REFERÊNCIAS
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 2ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
Notas
[3] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 2ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 383-384.
[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 251.
[5] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 266-285.
[6] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4ª. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 248-251.
[7] DI PIETRO, op. cit., p. 287-336.
[8] MAZZA, op. cit., p. 389.
[9] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 487-497.
[10] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 221-223.
[11] DI PIETRO, op. cit., p. 261.
[12] MAZZA, op. cit., p. 385-387.
[13] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de administrativo descomplicado. 3ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Método, 2010, p. 202-205.
[14] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 222.
[15] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 222.
[16] DI PIETRO, op. cit., p. 267.
[17] ALEXANDRINO; PAULO. Resumo de administrativo descomplicado, op. cit. p. 204-205.
[18] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 14 nov. 2013, p. 1.
[19] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 224.
[20] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[21] DI PIETRO, op. cit., p. 268-275.
[22] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 224.
[23] Ibidem, p. 225.
[24] ALEXANDRINO; PAULO. Resumo de administrativo descomplicado, op. cit., p. 208.
[25] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[26] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 225.
[27] DI PIETRO, op. cit., p. 270.
[28] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 226.
[29] Ibidem, p. 227.
[30] ALEXANDRINO; PAULO. Resumo de administrativo descomplicado, op. cit., p. 213.
[31] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 227.
[32] Ibidem, p. 228.
[33] DI PIETRO, op. cit., p. 271-272.
[34] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 228.
[35] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 228.
[36] DI PIETRO, op. cit., p. 272.
[37] Ibidem, p. 262.
[38] DI PIETRO, op. cit., p. 261.
[39] DI PIETRO, loc. cit.
[40] ALEXANDRINO; PAULO. Resumo de administrativo descomplicado, op. cit., p. 203.
[41] DI PIETRO, op. cit., p. 267.
[42] Ibidem, p. 279.
[43] DI PIETRO, op. cit., p. 282.
[44] MAZZA, op. cit., p. 422.
[45] MAZZA, loc. cit.
[46] Ibidem, p. 385.
[47] MAZZA, op. cit., p. 385-386.
[48] Ibidem, p. 386.
[49] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 236.
[50] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 237.
[51] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[52] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 239-242.
[53] ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativo descomplicado, op. cit., p. 477.
[54] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 243.
[55] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 244.
[56] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[57] Ibidem, p. 257.
[58] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[59] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 258.
[60] Ibidem, p. 260.
[61] DI PIETRO, op. cit., p. 285.
[62] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 260
[63] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 260-261.
[64] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 261.
[65] Ibidem, p. 244.
[66] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 244-245.
[67] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 12 nov. 2013, p. 1.
[68] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[69] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 223.
[70] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[71] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 266.
[72] MAZZA, op. cit., p. 389.
[73] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 267-268.
[74] MEDAUAR, op. cit., p. 249.
[75] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 266.
[76] Ibidem, p. 268.
[77] Ibidem, p. 269.
[78] DI PIETRO, op. cit., p. 330.
[79] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 269.
[80] DI PIETRO, op. cit., p. 332.
[81] ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativo descomplicado, op. cit., p. 487-488.
[82] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, op. cit., p. 1.
[83] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[84] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 223.
[85] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[86] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 270.
[87] DI PIETRO, op. cit., p. 327.
[88] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 270.
[89] DI PIETRO, op. cit., p. 328.
[90] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 270.
[91] Ibidem, p. 271.
[92] ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativo descomplicado, op. cit., p. 491-492.
[93] MAZZA, op. cit., p. 391.
[94] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, op. cit., p. 1.
[95] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[96] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 223.
[97] Ibidem, p. 273.
[98] DI PIETRO, op. cit., p. 332.
[99] DI PIETRO, op. cit., p. 333.
[100] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 273.
[101] DI PIETRO, op. cit., p. 333.
[102] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 273.
[103] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 274.
[104] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, op. cit., p. 1.
[105] MAZZA, op. cit., p. 392.
[106] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 275.
[107] MAZZA, op. cit., p. 392.
[108] MAZZA, loc. cit.
[109] MAZZA, loc. cit.
[110] MAZZA, loc. cit.
[111] DI PIETRO, op. cit., p. 290.
[112] DI PIETRO, op. cit., p. 290.
[113] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm>. Acesso em: 17 nov. 2013, p. 1.
[114] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 274.
[115] Ibidem, p. 274-275.
[116] MAZZA, op. cit., p. 393.
[117] DI PIETRO, op. cit., p. 293.
[118] MAZZA, op. cit., p. 394-395.
[119] MAZZA, loc. cit.
[120] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 274.
[121] MAZZA, op. cit., p. 395.
[122] MAZZA, op. cit., p. 396.
[123] MAZZA, loc.cit.
[124] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, op. cit., p. 1.
[125] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, loc. cit.
[126] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 449.
[127] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, op. cit., p. 1.
[128] MAZZA, op. cit., p. 397.
[129] Ibidem, p. 398.
[130] Ibidem, p. 398.
[131] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, op. cit., p. 1.
[132] MAZZA, op. cit., p. 398.
[133] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, op. cit., p. 1.
[134] MAZZA, op. cit., p. 399.
[135] MAZZA, op. cit., p. 399.
[136] BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, op. cit., p. 1.
[137] DI PIETRO, op. cit., p. 326.
[138] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 275.
[139] MAZZA, op. cit., p. 403.
[140] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[141] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 589.
[142] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 223.
[143] DI PIETRO, op. cit., p. 327.
[144] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 276.
[145] MAZZA, op. cit., p. 403.
[146] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 274.
[147] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 276-277.
[148] Ibidem, p. 586-587.
[149] Ibidem, p. p. 277.
[150] MEDAUAR, op. cit., p. 251-252.
[151] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, op. cit., p. 1.
[152] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 223.
[153] Ibidem, p. 277.
[154] MAZZA, op. cit., p. 403.
[155] Ibidem, p. 403-404.
[156] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 278.
[157] Ibidem, p. 279.
[158] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 279.
[159] BRASIL. Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9649compilado.htm>. Acesso em: 18 nov. 2013, p. 1.
[160] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, op. cit., p. 1.
[161] BRASIL. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm>. Acesso em: 18 nov. 2013, p. 1.
[162] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 279-280.
[163] Ibidem, p. 281.
[164] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 279.
[165] MAZZA, op. cit., p. 404.
[166] MAZZA, loc. cit.
[167] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 407.
[168] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 407.
[169] MAZZA, op. cit., p. 404.
[170] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 432.
[171] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 433.
[172] Ibidem, p. 279.
[173] Ibidem, p. 433.
[174] BRASIL. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, op. cit., p. 1.
[175] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 280-281.
[176] Ibidem, p. 407.
[177] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 432.
[178] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.
[179] BRASIL. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, op. cit., p. 1.