5 CONCLUSÃO
As Autarquias apresentam as seguintes características: criação por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.
Apesar da sujeição a controle ou tutela, é preciso reconhecer que a Autarquia é uma pessoa jurídica pública autônoma e titular de bens e direitos, dentre eles, bens imóveis.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as características principais do imposto sobre propriedade territorial urbana. Isto é, o texto magno veicula o arquétipo da regra matriz, sendo certo que essas características devem ser observadas pelo legislador quando da criação do tributo.
Tendo como objeto o arquétipo constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, abordou-se os principais aspectos da regra matriz de incidência do tributo em questão.
As imunidades dividem-se em subjetivas, objetivas ou mistas, conforme digam respeito a pessoas, coisas, ou ambas.
As imunidades subjetivas são as que alcançam as pessoas, em função de sua natureza jurídica. Já as imunidades objetivas são aquelas conferidas em função de determinados fatos, bens ou situações, e não pelas características específicas das pessoas beneficiadas, ou pelas atividades que desenvolvem.
O artigo 150, VI, ‘a’, §2º da Constituição Federal veicula a imunidade das Autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A Constituição vincula a imunidade do patrimônio das Autarquias à destinação, vale dizer, condiciona a imunidade à aplicação do patrimônio na realização de sua finalidade institucional.
O entendimento que prevalece no Supremo Tribunal Federal é que, nos termos da Súmula 724, os imóveis de propriedade de Autarquias Federais ostentam imunidade em relação ao IPTU, mesmo quando locados a terceiros.
É presumido que o dinheiro obtido com a locação será destinado à realização da atividade-fim da Autarquia. Portanto, a imunidade em questão somente cede diante de prova inequívoca de que a renda advinda da locação de imóveis para terceiros não está sendo direcionada para a atividade-fim da Autarquia.
Note-se que essa prova cabe ao ente que pretende afastar a imunidade. No caso em testilha, trata-se do Município, que possui competência tributária para instituir e cobrar o IPTU.
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Notas
[1].DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 429/430.
[2].GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 374.
[3] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva. 2006, p. 1228.
[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed. Volume II. São Paulo: Saraiva. 2008.p. 7.
[5]. STJ. Resp. 1112646. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJE 28/08/2009 – Transitado em Julgado em 01/10/2009.
[6]MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 285
[7] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 132.
[8] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 75.
[9]MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p 241.
[10] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. CEU 1998. Pesquisas Tributárias. Nova série 4 P. 32.
[11]Para maiores informações sobre as diversas espécies tributárias contempladas na Constituição Federal, recomenda-se a leitura da obra MARQUES, Marcio Severo. Classificação Constitucional dos Tributos. São Paulo. 1ª ed., Max Limonad. 2000.
[12] STJ.AgRg no AREsp 236.545/MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 20/11/2012.
