5. Considerações finais.
O exercício da liberdade de comunicação não deve depender de riqueza, educação ou do poder político. De fato, a liberdade de expressão e o direito à informação aumentam e se desenvolvem nas sociedades quando não são esquecidos os princípios éticos da comunicação, tais como a preeminência da verdade e do bem do indivíduo, o respeito à dignidade humana e a promoção do bem comum.
A crescente exposição que a tecnologia da informação gera na existência de cada indivíduo exige a rediscussão do direito fundamental à personalidade e a limitação das liberdades de imprensa, expressão e comunicação.
Ao invés da informação-espetáculo, o público deve valorizar a qualidade da informação. A concretização desta qualidade da informação terá de passar obrigatoriamente por uma reflexão ética realizada dentro da classe jornalística que leve à valorização da imparcialidade e do respeito pelo público, sem cultivar a indiferença em relação às questões sociais.
O excesso da linguagem e a imoderação da notícia, aliados ao sensacionalismo e à inculcação de culpa, ofendem aos princípios-garantias da não-culpabilidade, do direito à privacidade, intimidade, honra e imagem, cabendo medidas restritivas e compensatórias pelos danos causados.
Também parece necessário que o próprio público exija uma informação de qualidade, desprovida de sensacionalismos e preocupações com audiências. De maneira a que, dentro de algum tempo, consigamos distinguir perfeitamente comentadores e jornalistas, notícias e artigos de opinião, sem ser pelo lugar característico que ocupam.
6. Referências Bibliográficas:
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.
AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 4.a ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARBOSA, Rui. A Imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Papagaio, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Revista de Direito Privado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 18, p. 105-143, abril-junho de 2004.
_____. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2006.
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 12 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Lisboa: Almedina, 2000.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Almedina, 2003.
COOLEY, Tomas. Princípios gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. Tradução de Alcides Cruz. São Paulo: RT, 1982.
CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. In MARTINS-COSTA, Judith (Org.). A reconstrução do direito privado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 230-264.
DONEDA, Danilo. Os direitos da personalidade no Código Civil. In TEPEDINO, Gustavo. A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
FONSECA, Guilherme da. A Liberdade de expressão e informação – Jurisdição Criminal, para quê?. In ALMEIDA FILHO – CRUZ (Org.). Estado de Direito e Direitos Fundamentais – Homenagem ao Jurista Mário Moacyr Porto. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005, p. 257-264.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 18ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 3. ed. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
KUSHNIR, Beatriz. Cães de guarda: jornalistas e censores, do AI-5 à Constituição de 1988. São Paulo: Boitempo Editorial, 2004.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 2ª. ed.. São Paulo: Celso Bastos Editora, 1999.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5 ed. São Paulo: Jurídico Atlas, 2005.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. 32ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
SERRANO, Vidal. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística. São Paulo: FTD, 1997.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforma a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. v. 1.
__________ Cidadania e os Direitos da Personalidade. Revista Jurídica Notadez. Porto Alegre, ano 51, n. 305, p. 24-39, mar. 2003.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
ZULIANI, Enio Santarelli. Questões da Lei de Imprensa e os Direitos da Personalidade. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. São Paulo: Editora IOB, Ano VIII, nº 48, p. 34-73, julho-Agosto/2007.
Notas
[1] Esta frase é proferida por Marco Túlio Cícero, Senador romano, em um primeiro exórdio contra Lucius Sergius Catilina perante a tribuna do Senado em 08/11/63 a.C.. Cícero censura a Catilina, filho de família nobre, que pretendia com seus seguidores subversivos, derrubar o governo republicano para obter riquezas e poder. No entanto, após o confronto aberto por Cícero perante o Senado, Catilina resolveu juntar-se a seu exército ilícito para armar defesa e ataques contra Roma. A série dos discursos de Cícero ficou conhecida como “CATILINÁRIAS”.
[2] Do inglês (mass) media, 'meios de comunicação (de massa)'; o inglês media advém do neutro plural do latim medium, 'meio', 'centro', forma substantiva do adjetivo latino medius, a um, 'que está no meio', inicialmente us. na acepção geral de 'meio', 'meio termo'. O conjunto dos meios de comunicação, e que inclui, indistintamente, diferentes veículos, recursos e técnicas, como, p. ex., jornal, rádio, televisão, cinema, outdoor, página impressa, propaganda, mala-direta, balão inflável, anúncio em site da Internet, etc.
[3] Para simplificar a inteligibilidade deste texto, esclareça-se que, quando se usa neste item a palavra “imprensa”, pretende-se abranger todos os veículos de comunicação, incluindo a radiodifusão e as novas técnicas de transmissão de dados, como a internet e os aparelhos celulares (jornal on line), sendo o termo geral “imprensa” uma referência apenas a todos os canais que transmitem informações.
[4] JEFFERSON (1743 1826), Carta a Edward Warrington, 16.01.1787.
[5] OBAN - Operação Bandeirante - foi um centro de informações, investigações e torturas montado pelo Exército do Brasil em 1969, que coordenava as ações dos órgãos de combate às organizações de esquerda. A Folha da Tarde transmitia integralmente a versão do Estado para desaparecimentos e assassinatos, como no caso de uma manchete de abril de 1971 que anunciava a morte do guerrilheiro Roque, em confronto com a polícia de São Paulo. Roque era o codinome do metalúrgico Joaquim Seixas, que havia sido preso com o filho Ivan Seixas, hoje jornalista. Os dois eram militantes do MRT e tinham sido acusados de matar o industrial Enning Boilesen, um dos financiadores da OBAN. Foram presos e torturados. Num certo dia, Ivan foi levado pelos policiais para um ‘passeio’ fora da OBAN e leu em uma banca de jornal a notícia da morte do pai. Quando voltou do ‘passeio’ ainda encontrou seu pai vivo. Joaquim Seixas viria a morrer horas depois. Os jornais do dia seguinte reproduziram friamente a nota oficial dos órgãos de repressão, mas a Folha da Tarde havia publicado a notícia um dia antes, com detalhes.
