O texto trata das principais características, legislação esparsa e correlata, historicidade e atualidade da Lei da Anistia.

Resumo:

       O texto trata da parte histórica da Lei da Anistia e alguns detalhes acerca da mesma: Legislação específica e esparsa, consequências e características, paralelo a sua prática na atualidade.

Palavras-chave: Lei da Anistia, legislação, ditadura.

João Baptista Figueiredo

         João Baptista Figueiredo foi o último presidente da ditadura militar no Brasil, exerceu seu mandato entre 1979 e 1985. Sua prática política foi iniciada por seu antecessor o General Ernesto Geisel. Assim que Figueiredo assumiu a presidência, concedeu anistia a todos os políticos cassados e cidadãos que se opunham ao regime, pela conhecida Lei da Anistia em 1979.

        Precursora de inúmeras discussões, a lei de número 6683, decretada e sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo então presidente, ainda no regime militar João Figueiredo. Hoje à anistia ainda é alvo de inúmeros debates acerca de sua eficácia e vigência, questionada por inúmeros doutrinadores e operadores do Direito, além da sociedade brasileira, tanto favoravelmente, quanto contra.

       No caput do seu artigo 1º consta seu conceito:

Art. 1º  É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos  com estes, crimes, eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundação vinculada ao Poder Público, aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

          Foram beneficiados os exilados políticos, exonerados de cargos públicos, militantes partidários, sindicalistas, militares, entre outros, que participaram de atos e atentados violentos e aqueles que se opunham ao regime ditatorial, que foram exilados, sequestrados, torturados e assassinados. Funcionou como uma espécie de “perdão” coletivo para todos aqueles que cometeram crimes políticos, sendo uma forma de “pacto” para esquecimento das violências e atrocidades cometidas.

        

Características da legalidade autoritária no Brasil

     A sociedade daquele período vivenciou uma história avassaladora e horripilante, onde militares e políticos agiam de forma coercitiva e punitiva a todos que se opunham a suas ordens. O regime autoritário impôs algumas regras tidas como “dentro da legalidade”, dentre eles:

  • Não havia declaração de estado de sítio à época do golpe;
  • Suspensão de partes da antiga Constituição;
  • Foi promulgada uma nova Constituição;
  • Aumento no número de juízes e remoções em alguns casos;
  • Civis eram processados pelos tribunais militares;
  • Habeas Corpus apenas para casos políticos;
  • Entre outras características.

Legislação específica

        Atualmente existem legislações específicas que tratam sobre a anistia, pois a mesma faz parte do ordenamento jurídico brasileiro. Além da Lei 6.683/79, constam as seguintes:

  • Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, Art. 8º, § 1º ao 5º;
  • Lei 10.559/02 que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências;
  • Portaria 893/MJ/04 que aprova o regimento interno da Comissão de Anistia;
  • Decreto 4.897/03 que regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/02;
  • Portaria 657/MD/03 que estabelece normas para execução, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02;
  • Lei 6.880/80, dispõe sobre o Estatuto dos Militares;
  • Decreto 84.143/79 que regulamenta a Lei 6.683/79, que concede anistia e dá outras providências;
  • Lei 10.559/02, que trata da reparação econômica de caráter indenizatório;
  • Parecer AGU/JD – 1/2003, aprovado em 21 de outubro de 2003, trata do militar anistiado e sua promoção, bem como de aspectos da Lei 10.559/02 (inovação em relação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Comissão da verdade

      O projeto de Lei 7376 de 2010, nomeado de Comissão da Verdade foi criado em 2009 pelos membros do executivo no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Essa comissão teve sete membros designados pelo presidente da República Luís Inácio Lula da Silva.

       Sua função era examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados entre 1946 e 1988, visando esclarecer casos de torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres. Dentro deste período está inserido o ano da criação da Lei da Anistia.

        A comissão da verdade tinha como poderes e determinações:

                                                     

  • Buscar informações, documentos, testemunhos e dados, tanto de entidades do poder público quanto de pessoas que vivenciaram nesta época;
  • Requisitar realização de perícias e diligências, no intuito de coletar ou recuperar informações e documentos importantes;
  • Solicitar proteção dos órgãos públicos para qualquer pessoa que tenha colaborado e esteja recebendo ameaças, em razão de seus relatos;
  • Buscar parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para averiguação e intercâmbio de dados, informações e documentos, etc.

 

                Através desse projeto foi decretada e sancionada a Lei 12528 / 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, e foi instituída em 16 de maio de 2012. A Comissão busca a verdade dos fatos ocorridos no período da ditadura, que violaram os direitos humanos, visando esclarecer casos de torturas, mortes, estupros, desaparecimentos, ocultação de cadáveres, etc.

              O caput do artigo 1º é um breve resumo da sua função:

Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

    Lei da Anistia

             A Lei da Anistia foi um marco histórico que demonstrava claramente o desejo de findar com o período da ditadura, para trilharmos o caminho da democracia. Trata-se literalmente de um esquecimento aos atos praticados pelos que eram contra a política ditatorial e ao mesmo tempo também anistiava os adeptos da ditadura. No período da sua criação e aprovação, houve uma enorme mobilização da população, que foram às ruas em um grande movimento solicitar a aprovação da Lei, buscando absolver os culpados, que poderiam voltar a conviver em sociedade, sem responderem pelos atos praticados, mas quem cometeu torturas, estupros e assassinatos ficariam impunes e seriam absolvidos também.

            Esse dispositivo afastou os efeitos do Código Penal, porém deixou inúmeros rastros de sequelas físicas e psicológicas, na maioria dos casos irreversíveis os quais, hoje são reparados civilmente com reparações de perdas e danos e reconhecimento de serem anistiados (uma espécie de processo para obter o nome “limpo”). O que causou maior perplexidade é a hermenêutica utilizada na Lei, trazendo benefícios para uns e prejuízos para outros. Os que cometeram as maiores atrocidades desde militares até os políticos e seus “capangas” obtiveram benefícios que precisavam ser julgados, mas naquele período a única forma de apaziguar a situação seria essa, anistiar a todos sem exceção, evitando assim uma possível guerra civil, mediante a exclusão de alguns do conteúdo da lei.   

        A discussão atual gira em torno dos que desejam a punição dos militares que praticaram atos de tortura e assassinatos e do outro lado da discussão aqueles que já obtiveram a anistia concedida, e dizem que a mesma não deve retroagir.

         Segundo Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça:

     Não se trata de revisar a Lei da Anistia, mas, sim, interpretá-la adequadamente. Não se trata de revanchismo, pois não se deseja torturar os torturadores, mas sim processá-los e julgá-los segundo o devido processo legal e o direito ao contraditório. Rompida a ditadura, cabe às instituições do estado de direito estabelecer as bases para a não repetição: implementar uma Justiça de transição com memória, verdade e justiça.

 

         Ficou óbvia a necessidade do perdão, porém sem deixar no esquecimento parte da nossa história, que foi marcada por um período tão cruel e nefasto. E a comissão da verdade tem essa missão, relembrar, investigar e desvendar inúmeras barbáries ocorridas, como um amenizador das dores deixadas por este período.

        Todo esse processo culminou numa pacificação nacional, colaborando numa sociedade mais justa, e demonstrando que a paz é o melhor caminho. Ainda com inúmeros argumentos contrários, o melhor é deixar as coisas como estão. O lema é “ditadura nunca mais”.

REFERÊNCIAS:

PEREIRA, Anthony. Repressão e ditadura: o autoritarismo e o Estado de direito no Brasil, Chile e Argentina. São Paulo: Paz e Terra, 2010.

http://portal.mj.gov.br/anistia/data/Pages/MJ20BF8FDBPTBRNN.htm   Acesso em 19 de março de 2014.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=478193   Acesso em 20 de março de 2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10559.htm     Acesso em 19 de março de 2014.

http://www.soleis.com.br/L10559.htm   Acesso em 20 de março de 2014.


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Informações sobre o texto

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal.

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