Observe-se que o parágrafo único do art. 37 é peremptório ao prescrever que “além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32”[1].

Sendo assim, em matéria de arquivamento dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais, a lei federal é taxativa: somente os documentos arrolados no art. 37 da Lei 8.934/94 podem ser exigidos, não se admitindo nenhum outro documento.

Logo, a legislação estadual não poderia criar requisitos novos ou instituir novas exigências para a prestação do serviço público de registro de cooperativas.

De outro lado, sob o enfoque material, a exigência de pré-registro das cooperativas na OCB como condição para o registro de seus atos constitutivos nas juntas comerciais esbarra no princípio da liberdade de associação e filiação (art. 5º, XX, CF/88).

Nesta linha, segue entendimento adotado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em mandado de segurança no qual se declarou a inconstitucionalidade da exigência de pré-certificação da OCERGS para constituição de cooperativa:

“(...) De fato, a exigência em pauta cerceia o direito constitucional de livre associação, uma vez que o art. 5º, XX, da CF/88 diz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Ademais, também a Constituição garante, pretendendo incentivar a criação de cooperativas, que estas não dependem de autorização do Poder Público para serem criadas. Ora, se não dependem sequer de autorização do Poder Público, por que dependeriam de autorização de pessoas jurídicas de direito privado, como os sindicatos? E em que pese a lei estadual não mencionar o vocábulo ‘autorização’, a exigência de pré-registro no Sindicato funciona como verdadeira autorização para funcionarem as cooperativas, na medida em que sem tal medida não conseguem efetivar o registro na Junta Comercial, em conseqüência, no CNPJ, inviabilizando inteiramente a atividade da Cooperativa, o que denota a presença do periculum in mora. (...)”[2]

A par disso, convém mencionar que, além dos princípios de liberdade de associação e de filiação, a Constituição estabeleceu no art. 174, § 2º, que a “lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”, razão por que qualquer restrição do Poder Público a esse segmento não tem guarida constitucional, restando, obviamente, eivado de inconstitucionalidade.

Por fim, não se deve olvidar que as junta comerciais, embora administrativamente subordinadas ao governo da unidade federativa que integram, no plano técnico, seu vínculo se estabelece com o Departamento de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão sucessor do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC).

Isso implica reconhecer que, quando as juntas praticam “atos de registro”, atuam no âmbito da aplicação das normas federais a respeito de registro público, e nesses termos, submetem-se exclusivamente à orientação normativa do DREI, que já firmou sólido posicionamento de que não cabe às juntas comerciais perquirir a regularidade das cooperativas em suas entidades representativas.

Por todas essas razões jurídicas, tem-se por inconstitucional a exigência instituída por leis estaduais que condiciona o registro dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais à apresentação de certificado de pré-registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.   


Notas

[1] Art. 32. O registro compreende:

(...)

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

(…)

[2] Mandado de Segurança 2003.71.00.01.7767-7, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Juízo Federal da 6ª Vara Federal, Juiz: Altair Antonio Gregorio.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

DUARTE, João Paulo Gaia. A inconstitucionalidade da exigência da apresentação de certificado de pré-registro das cooperativas na OCB como condição para o registro de seus atos constitutivos nas juntas comerciais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4183, 14 dez. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31058. Acesso em: 29 out. 2020.

Comentários

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    Menezes Instrutor Yhwh

    Boa tarde dr.

    Parabéns pelo artigo. Faço parte de uma cooperativa de trabalho e concordo plenamente com suas alegações quanto á questão do registro das cooperativas nas juntas comerciais , necessitarem de Pré certificado das unidades estaduais da OCB, para se registrarem para adquirirem sua personalidade jurídica.

    ora , não só a exigência de se provar um pré registro na OCB e suas unidades estaduais, tem atrapalhado a vida das cooperativas, como a exigência de se manter filiado, também tem sido a causa da extinção de milhares de cooperativas. Ora tenho sofrido na pele essa situação, pois a nossa cooperativa, apos ser devidamente registrada, necessitou de apoio jurídico e consultoria para resolver alguns obstáculos que surgiram, até problemas primários, como a elaboração de atas de assembleia, e defesa contra órgãos da administração publica que irresponsavelmente tentaram encerrar nossa cooperativa a pedido dos sindicatos e empresas concorrentes.

    A nossa cooperativa está sediada em minas gerais, e a unidade estadual da OCB em minas gerais, é a OCEMG, e essa unidade, ASSIM QUE FORAM PROCURADOS PELA NOSSA COOPERATIVA, em busca de socorro diante do que estava acontecendo, simplesmente "lavaram as mãos", e nos disseram que o que estávamos buscando, tratava-se de serviços especializados e consultoria jurídica, que deveríamos procurar um escritório de advocacia particular e pagar do nosso bolso, caso contrario deveríamos então, ceder às investidas dos nossos algozes e encerrar as nossas atividades.

    Ainda em conversa com um dos conselheiros do sistema OCEMG, o mesmo nos disse que a OCEMG, não teria nenhuma obrigação com seus filiados, a não ser cadastra-los no sistema e fazer o controle das atividades. E que nenhum outro serviços seriam de responsabilidade do sistema, salvo, aqueles que são prestados pelo SESCOOP, ou seja cursos de aprendizagem cooperatista, com conteúdos e didática duvidosa, que leva seus participantes de lugar algum para nenhum lugar, pelo menos com vistas ao que ocorre em minas gerais.

    Pasmem ... O conselheiro deles , teve a cara de pau de tentar me convencer que a lei 5.764/71 seria uma emenda á constituição federal de 1988, quando questionei o mesmo sobre aquela afirmação, o tal se limitou a esmurrar a mesa e dizer que eu estava tentando entrar "na casa" chutando a porta, e que se eu não concordasse com ele que eu estava livre para buscar meus direitos junto ao judiciário.

    Portanto, em razão deste ocorrido, acredito que chegou a hora das cooperativas, exigirem do sistema OCB que realmente faça o seu trabalho, de forma a merecerem o alto valores em reais, a titulo de "contribuição forçada" que as cooperativas lhes repassam, que seja respeitada a constituição federal de 1988, e seja retirada essa obrigatoriedade inconstitucional imposta pela "jurássica" lei .764/1971.