Notas

[2] MIRANDA, Fernando Hugo Rabello. Notas sobre o Recurso de Embargos à SBDI-1 sob o Marco da Lei nº 11.496/07. In BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Vol. 74, nº 2, abr/jun de 2008, p. 105.

[3] Processo nº TST-E-ED-AIRR e RR-685.866/2000, SbDI-1, Relatora: Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. DJ de 23/5/2008. No mesmo sentido: Processo nº TST-E-RR-1.267/2005-011-10-00, SbDI-1, Relator: Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 1/8/2008 e Processo nº TST-E-AIRR-3.144/2000-049-02-40, SbDI-1, Relator: Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 1/8/2008, entre outros.

[4] ARRUDA, Kátia Magalhães e MILHOMEM, Rubem. A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista. São Paulo: LTr, 2012, p. 201-210.

[5] Não tem, contudo, essa natureza. Conforme o magistério de Osmar Mendes Paixão Côrtes, que subscrevemos integralmente, “tenham as súmulas efeito vinculante ou não, o certo é que elas não brotam do nada e de nenhuma atividade legislativa em sentido estrito ou criadora de normas, como preceitos gerais destinados a regular as condutas sociais. Depois de reiteradas decisões em um mesmo sentido, todas fruto do julgamento de casos concretos a partir da aplicação das normas existentes, o Tribunal consolida o entendimento em um enunciado de forma sucinta e objetiva.” (CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Súmula vinculante e segurança jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 197). Nem mesmo efeito erga omnes possui. É obrigatória nos demais segmentos do Poder Judiciário e no âmbito da Administração Pública.

[6] LINDOSO, Alexandre Simões. Técnica dos recursos trabalhistas extraordinários: recursos de revista e embargos de divergência. São Paulo: LTr, 2010, p. 234-235.

[7] SIFUENTES, Mônica. Súmula vinculante: um estudo sobre o Poder normativo dos tribunais. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 277.

[8] CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Súmula vinculante e segurança jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 199-200.

[9] GIGLIO, Wagner e CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 15 ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 473.

[10] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. 5, p. 262-263.

[11] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 240-241.

[12] MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) - I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00).

[13] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão Judicial e Embargos de Declaração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 285.

[14] Processo nº TST-RR-654.007/2000. 4ª Turma. Relator: Ministro Milton de Moura França. DJ de 28/11/2003.

[15] DIDIER Jr., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 187.

[16] ARRUDA, Kátia Magalhães e MILHOMEM, Rubem. A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista. São Paulo: LTr, 2012, p. 252.

[17] JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144.

[18] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 196.

[19] JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144; NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 319; BEBBER, Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho: Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: LTr, 1999, p. 113; ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis. 2ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2006, p. 101-102.

[20] Processo nº TST-RR-839/2006-017-05-00.6, Relator: Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 5/12/2008.

[21] DALAZEN, João Oreste. Recurso de Revista por Divergência – Súmula Regional e a Lei nº 9.756/98. Revista LTr. São Paulo, Vol. 63, nº 6, junho de 1999, p.728.

[22] CPC, art. 479: O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

[23] Disponível em http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=ebfc1c92-0f9c-4e56-a26f-970d5a84645d&groupId=10157. Acesso em 17/8/2014, 17h43

[24] Disponível em http://www.trt2.jus.br/juris-sumulas-trtsp. Acesso em 17/8/2014, 17h41.

[25] Disponível em http://www.trt3.jus.br/bases/sumulas/sumulas.htm. Acesso em 17/8/2014, 17h47.

[26] Disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/sumula. Acesso em 17/8/2014, 17h51.

[27] Disponível em http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=jurisprudencia. Acesso em 17/8/2014, 18h06.

[28] Disponível em http://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/sumulas-trt6. Acesso em 17/8/2014, 18h07.

[29] Disponível em http://www.trt7.jus.br/files/jurisprudencia/sumulas/sumulanet1.pdf.  Acesso em 17/8/2014, 18h10.

[30] Disponível em http://www.trt8.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1017&Itemid=417. Acesso em 17/8/2014, 18h11.

[31] Disponível em http://www.trt9.jus.br/internet_base/sumulassel.do?evento=F9-Pesquisar&fwPlc=s#. Acesso em 17/8/2014, 18h15.

[32] Disponível em http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=juris_segunda&path=servicos/escola_judicial/verbetes_pleno.htm. Acesso em 17/8/2014, 18h20.

[33] Disponível em http://portal.trt11.jus.br/Portal/pages/jurisprudencia/layoutjurisprudencia.jsf#. Acesso em 17/8/2014, 18h23.

[34] Disponível em http://www.trt12.jus.br/portal/areas/consultas/extranet/Ementario/SUMULASDOTRT12.jsp. Acesso em 17/8/2014, 18h29.

[35] Disponível em http://www.trt13.jus.br/servicos/jurisprudencia/sumulas. Acesso em 17/8/2014, 18h32.

[36] Disponível em http://www.trt14.jus.br/sumulas. Acesso em 17/8/2014, 18h33.

[37] Disponível em http://portal.trt15.jus.br/web/guest/sumulas. Acesso em 17/8/2014, 18h34.

[38] Disponível em http://www.trtes.jus.br/sic/sicdoc/ClassificacaoViewer.aspx?id=970&cdp=351&cd=1253&ord=DESC. Acesso em 17/8/2014, 18h45.

[39] Disponível em http://www.trt18.jus.br/portal/bases-juridicas/sumulas/sumula-trt18/. Acesso em 18/8/2014, 18h47.

[40] Disponível em http://www.trt20.jus.br/publicacoes/sumulas-do-trt-20-regiao. Acesso em 17/8/2014, 18h51.

[41] Disponível em http://www.trt22.jus.br/portal/consultas/sumulas-do-trt-22/. Acesso em 17/8/2014, 18h58.

[42] Disponível em http://portal.trt23.jus.br/ecmdemo/public/trt23/jurisprudencia/sumulas. Acesso em 17/8/2014, 19h02.

[43] Disponível em http://www.trt24.jus.br/jurisprudencia/index.jsf. Acesso em 17/8/2014, 19h.

[44] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Volume V. 14ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 9.

[45] Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, analisando os incidentes de uniformização de jurisprudência e de declaração de inconstitucionalidade em tribunal, afirmam que “esses institutos possuem a natureza de incidente processual. Não são recurso, nem ação autônoma de impugnação nem outro meio de impugnação atípico de decisão judicial, pois, ao contrário, servem como etapa no processo de criação da decisão, e não da sua impugnação.”(DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodium, 2006, p. 361).

[46] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Volume V. 14ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 11.

[47] SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 782.

[48] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Volume V. 14ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 25.

[49] Disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/13018/2011_ra1451.pdf?sequence=3. Acesso em 23/8/2014, 19h37.

[50] DALAZEN, João Oreste. Recurso de Revista por Divergência – Súmula Regional e a Lei nº 9.756/98. Revista LTr. São Paulo, Vol. 63, nº 6, junho de 1999, p.728-729.

[51] NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 94.

[52] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 865.

[53] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 866.

[54] Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

[55] AC 2574 AgR/SP, 2ª Turma. Relatora: Min. Ellen Gracie. Divulgação: DJe de 5/8/2010. No mesmo sentido: RE 589519 AgR-ED/AM. 1ª Turma. Relator: Min. Roberto Barroso. Divulgação: DJe de 11/4/2014, entre outros.

[56] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. 5, p. 592.

[57] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 163.

[58] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Controle das Decisões Judiciais por meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 213.

[59] MARINONI. Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte de precedentes. 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 188.

[60] MARINONI. Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte de precedentes. 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 189.

[61] NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 126.

[62] MARINONI. Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte de precedentes. 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 129-130.

[63] KNIJNIK, Danilo. O Recurso Especial e a Revisão da Questão de Fato pelo Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 98-105.

[64] MARINONI. Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte de precedentes. 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 175-176.

[65] PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Jurisprudência: Da divergência à Uniformização. São Paulo: Atlas, 2006, p. 34.

[66] LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 48.

[67] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 427. No mesmo sentido: SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 21-22.

[68] LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 13.


Autor

  • Alexandre Simões Lindoso

    Advogado pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCeub (1994). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Seccional do Distrito Federal. Assessorou ministro no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período de 1998 a 2001. Advoga por mais de uma década em todas as instâncias do Poder Judiciário, com ênfase no Tribunal Superior do Trabalho e demais tribunais superiores. É autor do livro Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários (LTr Editora - 256 páginas) e de artigos publicados em revistas especializadas e em sítios eletrônicos de conteúdo jurídico. É sócio do escritório De Negri, Lindoso e Advogados.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LINDOSO, Alexandre Simões. O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4095, 17 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32037. Acesso em: 8 jul. 2020.

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    SINDRONIO LAGOS

    Extraordinária obra, com arrimo nos comandos constitucionais estabelecidos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Republicana que é a mais alta lei que o direito oferece ao cidadão e todos os mortais terão de respeitá-la. O mundo das leis tem profundo respeito pelas garantias constitucionais. Toda lei, decisões judiciais, jurisprudência e súmulas que contrariam a Constituição Federal, não têm nenhum valor.
    Com o advento da Carta de Princípios de 1988, não mais se exige a culpa grave ou graduação de culpa, bastando apenas o risco profissional. O legislador Constituinte inscreveu no art. 7º, XXVIII, que o seguro de acidentes do trabalho não exclui a indenização a cargo do empregador em caso de dolo ou culpa, e, admitindo, a responsabilidade do empregador por todos os danos advindos do RISCO DA EXPLORAÇÃO E ATIVIDADE EMPRESARIAL e consagrou, em nível de cláusula pétrea, no art. 60, § 4o, IV, e § 1º, do art. 5º, da Magna Careta. É princípio consagrado de hermenêutica que o aplicador da norma jurídica não pode restringir o alcance desta onde o legislador não limitou. Ora, a Súmula 229 expressamente exigia que a culpa fosse grave. O constituinte se contentou apenas com a culpa, sem adjetivá-la. Assim, temos que o princípio romano et levíssima culpa venit agora plenamente aplicável na indenização acidentária pelo direito comum. Em outras palavras, provada a culpa do empregador ainda que em grau diminuto decorrente do risco empresarial, emerge a responsabilidade do empregador pela reparação. E o motivo é simples. Nunca o Brasil teve uma Constituição que mais abraçasse o humanismo jurídico, esta o humanismo jurídico, esta corrente avançada do pensamento idalista iniciada com Kant, o imortal filósofo de Künigsberg, e sistematizada por outro gigante do pensamento filosófico ocidental dos nossos dias, o italiano Giorgio Del Vecchio. O centro do pensamento dos dois filósofos é a preocupação, já enunciado no jusnaturalismo, de recolocar o homem como o centro do universo moral e jurídico. Sabe-se , há vários séculos, que o Direito ediste hominum causa e Kant, insista-se, retornou ao princípio:
    "O conhecimento é, pois, relativo. de modo nenhum se deve considerar céptica esta afirmação, pois Kant sustenta que, dentro dos limites próprios, o conhecimento é necessariamente uniforme e perfeitamente válido para todos os seres pensantes. Também para Kant como se acaba de verificar, é o homem a medida de todas as coisas, - mas o homem enquanto entendido como sujeito de conhecimento, como homem universal." (Giorgio Del Vecchio in Lições de Filosofia do Direito, 1ª edição l979, Armênio Amado Editor, Coimbra, Portugal, p. l32).

    E o inexcedível mestre Del Vecchio proclama solenemente:
    "Enquanto considerarmos as ações humanas no seu aspecto empírico, inseridas na sucessão causal da natureza objetiva, poderemos fazer a sua história, nunca, porem, a sua filosofia. Sem dúvida, dos institutos morais e jurídicos, como de todas as coisas, é possível no campo fenomênico demonstrar a conexão existente entre aqueles institutos e as condições físicas do ambiente. Mas, feito isto, ficaremos tão-só com a explicação parcial com uma visão indirecta do Direito e da Moral. Deste modo, apenas conseguiremos comtemplá-lo no seu anverso Também nada entenderá da essência da pintura quem, posto diante de um quadro, trate apenas de examinar a composição química das tintas com que foi pintado. O único absoluto da pessoa, da supremacia do sujeito sobre o objecto. (...). E desta faculdade de vocação transcendental, que se afirma na consciência da liberdade e imputabilidade, converte-se imediatamente, para o sujeito, em forma suprema, em imperativo ético, que se formula assim: actua, não como meio ou veículo das forças da natureza, mas como ser auctônomo, dotado de princípio e fim." (Giorgio Del Vecchio in obra citada, pág. 567; os trechos grifados estão em itálico no original e foi respeitada a grafia).
    E o legislador Constituinte de 1988, finalmente abandonou a orientação eminentemente positivista das constituições republicanas anteriores e redescobriu que o ser humano é e deve sempre ser o centro do universo moral, consequentemente, jurídico. Todo empregador é obrigado a cuida da segurança necessária para prevenir e evitar que seus empregados sejam acidentados. Qualquer que seja o grau da culpa emerge obrigação de indenizar todos os danos causados no patrimônio laboral, psíquico, neurológico, estético, moral e do meio do convívio social de que desfrutava o sinistrado. Nesses casos, o empregador há de suportar as indenizações em toda a sua inteireza. Os RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL já era admitida pela jurisprudência assente e doutrina respeitante, agora consagrada em nível de norma constitucional. Eis a lição do inexcedível mestre J. Cretella Júnior a respeito da matéria em apreço:
    "Em inúmeros casos, o serviço como e identifica de maneira total com a máquina. Impessoaliza-se. Generaliza-se. Dilui-se. E o dano surge de um momento para outro, sem a possibilidade de identificação do nexo causal, entre o agente público e o prejuízo sofrido pelo administrado. A culpa não é de ninguém. O dano, porém, existe. É culpa do serviço, culpa do Estado. Culpa da empresa. Culpa? Culpa de elemento não humano? São, porventura, culpadas as pessoas jurídicas? Não se chegando, então à identificação do agente causador do dano, inexistiria a responsabilidade? De maneira algum. Jamais, no Estado de Direito, a administração pública ou privada (= empresário, empregador) iria deixar ao desamparo o administrado ou operário, que sofreu danos, oriundos, em última análise, do funcionamento menos perfeito do serviço. Se não há culpa de ninguém, há os riscos da empresa." (J. Cretella Júnior, citado in Comentários à Constituição Federal de 1988, 1ª Edição, São Paulo, 1989, Forense Universitária, volume II, pág. 1.019, ao ser comentado o artigo 7º, XXVIII; os grifos estão, no original, em itálico).

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    SINDRONIO LAGOS

    O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição.